O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2005.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2005 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio, localizada à Rua Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifisco, no Município de Campo Grande;
II – a Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2005.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO À RESOLUÇÃO/SERC N.1.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.097238-5 CASA ALIANCA DE MARACAJU LTDA
2 28.101469-8 NELSON FERNANDES CAMPOS
3 28.201347-4 PEDRO ROCHA SILVA
4 28.210833-5 MAURILIO ANTONIO SILVA
5 28.215845-6 SEBASTIAO DO PARTO SOARES VALADAO
6 28.223597-3 MUSCULINI & CIA LTDA
7 28.224543-0 DALZIRO TEODORO ELIAS
8 28.225537-0 GOUVEIA & CIA LTDA
9 28.266793-8 JOAQUIM ARIFA TIGRE
10 28.268459-0 ELZA VIEIRA DA SILVA NEVES
11 28.270027-7 REINALDO RIGO VILLELA CIA LTDA
12 28.270963-0 DU BOM PANIFICADORA & SUPERMERCADO LTDA
13 28.271248-8 FABRICIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
14 28.271278-0 ODEVAL BARBOSA
15 28.274080-5 MARIA SELMA FREITAS COXEO
16 28.275988-3 MARIA JOSE BATISTA VIERA
17 28.278617-1 VALDECI XAVIER DOS SANTOS E IRMAO LTDA
18 28.280651-2 IRMAOS MUNIZ LTDA
19 28.283690-0 MARIA XAVIER DOS SANTOS SILVA
20 28.285620-0 SOUZA NASCIMENTO & NASCIMENTO LTDA
21 28.287377-5 VANILDO SOLIDADE DE LIMA
22 28.287716-9 MONTEIRO E OLIVEIRA LTDA
23 28.288584-6 ALZIRA FATIMA FAQUIANO NARDONI
24 28.293253-4 MSV & JAB MERCADO E DISTRIBUIDORA LTDA
25 28.294345-5 DANIEL JOSE JOSILCO
26 28.295403-1 ANA TEIXEIRA GARRIGO
27 28.295984-0 FLORENTINA FERREZ ARCANJO
28 28.296765-6 M D FERREIRA LOPES
29 28.299527-7 MERCEARIA CAFELANDIA LTDA
30 28.302390-2 FABIANA AMARAL ARROYO
31 28.303263-4 GIOVANA T DA SILVA - ME
32 28.305313-5 ANACHE & ANACHE LTDA
33 28.305458-1 LUIZA BARBOSA DE ARAUJO MUNIZ & CIA LTDA
34 28.305599-5 ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS
35 28.305927-3 SUPERMERCADO FLOR VALE LTDA
36 28.307269-5 M.S.FORASTIERI & CIA LTDA
37 28.307281-4 FRANCISCA PINHEIRO MATOS
38 28.307351-9 GOMES & MARQUES LTDA
39 28.307467-1 ANTONIO BATISTA
40 28.307675-5 JULIANO DE MELO OLIVEIRA
41 28.307722-0 MARINEZ OLIVEIRA COSTA
42 28.307767-0 ELISEU EMERSON TAROCO
43 28.308124-4 ANDRELINO MARQUES DE SOUZA
44 28.310408-2 AMPLO COM E SERV LTDA
45 28.310606-9 SEBASTIAO VALERIANO DA SILVA
46 28.311214-0 WALDIRENE APA NOGUEIRA ALMEIDA
47 28.311231-0 PIRAMIDE EMP DIST PROD ALIMENTICIOS LTDA
48 28.312053-3 NUTRISELF COMERCIO DE REFEICOES COLETIVA
49 28.312295-1 RONIS ELIAS VENIER
50 28.313030-0 IVON SERGIO RAMOS LIMA
51 28.314607-9 DENIZE GIMENEZ
52 28.315040-8 DISTRIBUIDORA DE FRIOS CATARINENSE
53 28.315363-6 E P DA SILVA RAMOS
54 28.315529-9 LISANE C FLECK
55 28.315704-6 SABOR NATURAL IND COM E DIST ALIM LTDA
56 28.316015-2 LEILIANE OLIVEIRA RANGEL
57 28.316068-3 BORRALHO & SILVA LTDA
58 28.316472-7 CELIO ROBERTO PAULINO
59 28.317684-9 NATALIA DE CAMPOS STEVANELI
60 28.317735-7 SUPERMERCADO MARTINS SOUZA LTDA
61 28.318564-3 JAIR MOYA VILARIM
62 28.318567-8 MERCADINHO DO XIRU LTDA
63 28.318906-1 MANOELITO DE SOUZA FREITAS
64 28.318999-1 HELENIR PEDO
65 28.319787-0 SHARPNESS CENTER COMERCIO SERVICOS LTDA
66 28.319914-8 GILBERTO FERREIRA ARAUJO
67 28.319935-0 S A DE SOUZA FERREIRA
68 28.321218-7 MERCADO KITEM LTDA
69 28.321382-5 CORREA ALMEIDA & CIA LTDA
70 28.322002-3 EMPORIO PAULISTA LTDA
71 28.323042-8 MARIA JOSE DO NASCIMENTO
72 28.323432-6 COMERCIAL FERREIRA DE ALIMENTOS LTDA
73 28.323878-0 COMERCIAL BELARMINO DE ALIM LTDA
74 28.325131-0 CATARINA FAGUNDES ALVES
75 28.325136-0 MARIA ROSIMEIRE APARECIDA RUFINO
76 28.325396-7 BARBOSA & ARAUJO LTDA
77 28.325416-5 SIRLEY CESARIO DA SILVA
78 28.325466-1 D F LEITE
79 28.325469-6 RILDO NERI SIMAO - ME
80 28.326112-9 NARA RUBIA GALLINO SATO
81 28.326154-4 JOSE APARECIDO SOLIDADE DE LIMA
82 28.327091-8 MORAIS & REZENDE LTDA
83 28.327130-2 A AMORIM SUPERMERCADO
84 28.327341-0 WILSON FERREIRA DA SILVA
85 28.327343-7 MELHOR CONVENIENCIA LTDA
86 28.327609-6 REDE COMERCIO E EXPORTACAO ALIMENTOS LTD
87 28.327911-7 SANDRA REGINA PARRA
88 28.328220-7 NERONE DA SILVA FERREIRA
89 28.328594-0 GM COM E DIST. DE PROD.ALIMENTICIOS LTDA
90 28.328604-0 SANTOS & MARQUES LTDA
91 28.328643-1 GONCALVES & QUEIROZ LTDA
92 28.328715-2 JOAO ALVES ROCHA
93 28.329159-1 ELOMAXI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
94 28.329334-9 DAVID & BORIN LTDA
95 28.329623-2 W A DE OLIVEIRA
96 28.329757-3 S A R DE LIMA
97 28.329960-6 MS MERCANTIL ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
98 28.330009-4 ELECI DA SILVA LEAL
99 28.330233-0 CLAUDIO MURARO
100 28.330379-4 JANDERSON RODRIGUES DA SILVA
101 28.330459-6 RUFINA FERREIRA FARIA
102 28.330999-7 MERCEARIA CRUZEIRO LTDA
103 28.331267-0 FABIANI & SENA LTDA
104 28.331279-3 ROSANGELA APARECIDA CIDADE VIEIRA
105 28.331382-0 RAFAEL MARTINS FERREIRA
106 28.331936-4 RIBEIRO & PATZLAFF LTDA
107 28.331977-1 MACHADO & AMARAL LTDA
108 28.332156-3 IRENY DE FREITAS CARVALHO
109 28.332178-4 ANER DEANDERSON XAVIER ROCHA
110 28.332214-4 L G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
111 28.332220-9 ADONIS FARIAS DA CUNHA
112 28.332332-9 CLAUDINEI PEIXE
113 28.332541-0 DILSON C DO NASCIMENTO
114 28.332734-0 SUPERMERCADO QUASE TUDO LTDA
115 28.332900-9 CUNHA & BASTOS LTDA
116 28.332906-8 MEGA RANCHO SUPERMERCADO LTDA
117 28.333169-0 MARA GLEICE ALEXANDRE COM PROD ALIM LTDA
118 28.333244-1 CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE
119 28.333416-9 BENEDITO ROSA FILHO
120 28.333666-8 SELESTINA SOARES RIBEIRO
121 28.333695-1 E GONCALVES
122 28.333696-0 M J DE ARAUJO
123 28.333840-7 JULIAO DIAS CANTEIRO
124 28.333859-8 LUANA DINIZ DE MOURA
125 28.333871-7 DJANIRA LEONORA DA CRUZ
126 28.334042-8 M J DE ANDRADE INOUYE
127 28.334062-2 SUPERMERCADO SANTA ROSA LTDA
128 28.334211-0 E F PEREIRA MERCEARIA
129 28.334213-7 A R ALVINO LOPES CAVALCANTE
130 28.334257-9 REAL SUPERMERCADO LTDA
131 28.334399-0 HECTOR ESCALADA
132 28.334618-3 OSMAR MOREIRA DA TRINDADE
133 28.335014-8 DIEGO VILALVA AMORIM
134 28.335084-9 A C C OLIVEIRA
135 28.335110-1 JOSE SANTOS DE OLIVEIRA MERCEARIA-ME
136 28.335301-5 SOUZA & BARRETO LTDA ME/MS
137 28.335547-6 M A DE CASTRO MERCADO
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