(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Resolução Interna /SEF Nº 007, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Prorroga prazo de eficácia do benefício constante na Resolução Interna, de 29 de dezembro de 1993.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

Art. 1º O prazo final de eficácia da concessão de crédito presumido, nas operações interestaduais com os produtos resultantes da industrialização da erva-mate produzida neste Estado, de que tratam os arts. 1º e 5º da Resolução Interna, de 29 de dezembro de 1993, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição, produzindo eficácia de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1995.

Campo Grande, 20 de setembro de 1995.


THIAGO FRANCO CANÇADO
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolucao Interna de 1995 - Crédito Presumido Erva-mate - 20 .doc