| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2003, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 9,55 (nove reais e cinqüenta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de março e abril de 2003.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2003.
Campo Grande, 25 de fevereiro de 2003.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle |