(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

Defere incentivo fiscal às empresas nominadas em anexo, e dá outras providências.
Publicado no DOE Nº 5172 DE 03/01/2000
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da competência que lhes defere o art. 12 do Decreto n. 9.115, de 22 de maio de 1.998,


R E S O L V E M :


Art. 1º Fica deferido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI), às empresas industriais relacionadas em anexo, incentivo fiscal previsto na Lei n. 1.798, de 10 de dezembro de 1997, com a seguinte natureza:

I - empresas relacionadas no Anexo I:

a) vigência de 4 (quatro) anos, prorrogável por mais 3 (três) anos;

b) equivalerá a 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS de responsabilidade direta da requerente, exclusivamente relacionado a produtos de sua linha de produção conforme discriminados nos respectivos projetos de viabilidade econômica;

c) será calculado após apurado o saldo devedor do ICMS, mediante o mecanismo do débito e crédito, podendo ser automaticamente apropriado sob a forma de crédito presumido;

II - empresas relacionadas no Anexo II:

a) vigência de 5 (cinco) anos, prorrogável por mais 5 (cinco) anos;

b) equivalerá a 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS de responsabilidade direta da requerente, exclusivamente relacionado a produtos de sua linha de produção conforme discriminados nos respectivos projetos de viabilidade econômica;

c) será calculado após apurado o saldo devedor do ICMS, mediante o mecanismo do débito e crédito, podendo ser automaticamente apropriado sob a forma de crédito presumido.

Parágrafo único. As empresas que, no prazo de sessenta dias, não comprovarem, junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI), o preenchimento de todas as condições contidas na legislação aplicável ficarão automaticamente excluídas do incentivo.
Nota par. único: prazo prorrogado por sessenta dias pela Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 021, de 29.02.2000.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de dezembro de 1.999.

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável


ANEXO I
(Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 20, de 29 de dezembro de 1999.)
1. Empresa: GRANJA SÃO PAULO LTDA.
Processo n°: 06/400014/99
Data:08/04/99
Empreendimento:Frigorífico e Abatedouro de Frangos (Implantação)
Município: Bataguassu/MS
2. Empresa:AGRO INDUSTRIAL FRIGORRICO LTDA.
    Processo n°:
06/400036/99
    Data:
27/05/99
    Empreendimento:
 Frigorífico (Implantação)
    Município:
 Costa Rica/MS
3. Empresa:FISH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEIXES LTDA.
    Processo n°:
06/400038/99
    Data:
31/05/99
    Empreendimento:
Frigorífico e piscicultura (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
4. Empresa:METALÚRGICA CENTRO-OESTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
    Processo n°:
06/400051/99
    Data:
02/07/99
    Empreendimento:
Metalúrgica (Implantação)
    Município:
Paranaíba/MS
5. Empresa:EMBALAGENS BRASILEIRA DE PAPEL LTDA.
    Processo n°:
06/400066/99
    Data:
03/09/99
    Empreendimento:
Fábrica de embalagens de papel (Expansão)
    Município:
Campo Grande/MS
6. Empresa:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ECO-PINUS LTDA.
    Processo n°:
06/400069/99
    Data:
14/09/99
    Empreendimento:
Industrialização de produtos derivados de madeira (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
7. Empresa:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ECO-PINUS LTDA.
    Processo n°:
06/400070/99
    Data:
14/09/99
    Empreendimento:
Industrialização de produtos derivados de madeira (Implantação)
    Município:
Água Clara/MS


8. Empresa:FRIGORÍFICO BELA VISTA DO APA LTDA.
    Processo n°:
06/400074/99
    Data:
20/09/99
    Empreendimento:
Frigorífico/bovinos (Implantação)
    Município:
Bela Vista/MS
9. Empresa:CROMAX INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
    Processo n°:
06/400080/99
    Data:
29/09/99
    Empreendimento:
Indústria eletrônica (Implantação)
    Município:
Bataguassu/MS
10. Empresa:M3M INFORMÁTICA LTDA.
    Processo n°:
06/400099/99
    Data:
19/11/99
    Empreendimento:
Indústria e comércio de software (Expansão)
    Município:
Campo Grande/MS
11. Empresa:FRIGOSUL - FRIGORÍFICO SUL LTDA.
    Processo n°:
06/400101/99
    Data:
23/11/99
    Empreendimento:
Matadouro e frigorífico/bovinos (Expansão)
    Município:
Aparecida do Taboado/MS
12. Empresa:MAIORAL ALIMENTOS LTDA.
    Processo n°:
06/400102/99
    Data:
26/11/99
    Empreendimento:
Indústria de alimentos: açúcar refinado e açúcar de confeiteiro (Implantação)
    Município:
Campo Grande/MS
13. Empresa:DAICHI ALIMENTOS LTDA.
    Processo n°:
06/400103/99
    Data:
26/11/99
    Empreendimento:
Indústria de Alimentos (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
14. Empresa:PLASPEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DE PAPEL LTDA.
    Processo n°:
06/400105/99
    Data:
30/11/99
    Empreendimento:
Fábrica de embalagens e sacos plásticos (Implantação)
    Município:
Campo Grande/MS

15. Empresa:AGROPEIXE ALIMENTOS LTDA.
    Processo n°:
06/400106/99
    Data:
30/11/99
    Empreendimento:
Frigorífico de peixes (Implantação)
    Município:
Itaporã/MS
16. Empresa:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA GM LTDA.
    Processo n°:
06/400107/99
    Data:
10/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de protetores de pneus (Expansão)
    Município:
Campo Grande/MS
17. Empresa:IBRATIN MS LTDA.
    Processo n°:
06/400111/99
    Data:
21/12/99
    Empreendimento:
Indústria de tintas (Implantação)
    Município:
Campo Grande/MS
18. Empresa:QUALIDADE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
    Processo n°:
06/400114/99
    Data:
22/12/99
    Empreendimento:
Beneficiamento de peles bovinas, produção de aparas e carnaça (Expansão)
    Município:
Campo Grande/MS
19. Empresa:NAVICARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Processo n°:
06/400115/99
    Data:
22/12/99
    Empreendimento:
Frigorífico/bovino (Expansão)
    Município:
Navirai/MS
20. Empresa:CARGILL AGRÍCOLA S/A
    Processo n°:
06/400116/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de gordura hidrogenada de soja (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
21. Empresa:CARGILL AGRÍCOLA S/A
    Processo n°:
06/400117/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Refinaria de óleo de soja (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS

22. Empresa:CARGILL AGRÍCOLA S/A
    Processo n°:
06/400121/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Esmagamento de soja (Expansão)
    Município:
Três Lagoas/MS
23. Empresa:AVANTI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
    Processo n°:
06/400118/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Indústria têxtil (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
24. Empresa:ÁGUAS FLORESTA LTDA.
    Processo n°:
06/400120/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Indústria de bebidas - água mineral (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
25. Empresa:RAÇÕES BOCCHI LTDA.
    Processo n°:
06/400122/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de rações (Implantação)
    Município:
Vicentina/MS
26. Empresa:COXIM REFRIGERANTES E DOCES
    Processo n°:
06/400125/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de refrigerantes e doces (Implantação)
    Município:
Coxim/MS
27. Empresa:LUCASA INDUSTRIAL E COMERCIAL
    Processo n°:
06/400126/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de portas, janelas, móveis, PVC e estruturas metálicas. (Implantação)
    Município:
Aparecidada do Taboado/MS
28. Empresa:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS COLIBRI LTDA.
    Processo n°:
06/400127/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de refrigerantes. (Implantação)
    Município:
Aparecidada do Taboado/MS

29. Empresa:FKN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Processo n°:
06/400128/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica e comércio de brindes, com área de produção metalúrgica, plástico e madeira (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
30. Empresa:HEANLU INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
    Processo n°:
06/400129/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Indústria de confecções (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
31. Empresa:COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SULMATOGROSSENSE LTDA.
    Processo n°:
06/400130/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fiação de algodão (Expansão)
    Município:
Naviraí/MS
32. Empresa:COTAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
    Processo n°:
06/400131/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de farinha, farelo e amido de arroz (Implantação)
    Município:
Sidrolândia/MS
33. Empresa:IMPERAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.
    Processo n°:
06/400132/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de telhas galvanizadas, tubos e perfis metálicos (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
34. Empresa:MARLENE FERREIRA LANGE (Firma Individual)
    Processo n°:
06/400133/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de móveis de madeiras (Implantação)
    Município:
Dourados/MS
35. Empresa:SACOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
    Processo n°:
06/400134/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de embalagens (Implantação)
    Município:
Campo Grande/MS
36. Empresa:VIOLA CABOCLA LTDA.
    Processo n°:
06/400135/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de instrumentos musicais (Implantação)
    Município:
Bataguassu/MS
37. Empresa:BEBIDAS VENCEDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Processo n°:
06/400137/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de bebidas e refrigerantes (Implantação)
    Município:
Três Lagoas



ANEXO II
(Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 20, de 29 de dezembro de 1999.)
1. Empresa:FERNANDA SOARES GOMES DAGHE
    Processo n°:
06/400058/99
    Data:
03/08/99
    Empreendimento:
Curtume (Implantação)
    Município:
Aparecida do Taboado/MS
2. Empresa:CURTUME ROCHEDO LTDA.
    Processo n°:
06/400088/99
    Data:
28/10/99
    Empreendimento:
Curtume (Implantação)
    Município:
Rochedo/MS
3. Empresa:M & P COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.
    Processo n°:
06/400112/99
    Data:
21/12/99
    Empreendimento:
Indústria têxtil (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
4. Empresa:BERTIN LTDA.
    Processo n°:
06/400113/99
    Data:
21/12/99
    Empreendimento:
Curtume (Implantação)
    Município:
Naviraí/MS
5. Empresa:BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Processo n°:
06/400119/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Curtume (Implantação)
    Município:
Campo Grande/MS
6. Empresa:CALÇADOS KLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Processo n°:
06/400123/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de calçados (Implantação)
    Município:
Três Lagoas/MS
7. Empresa:CERVEJARIA CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    Processo n°:
06/400124/99
    Data:
27/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de cerveja
    Município:
Três Lagoas/MS (Implantação)

8. Empresa:WAKAMATSU MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
    Processo n°:
06/400136/99
    Data:
28/12/99
    Empreendimento:
Fábrica de máquinas, ferramenta para processamento de telhas, perfis e tubos metálicos (Implantação)
    Município:
Campo Grande/MS

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Resolucao 1999 SEF Seprodes 020 - Incentivo Fiscal CDI .doc