Resolução Conjunta SAD/SEFAZ Nº 004 DE 07/26/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução Conjunta SAD/SEFAZ Nº 004, DE 26 DE JULHO DE 2017.

Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

Publicada no DOE n° 9.466, de 07.08.2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido no § 8º do art. 13 do Decreto n. 13.957, de 6 de maio de 2014,

R E S O L V EM:

Art. 1º Ficam aprovados o Plano de Classificação de Documentos e o respectivo índice e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução Conjunta.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JULHO DE 2017.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/SEFAZ N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2017.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL (SEFAZ)

ATIVIDADES-FIM

47 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
47.1 Organização e Funcionamento

Assunto: 47.1.1 Políticas e diretrizes básicas
Espécie Documental: 47.1.1.1   Normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral
47.1.1.2    Planos, programas e projetos de trabalho
47.1.1.3    Relatórios de atividades
47.1.1.4    Delegações de competências
47.1.1.5    Reuniões e audiências (convocações, pautas, atas, relatórios e decisões)
47.1.1.6    Estudos econômicos tributários e não tributários
47.2 Fiscalização e Tributação

Assunto: 47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária
Espécie Documental: 47.2.1.1   Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
47.2.1.2    Processo de Impugnação de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
47.2.1.3    Autorização para Uso de Romaneio Fiscal por formulário contínuo
47.2.1.4    Boletim de Formulários Controlados Emitidos e Cancelados
47.2.1.5    Controle de Nota Fiscal do Produtor (NFP) – CONAB – Via AGENFA
47.2.1.6    Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) saída com suspensão - baixadas/prescritas/via AGENFA
47.2.1.7    Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (saída com suspensão) – Remessa para Fora do Estado com Retorno
47.2.1.8    DAEMS – Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul - Via AGENFA
47.2.1.9    Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) com Selos Fiscais
47.2.1.10  Formulários Controlados para emissão de DANFE-NFP (Contingência)
47.2.1.11  Formulários de Segurança
47.2.1.12  Prorrogação do prazo de permanência da Guia de Trânsito (GT)
47.2.1.13  Guia de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
47.2.1.14  Intimações de transportadoras
47.2.1.15  Livro de Controle de Recebimento de DAEMS envelopados
47.2.1.16  Livro de Controle de Recebimento de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa– NFP/A envelopadas
47.2.1.17  Livros de Registros de Processos de Natureza não Tributária
47.2.1.18  Livros de Registros de Processos de Natureza Tributária
47.2.1.19  Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via AGENFA
47.2.1.20  Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via Controle
47.2.1.21  Notas Fiscais envelopadas – Via AGENFA
47.2.1.22  Notas Fiscais envelopadas - Via Controle
47.2.1.23  Planilha de Cálculos de Pesquisa de Mercadorias
47.2.1.24  Processo de análise e homologação de crédito fiscal
47.2.1.25  Processo de apostilamento ou retificação de DAEMS e NFP/A
47.2.1.26  Processo de Atestado da Condição de Contribuinte (concessão e renovação)
47.2.1.27  Processo de Autorização para exposição ou feira
47.2.1.28  Processo de autorização para utilização de estoque de Bilhete de Passagem
47.2.1.29  Processo de baixa de pendência de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
47.2.1.30  Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Estimativa
47.2.1.31  Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Garantido
47.2.1.32  Processo de baixa de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)
47.2.1.33  Processo de Carta de Correção de Nota Fiscal
47.2.1.34  Processo Certidão Negativa de Débitos
47.2.1.35  Processo cheque devolvido
47.2.1.36  Processo de cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
47.2.1.37  Processo de Declaração de Compra (construção civil)
47.2.1.38  Processo dispensa do pagamento de imposto
47.2.1.39  Processo requerimento de cancelamento de Nota Fiscal
47.2.1.40  Processo de requerimento de cancelamento de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)
47.2.1.41  Processo de requerimento de cancelamento de Termo de Transcrição de Débitos (TTD)
47.2.1.42  Processo de requerimento de Cancelamento de Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão (TVF/TA)
47.2.1.43  Processo de alteração de alíquota do ICMS Garantido
47.2.1.44  Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Estimativa
47.2.1.45  Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Garantido
47.2.1.46  Processo de análise de notificação
47.2.1.47  Processo de anotação de ocorrência de alteração de dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)
47.2.1.48  Processo controle de equivalência
47.2.1.49  Processo de prorrogação de prazo de Auto de Cientificação
47.2.1.50  Processo de avaliação de ITCD
47.2.1.51  Processo de baixa ou cancelamento de DAEMS
47.2.1.52  Processo de cobrança de diferença de ITCD
47.2.1.53  Processo de cobrança de ITCD
47.2.1.54  Processo de cobrança de multa de GIA
47.2.1.55  Processo de cobrança de omisso
47.2.1.56  Processo de compensação da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF)
47.2.1.57  Processo de dispensa de ICMS-ST de compras governamentais
47.2.1.58  Processo de comprovação de exportação
47.2.1.59  Processo de decisão judicial
47.2.1.60  Processo de consulta de contribuintes
47.2.1.61  Processo de contestação de avaliação de ITCD
47.2.1.62  Processo de contribuintes enquadrados no Simples Nacional
47.2.1.63  Processo de conversão de caução em receita
47.2.1.64  Processo de credenciamento (gás natural)
47.2.1.65  Processo de crédito do benefício Passe Livre
47.2.1.66  Processo de dação em pagamento - ICMS
47.2.1.67  Processo de Declaração de Responsabilidade Subsidiária
47.2.1.68  Processo de denúncia de irregularidade fiscal
47.2.1.69  Processo de denúncia espontânea
47.2.1.70  Processo de desoneração do ICMS sobre Transporte
47.2.1.71  Processo de devolução e troca de mercadorias
47.2.1.72  Processo de dispensa da Declaração de Compra
47.2.1.73  Processo de dispensa de Diferencial de Alíquotas do ICMS
47.2.1.74  Processo de Dispensa de FUNDERSUL
47.2.1.75  Processo de dispensa de ICMS Compra Direta
47.2.1.76  Processo de dispensa de Nota Fiscal eletrônica
47.2.1.77  Processo de dispensa ou redução de multas
47.2.1.78  Processo de enquadramento e ou desenquadramento de contribuintes no Simples Nacional
47.2.1.79  Processo de exclusão da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
47.2.1.80  Processo de exclusão de classificadores ou procuradores
47.2.1.81  Processo de exclusão do regime ICMS Garantido
47.2.1.82  Processo de extravio de livros e documentos fiscais
47.2.1.83  Processo de homologação de crédito tributário
47.2.1.84  Processo de impugnação a Auto de Cientificação
47.2.1.85  Processo de incentivo fiscal
47.2.1.86  Processo de Inscrição Estadual
47.2.1.87  Processo de prorrogação de prazo de Inscrição Estadual
47.2.1.88  Processo de Inscrição Estadual de frigoríficos
47.2.1.89  Processo de intimação fiscal
47.2.1.90  Processo de isenção de ICMS
47.2.1.91  Processo de isenção de ICMS para mototaxista e motoentregador
47.2.1.92  Processo de isenção de ICMS para deficientes físicos, mental e autista
47.2.1.93  Processo de isenção de ICMS para táxi
47.2.1.94  Processo de isenção de taxas
47.2.1.95  Processo de Pedido de Parcelamento de Débitos (PPD) – Via AGENFA
47.2.1.96  Processo de Parecer Fiscal
47.2.1.97  Processo de Pauta Fiscal
47.2.1.98  Processo de pedido de compensação de ICMS Exportação
47.2.1.99  Processo de Pedido de Verificação Fiscal/CONIF
47.2.1.100 Processo de prorrogação de prazo de validade da Nota Fiscal
47.2.1.101 Processo de prorrogação de prazo para entrega do SINTEGRA
47.2.1.102 Processo de Prorrogação de Prazo para Exportação
47.2.1.103 Processo de prorrogação de prazo para retorno de saída com suspensão do ICMS
47.2.1.104 Processo de prorrogação de prazo para saída de entrada com suspensão do ICMS
47.2.1.105 Processo de redução de base de cálculo
47.2.1.106 Processo de restabelecimento de crédito por cancelamento de NF/DAEMS
47.2.1.107 Processo de restituição de FUNDERSUL
47.2.1.108 Processo de restituição de ICMS
47.2.1.109 Processo de restituição de ICMS por crédito
47.2.1.110 Processo de restituição de indébito por exportação
47.2.1.111 Processo de restituição de ITCD
47.2.1.112 Processo de restituição de multa
47.2.1.113 Processo de restituição de taxa
47.2.1.114 Processo de retificação de Declaração de Área Cultivada (DAC)
47.2.1.115 Processo de retificação de GIA
47.2.1.116 Processo de retificação de GNRE
47.2.1.117 Processo de retificação de Nota Fiscal com remessa à Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários
47.2.1.118 Processo de solicitação de compensação de ICMS
47.2.1.119 Processo de solicitação de cópia de DAP
47.2.1.120 Processo de solicitação de cópia de GIA
47.2.1.121 Processo de solicitação de dispensa de SINTEGRA
47.2.1.122 Processo de solicitação de dispensa do ICMS ST
47.2.1.123 Processo de solicitação de dispensa do uso de Selo Fiscal
47.2.1.124 Processo de solicitação de estorno de crédito
47.2.1.125 Processo de solicitação de inclusão de Nota Fiscal no Sistema Fronteiras
47.2.1.126 Processo de solicitação de juntada de Declaração de Ingresso na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
47.2.1.127 Processo de solicitações de alterações, suspensões, reativações e baixas cadastrais
47.2.1.128 Processo de suspensão ou cancelamento de Inscrição Estadual
47.2.1.129 Processo de transferência de domicilio fiscal
47.2.1.130 Processo de uso de Escrituração Contábil Fiscal
47.2.1.131 Processo de vistoria técnica SUFRAMA
47.2.1.132 Processo de prorrogação de prazo de Escrituração Fiscal Digital
47.2.1.133 Processo para manter e emitir Nota Fiscal fora do estabelecimento
47.2.1.134 Processo de pedido de reconsideração de Simples Nacional
47.2.1.135 Processo de registro de Programa Aplicativo Fiscal/Emissor de Cupom Fiscal (PAF/ECF)
47.2.1.136 Processo relação de estoque para conferência de fundo de estoque para recolhimento do ICMS ST
47.2.1.137 Processos de Exportação, Importação e SUFRAMA
47.2.1.138 Processo de remessa para demonstração
47.2.1.139 Processo de remessa para depósito
47.2.1.140 Processo de remessa para industrialização
47.2.1.141 Processo de requerimento de reparcelamento
47.2.1.142 Processo de requerimento para cancelamento de procuração
47.2.1.143 Processo de requerimento para exclusão de produto da NBM/SH
47.2.1.144 Processo de formulários antigos, em branco, de TTD
47.2.1.145 Processo de verificação de autenticidade de recolhimento
47.2.1.146 Procurações atuais
47.2.1.147 Procurações vencidas
47.2.1.148 Recibo de documentos repassados para ACRISUL
47.2.1.149 Recibo de Entrega de Documentos de Segurança ao Contribuinte
47.2.1.150 Recibo de Prestações de Contas (RPC)
47.2.1.151 Relação de documentos para conferência (RDC)
47.2.1.152 Relação de remessa de Ficha de Atualização Cadastral
47.2.1.153 Relatório mensal de restituições de pagamentos indevidos
47.2.1.154 Relatórios de Ocorrência (RO)
47.2.1.155 Requerimento de Certidão Negativa de Débitos
47.2.1.156 Requerimento de comunicação de eventos
47.2.1.157 Requerimento de autenticação de livros
47.2.1.158 Solicitação de informações de banco de dados
47.2.1.159 Talões de NF M1 e D
47.2.1.160 Termo de Acordo de Incentivos Fiscais
47.2.1.161 Termo de Habilitação do Usuário no Sistema R A E
47.2.1.162 Termo de Habilitação do Usuário no Sistema R A E
47.2.1.163 Termo de Responsabilidade para cadastro no ICMS Transparente
47.2.1.164 Termo de Verificação Fiscal – TVF Exportação
47.2.1.165 Termo de Verificação Fiscal - TVF Nota Fiscal eletrônica
47.2.1.166 Verificação do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC)
47.2.1.167 Termo de Verificação Fiscal e de Apreensão
47.2.1.168 Documentos fiscais eletrônicos, guias e formulários eletrônicos, procedimentos e processos eletrônicos
47.2.1.169 Livros fiscais eletrônicos
47.2.1.170 Análise e concessão de vista em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), exceto eletrônica
47.2.1.171 Autorização de intervenção em bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis
47.2.1.172 Processo de dispensa de ICMS na importação de bens e uso no processo de produção industrial ou agropecuário
47.2.1.173 Revalidação de prazo de documentos fiscais e inutilização de documentos fiscais por vencimento ou não utilização
47.2.1.174 Declaração de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos (DEBB)
47.2.1.175 Processos de leilão de bens e mercadorias apreendidos
47.2.1.176 Habilitação para uso de crédito outorgado por prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
47.2.1.177 Homologação ou autorização de transferência de crédito por distribuidora de combustíveis
47.2.1.178 Balancetes e congêneres
47.2.1.179 Processos, relatórios, planilhas, impugnações, decisões e outros documentos relativos ao Índice de Participação dos Municípios

Assunto: 47.2.2 Execução da Fiscalização Tributária - Agropecuária
Espécie Documental: 47.2.2.1   Declaração de Área Cultivada (DAC)
47.2.2.2    Demonstrativo da produção e consumo de ração dos produtores com autorização específica
47.2.2.3    Listagem da Contagem Rebanho Bovino IAGRO
47.2.2.4    Notificação/intimação sobre arbitramento da Nota Fiscal do Produtor Série Especial (NFP-SE)
47.2.2.5    Pedidos de talonários NFP-SE
47.2.2.6    Processo de autorização para armazenagem de produtos agrícolas
47.2.2.7    Processo de autorização para emissão de NFP
47.2.2.8    Processo de autorização para fabricação de ração por produtor rural
47.2.2.9    Processo de alteração de Código de Atividade Econômica de frigorífico
47.2.2.10  Processo de alteração de NFP-SE
47.2.2.11  Processo de alteração e cancelamento de NFP
47.2.2.12  Processo de análise e homologação de crédito fiscal do produtor rural
47.2.2.13  Processo de comunicação de extravio de NFP-SE
47.2.2.14  Processo retificação de Declaração Anual de Produtor Rural (DAP)
47.2.2.15  Recibo de devolução de NFP-SE
47.2.2.16  Recibo de Entrega de NFP-SE
47.2.2.17  Registro genealógico
47.2.2.18  Relação de remessa de DAP
47.2.2.19  Requerimento de incentivo fiscal do Programa de Avanços da Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)
47.2.2.20  Requerimentos e termos de incineração de talões de notas fiscais

Assunto: 47.2.3 Execução da Fiscalização Tributária – Comércio e Indústria
Espécie Documental: 47.2.3.1   Processo de autorização para armazenagem por comércio e indústria
47.2.3.2    Processo de autorização de instalação de estabelecimento com Inscrição Estadual em andamento
47.2.3.3    Processo de autorização de utilização de Inscrição Estadual de comércio e indústria em agropecuária
47.2.3.4    Processo de análise e homologação de crédito fiscal do Cadastro de Contribuinte de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS)
47.2.3.5    Processo de análise e inclusão de crédito fiscal de ICMS Exportação, Substituição Tributária e outros
47.2.3.6    Processo de isenção de ICMS Importação
47.2.3.7    Processo de informação fiscal para o Conselho de Desenvolvimento Industrial

Assunto: 47.2.4 Execução da Fiscalização Tributária - Veículos Automotores
Espécie Documental: 47.2.4.1   Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de IPVA
47.2.4.2    Processo de IPVA - Alegação de Venda
47.2.4.3    Processo de IPVA - Apreensão
47.2.4.4    Processo de IPVA - Cancelamento de primeiro registro no DETRAN
47.2.4.5    Processo de IPVA - Determinações judiciais
47.2.4.6    Processo de IPVA - Estelionato e apropriação indébita
47.2.4.7    Processo de IPVA - Exportação de veículos
47.2.4.8    Processo de IPVA - Furto
47.2.4.9    Processo de IPVA - Imunidade
47.2.4.10  Processo de IPVA - Incompetência do MS
47.2.4.11  Processo de IPVA - Isenção
47.2.4.12  Processo de IPVA - Leilão
47.2.4.13  Processo de IPVA - Perda Total
47.2.4.14  Processo de IPVA - Reavaliação de base de cálculo
47.2.4.15  Processo de IPVA - Redução de base de cálculo para deficiente físico
47.2.4.16  Processo de IPVA - Redução de base de cálculo para frotista
47.2.4.17  Processo de IPVA - Restituição do indébito

Assunto: 47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária - Regime Especial
Espécie Documental: 47.2.5.1   Processo de regime especial para inclusão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
47.2.5.2    Garantia para regime especial
47.2.5.3    Processo de concessão de regime especial
47.2.5.4    Processo de regime especial de diferimento
47.2.5.5    Processo de regime especial de entrada/saída
47.2.5.6    Processo de regime especial de exportação
47.2.5.7    Processo de regime especial de exportadoras de MS
47.2.5.8    Processo de regime especial de obrigação acessória
47.2.5.9    Processo de regime especial de obrigação principal
47.2.5.10  Processo de regime especial de substituição tributária
47.2.5.11  Processo de regime especial de termos de acordo com transportadoras
47.2.5.12  Processo de autorização específica de crédito outorgado
47.2.5.13  Processo de autorização específica de embalagens plásticas
47.2.5.14  Processo de autorizações específicas regidas por decretos próprios
47.2.5.15  Processo de autorização específica de couro bovino
47.2.5.16  Processo de autorização específica de credenciamento para armazenagem de grãos de outras unidades da Federação
47.2.5.17  Processo de autorização específica de crédito presumido
47.2.5.18  Processo de autorização específica de atacadista
47.2.5.19  Processo de autorização específica de redução de base de cálculo para informática
47.2.5.20  Processo de autorização específica para diferimento de couro bovino e produtos químicos
47.2.5.21  Processo de autorização específica de produtor de grãos
47.2.5.22  Processo de autorização específica de materiais de construção
47.2.5.23  Processo de autorização específica de peças automotivas
47.2.5.24  Processo de autorização específica de redução de base de cálculo da indústria da mandioca
47.2.5.25  Processo de autorização específica de redução de base de cálculo da indústria do vestuário
47.2.5.26  Processo de autorização específica semanal
47.2.5.27  Processo de autorização específica de álcool e a açúcar
47.2.5.28  Processo de autorização específica de crédito presumido do trigo
47.2.5.29  Processo de regime especial de diferença de peso ou pauta para frigoríficos de outras unidades da Federação
47.2.5.30  Processo de solicitação de regime especial
47.2.5.31  Processo regime especial de Diferencial de Alíquotas do ICMS

Assunto: 47.2.6 Execução da Fiscalização Tributária – AIDF - Autorização de Impressão e Emissão de Documento Fiscal
Espécie Documental: 47.2.6.1   Processo de solicitação de cancelamento de AIDF
47.2.6.2    Processo de solicitação de publicação de extravio AIDF
47.2.6.3    Requerimento para reativação de AIDF
47.2.6.4    Requerimento para emissão de AIDF
47.2.6.5    Requerimento para exclusão de AIDF
47.2.6.6    Pedido de aquisição de Formulário de Segurança - PAFS

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/SEFAZ N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2017.

ASSUNTOS
(Referentes a)
ESPÉCIE DOCUMENTAL
PRAZOS DE GUARDA
(em anos)
DESTINAÇÃO
OBSERVAÇÕES

Unidade produtora (Arquivo Corrente)
Unidade com atribuição de arquivo (Arquivo Intermediário)
Eliminação
Guarda permanente

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL (SEFAZ)

- ATIVIDADE-FIM -

47 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
47.1 Organização e Funcionamento

47.1.1 Políticas e diretrizes básicas
47.1.1.1
Normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.1.1.2
Planos, programas e projetos de trabalho
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.1.1.3
Relatórios de atividades
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.1.1.4
Delegações de competências
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.1.1.5
Reuniões e audiências (convocações, pautas, atas, relatórios e decisões)
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.1.1.6
Estudos econômicos tributários e não tributários
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
47.2 Fiscalização e Tributação

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária
47.2.1.1
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do ALIM, mediante extinção do respectivo crédito tributário. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250; Lei Estadual n. 2.315/2001.

47.2.1.2
Processo de Impugnação de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do ALIM, mediante extinção do respectivo crédito tributário. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250; Lei Estadual n. 2.315/2001.

ASSUNTOS?
(Referentes a)
ESPÉCIE DOCUMENTAL
PRAZOS DE GUARDA
(em anos)
DESTINAÇÃO
OBSERVAÇÕES

Unidade produtora (Arquivo Corrente)
Unidade com atribuição de arquivo (Arquivo Intermediário)
Eliminação
Guarda permanente

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.3
Autorização para Uso de Romaneio Fiscal por formulário contínuo
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto e o transcurso do prazo estabelecido na concessão da autorização. Anexo XV do Regulamento do ICMS.

47.2.1.4
Boletim de Formulários Controlados Emitidos e Cancelados
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à elaboração do documento. Anexo XV do Regulamento do ICMS.

47.2.1.5
Controle de Nota Fiscal do Produtor (NFP) – CONAB – Via AGENFA
Vigência
5
X
-
A vigência correspondente à efetivação do respectivo registro. Anexo XV do Regulamento do ICMS.

47.2.1.6
Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) saída com suspensão - baixadas/prescritas/via AGENFA
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à efetivação do respectivo registro. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.7
Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (saída com suspensão) – Remessa para Fora do Estado com Retorno
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à efetivação do respectivo registro. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.8
DAEMS – Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul - Via AGENFA
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento. Resolução/SEF n. 884/1993.

47.2.1.9
Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) com Selos Fiscais
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde ao procedimento de retenção do documento. Resolução/SEFOP n. 1.120/1997.

47.2.1.10
Formulários Controlados para emissão de DANFE-NFP (Contingência)
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde à disponibilização do documento na repartição fiscal. Anexo XV e Subanexo XII ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.11
Formulários de Segurança
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde à disponibilização do documento na repartição fiscal. Anexo XV e Subanexo XII ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.12
Prorrogação do prazo de permanência da Guia de Trânsito (GT)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto objeto da Guia de Trânsito. Decreto Estadual n. 10.726/2002.

ASSUNTOS
(Referentes a)
ESPÉCIE DOCUMENTAL
PRAZOS DE GUARDA
(em anos)
DESTINAÇÃO
OBSERVAÇÕES

Unidade produtora (Arquivo Corrente)
Unidade com atribuição de arquivo (Arquivo Intermediário)
Eliminação
Guarda permanente

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.13
Guia de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com o pagamento ou o reconhecimento da não incidência ou isenção do ITCD apurado no documento. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250; Lei Estadual n. 2.315/2001.

47.2.1.14
Intimações de transportadoras
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto objeto das intimações. Lei Estadual n. 1.810/1997, art. 219; Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 20.

47.2.1.15
Livro de Controle de Recebimento de DAEMS envelopados
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a utilização total do livro. Documento de controle administrativo.

47.2.1.16
Livro de Controle de Recebimento de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa– NFP/A envelopadas
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a utilização total do livro. Documento de controle administrativo.

47.2.1.17
Livros de Registros de Processos de Natureza não Tributária
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a utilização total do livro. Documento de controle administrativo.

47.2.1.18
Livros de Registros de Processos de Natureza Tributária
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a utilização total do livro. Documento de controle administrativo.

47.2.1.19
Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via AGENFA
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento na repartição fiscal. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.20
Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via Controle
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento na repartição fiscal. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.21
Notas Fiscais envelopadas – Via AGENFA
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento na repartição fiscal. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.22
Notas Fiscais envelopadas - Via Controle
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento na repartição fiscal. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.23
Planilha de Cálculos de Pesquisa de Mercadorias
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a cessação da validade da pesquisa. Lei Estadual n. 1.810/1997, art. 113; Decreto Estadual n. 12.985/2010.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.24
Processo de análise e homologação de crédito fiscal
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do crédito fiscal objeto do processo. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.25
Processo de apostilamento ou retificação de DAEMS e NFP/A
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Resolução/SEF n. 880/1993; Resolução/SEF n. 884/1993.

47.2.1.26
Processo de Atestado da Condição de Contribuinte (concessão e renovação)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Art. 228, §§ 2º a 9º do Regulamento do ICMS.

47.2.1.27
Processo de Autorização para exposição ou feira
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto, por meio da baixa da respectiva Guia de Trânsito (subitem 47.1.1.12). Art. 7º do Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.726/2002.

47.2.1.28
Processo de autorização para utilização de estoque de Bilhete de Passagem
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.29
Processo de baixa de pendência de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.30
Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Estimativa
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.31
Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Garantido
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.32
Processo de baixa de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 6º, 68, 248 e 250.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.33
Processo de Carta de Correção de Nota Fiscal
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.34
Processo Certidão Negativa de Débitos
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Estadual n. 1.810/1997, art. 294. Capítulo V do Regulamento do ICMS. Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n. 12/2014.

47.2.1.35
Processo cheque devolvido
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.36
Processo de cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.37
Processo de Declaração de Compra (construção civil)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 13.063/2010.

47.2.1.38
Processo dispensa do pagamento de imposto
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1.39
Processo requerimento de cancelamento de Nota Fiscal
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Anexo XV ao Regulamento do ICMS. Resolução/SEF n. 880/1993.

47.2.1.40
Processo de requerimento de cancelamento de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Anexo XV e Subanexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.41
Processo de requerimento de cancelamento de Termo de Transcrição de Débitos (TTD)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Anexo XV e Subanexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.42
Processo de requerimento de Cancelamento de Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão (TVF/TA)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.43
Processo de alteração de alíquota do ICMS Garantido
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.44
Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Estimativa
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.45
Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Garantido
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.46
Processo de análise de notificação
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.47
Processo de anotação de ocorrência de alteração de dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.48
Processo controle de equivalência
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 11.803/2005.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.49
Processo de prorrogação de prazo de Auto de Cientificação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 12.632/2008.

47.2.1.50
Processo de avaliação de ITCD
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 127, 128, 248 e 250.

47.2.1.51
Processo de baixa ou cancelamento de DAEMS
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.52
Processo de cobrança de diferença de ITCD
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1.53
Processo de cobrança de ITCD
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1.54
Processo de cobrança de multa de GIA
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1.55
Processo de cobrança de omisso
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1.56
Processo de compensação da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.57
Processo de dispensa de ICMS-ST de compras governamentais
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto n. 11.403, de 19.9.2003.

47.2.1.58
Processo de comprovação de exportação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250; Decreto Estadual n. 11.803/2005; Decreto Estadual n. 10.726/2002.

47.2.1.59
Processo de decisão judicial
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva da ação judicial e adoção das providências dela decorrentes.

47.2.1.60
Processo de consulta de contribuintes
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde ao período em que o respectivo parecer produz efeitos. Lei Estadual n. 2.315/2001.

47.2.1.61
Processo de contestação de avaliação de ITCD
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; e arts. 68, 128, 248 e 250 da Lei Estadual n. 1.810/1997.

47.2.1.62
Processo de contribuintes enquadrados no Simples Nacional
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Complementar n. 123/2006. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.63
Processo de conversão de caução em receita
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.64
Processo de credenciamento (gás natural)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 9.764/1999.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.65
Processo de crédito do benefício Passe Livre
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250; Lei Estadual n. 3.288/2006; Decreto Estadual n. 13.646/2007.

47.2.1.66
Processo de dação em pagamento - ICMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Arts. 168, 173, 174 e 276 da Lei Federal n. 5.172, de 25.10.1966 (CTN); Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250; Decreto Estadual n. 11.444/2003.

47.2.1.67
Processo de Declaração de Responsabilidade Subsidiária
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 12.056/2006.

47.2.1.68
Processo de denúncia de irregularidade fiscal
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.1.69
Processo de denúncia espontânea
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250. Arts. 117 a 118-D do Regulamento do ICMS.

47.2.1.70
Processo de desoneração do ICMS sobre Transporte
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.71
Processo de devolução e troca de mercadorias
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.72
Processo de dispensa da Declaração de Compra
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 13.063/2010.

47.2.1.73
Processo de dispensa de Diferencial de Alíquotas do ICMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250; Decreto Estadual n. 11.214/2003, art. 8º.

47.2.1.74
Processo de Dispensa de FUNDERSUL
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250; Decreto Estadual n. 9.542/1999.

47.2.1.75
Processo de dispensa de ICMS Compra Direta
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250; Decreto Estadual n. 13.162/2011.

47.2.1.76
Processo de dispensa de Nota Fiscal eletrônica
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.77
Processo de dispensa ou redução de multas
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Estadual n. 3.361/2007; Decreto Estadual n. 12.293/2007.

47.2.1.78
Processo de enquadramento e ou desenquadramento de contribuintes no Simples Nacional
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Complementar n. 123/2006.

47.2.1.79
Processo de exclusão da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.80
Processo de exclusão de classificadores ou procuradores
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.81
Processo de exclusão do regime ICMS Garantido
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 11.930/2005.

47.2.1.82
Processo de extravio de livros e documentos fiscais
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.83
Processo de homologação de crédito tributário
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250. Resolução/SERC n. 1.574/2002.

47.2.1.84
Processo de impugnação a Auto de Cientificação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; e arts. 117-A, 248 e 250 da Lei Estadual n. 1.810/1997. Decreto Estadual n. 12.632/2008.

47.2.1.85
Processo de incentivo fiscal
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250. Lei Complementar n. 93/2001.

47.2.1.86
Processo de Inscrição Estadual
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou cancelamento definitivos da inscrição estadual. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.87
Processo de prorrogação de prazo de Inscrição Estadual
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da inscrição estadual. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.88
Processo de Inscrição Estadual de frigoríficos
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou cancelamento definitivos da inscrição estadual. Decreto Estadual n. 12.056/2006. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.89
Processo de intimação fiscal
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto objeto da intimação fiscal, Lei Estadual n. 2.315/2001.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.90
Processo de isenção de ICMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.91
Processo de isenção de ICMS para mototaxista e motoentregador
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.433/2002, e Resolução/SERC n. 1.584/2002.

47.2.1.92
Processo de isenção de ICMS para deficientes físicos, mental e autista
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 13.525/2012.

47.2.1.93
Processo de isenção de ICMS para táxi
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 10.442/2001.

47.2.1.94
Processo de isenção de taxas
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.95
Processo de Pedido de Parcelamento de Débitos (PPD) – Via AGENFA
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Anexo IX ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.96
Processo de Parecer Fiscal
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde ao período em que o Parecer Fiscal produz efeitos.

47.2.1.97
Processo de Pauta Fiscal
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Estadual n. 1.810/1997, art. 113 . Decreto Estadual n. 12.985/2010.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.98
Processo de pedido de compensação de ICMS Exportação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 65, 66, 68, 72 (§ 3º), 248 e 250.

47.2.1.99
Processo de Pedido de Verificação Fiscal/CONIF
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Conforme convênio de cooperação técnica.

47.2.1.100
Processo de prorrogação de prazo de validade da Nota Fiscal
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.101
Processo de prorrogação de prazo para entrega do SINTEGRA
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.102
Processo de Prorrogação de Prazo para Exportação
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Decreto Estadual n. 11.803/2005.

47.2.1.103
Processo de prorrogação de prazo para retorno de saída com suspensão do ICMS
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Art. 7º do Regulamento do ICMS.

47.2.1.104
Processo de prorrogação de prazo para saída de entrada com suspensão do ICMS
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Art. 7º do Regulamento do ICMS.

47.2.1.105
Processo de redução de base de cálculo
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.106
Processo de restabelecimento de crédito por cancelamento de NF/DAEMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.107
Processo de restituição de FUNDERSUL
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.108
Processo de restituição de ICMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1.109
Processo de restituição de ICMS por crédito
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1.110
Processo de restituição de indébito por exportação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1.111
Processo de restituição de ITCD
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1.112
Processo de restituição de multa
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1.113
Processo de restituição de taxa
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132.

47.2.1.114
Processo de retificação de Declaração de Área Cultivada (DAC)
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.115
Processo de retificação de GIA
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.116
Processo de retificação de GNRE
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.117
Processo de retificação de Nota Fiscal com remessa à Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.118
Processo de solicitação de compensação de ICMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Arts. 65 a 75, 168, 173 e 174 da Lei Federal n. 5.172, de 25.10.1966 (CTN), Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.119
Processo de solicitação de cópia de DAP
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.120
Processo de solicitação de cópia de GIA
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.121
Processo de solicitação de dispensa de SINTEGRA
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.122
Processo de solicitação de dispensa do ICMS ST
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.123
Processo de solicitação de dispensa do uso de Selo Fiscal
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.124
Processo de solicitação de estorno de crédito
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.125
Processo de solicitação de inclusão de Nota Fiscal no Sistema Fronteiras
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde ao prazo em que a inclusão deve ser mantida.

47.2.1.126
Processo de solicitação de juntada de Declaração de Ingresso na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.127
Processo de solicitações de alterações, suspensões, reativações e baixas cadastrais
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivo da inscrição estadual. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.128
Processo de suspensão ou cancelamento de Inscrição Estadual
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou cancelamento definitivos da inscrição estadual. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.129
Processo de transferência de domicilio fiscal
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.130
Processo de uso de Escrituração Contábil Fiscal
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.131
Processo de vistoria técnica SUFRAMA
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.132
Processo de prorrogação de prazo de Escrituração Fiscal Digital
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.133
Processo para manter e emitir Nota Fiscal fora do estabelecimento
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.134
Processo de pedido de reconsideração de Simples Nacional
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Decreto Estadual n. 10.506/2008.

47.2.1.135
Processo de registro de Programa Aplicativo Fiscal/Emissor de Cupom Fiscal (PAF/ECF)
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.136
Processo relação de estoque para conferência de fundo de estoque para recolhimento do ICMS ST
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Anexo III ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.137
Processos de Exportação, Importação e SUFRAMA
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.138
Processo de remessa para demonstração
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Art. 7º do Regulamento do ICMS.

47.2.1.139
Processo de remessa para depósito
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Art. 7º do Regulamento do ICMS.

47.2.1.140
Processo de remessa para industrialização
Vigência
1
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Art. 7º-A do Regulamento do ICMS.

47.2.1.141
Processo de requerimento de reparcelamento
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo IX ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.142
Processo de requerimento para cancelamento de procuração
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.1.143
Processo de requerimento para exclusão de produto da NBM/SH
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.1.144
Processo de formulários antigos, em branco, de TTD
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a entrada em vigor da regra que determina o desuso ou a inutilidade dos formulários.

47.2.1.145
Processo de verificação de autenticidade de recolhimento
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.1.146
Procurações atuais
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a perda de validade da procuração.

47.2.1.147
Procurações vencidas
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a perda de validade da procuração.

47.2.1.148
Recibo de documentos repassados para ACRISUL
Vigência
7
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento.

47.2.1.149
Recibo de Entrega de Documentos de Segurança ao Contribuinte
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento.

47.2.1.150
Recibo de Prestações de Contas (RPC)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.1.151
Relação de documentos para conferência (RDC)
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento.

47.2.1.152
Relação de remessa de Ficha de Atualização Cadastral
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde à elaboração do documento.

47.2.1.153
Relatório mensal de restituições de pagamentos indevidos
Vigência
7
X
-
A vigência corresponde à emissão e coleta de assinaturas no documento.

47.2.1.154
Relatórios de Ocorrência (RO)
Vigência
5
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.155
Requerimento de Certidão Negativa de Débitos
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo IX ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.156
Requerimento de comunicação de eventos
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Art. 7º do Regulamento do ICMS.

47.2.1.157
Requerimento de autenticação de livros
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.158
Solicitação de informações de banco de dados
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.1.159
Talões de NF M1 e D
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.160
Termo de Acordo de Incentivos Fiscais
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Complementar n. 93//2001.

47.2.1.161
Termo de Habilitação do Usuário no Sistema R A E
Vigência
5
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.162
Termo de Habilitação do Usuário no Sistema R A E
Vigência
5
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.163
Termo de Responsabilidade para cadastro no ICMS Transparente
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Estadual n. 3.361/2007. Decreto Estadual n. 12.293/2007.

47.2.1.164
Termo de Verificação Fiscal – TVF Exportação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 11.803/2005.

47.2.1.165
Termo de Verificação Fiscal - TVF Nota Fiscal eletrônica
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.166
Verificação do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.167
Termo de Verificação Fiscal e de Apreensão
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.168
Documentos fiscais eletrônicos, guias e formulários eletrônicos, procedimentos e processos eletrônicos
Vigência
-
-
X
Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.169
Livros fiscais eletrônicos
Vigência
-
-
X
Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.170
Análise e concessão de vista em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), exceto eletrônica
Vigência
7
X
-
A vigência corresponde à emissão do documento. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.171
Autorização de intervenção em bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Decreto Estadual n. 10.060/2000; Decreto Estadual n. 12.360/2007.

47.2.1.172
Processo de dispensa de ICMS na importação de bens e uso no processo de produção industrial ou agropecuário
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Decreto Estadual n. 11.214/2003, art. 8º.

47.2.1.173
Revalidação de prazo de documentos fiscais e inutilização de documentos fiscais por vencimento ou não utilização
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.1.174
Declaração de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos (DEBB)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.1.175
Processos de leilão de bens e mercadorias apreendidos
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Arts. 154 a 164 do Regulamento do ICMS.

47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária (continuação)
47.2.1.176
Habilitação para uso de crédito outorgado por prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Decreto Estadual n. 11.735/2004; Decreto Estadual n. 12.351/2007; Decreto Estadual n. 13.646/2013.

47.2.1.177
Homologação ou autorização de transferência de crédito por distribuidora de combustíveis
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Decreto Estadual n. 13.275/2011.

47.2.1.178
Balancetes e congêneres
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.1.179
Processos, relatórios, planilhas, impugnações, decisões e outros documentos relativos ao Índice de Participação dos Municípios
Vigência
-
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Complementar n. 63/1990.

47.2.2 Execução da Fiscalização Tributária - Agropecuária
47.2.2.1
Declaração de Área Cultivada (DAC)
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Subanexo II ao Anexo XV do Regulamento do ICMS.

47.2.2.2
Demonstrativo da produção e consumo de ração dos produtores com autorização específica
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.3
Listagem da Contagem Rebanho Bovino IAGRO
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.2.4
Notificação/intimação sobre arbitramento da Nota Fiscal do Produtor Série Especial (NFP-SE)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.2.5
Pedidos de talonários NFP-SE
Vigência
3
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.2.6
Processo de autorização para armazenagem de produtos agrícolas
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.7
Processo de autorização para emissão de NFP
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.2 Execução da Fiscalização Tributária - Agropecuária (continuação)
47.2.2.8
Processo de autorização para fabricação de ração por produtor rural
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.9
Processo de alteração de Código de Atividade Econômica de frigorífico
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.10
Processo de alteração de NFP-SE
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Subanexo II ao Anexo XV do Regulamento do ICMS.

47.2.2.11
Processo de alteração e cancelamento de NFP
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.12
Processo de análise e homologação de crédito fiscal do produtor rural
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do crédito fiscal objeto do processo. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.2.13
Processo de comunicação de extravio de NFP-SE
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.14
Processo retificação de Declaração Anual de Produtor Rural (DAP)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 248 e 250.

47.2.2.15
Recibo de devolução de NFP-SE
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Subanexo II ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.2.16
Recibo de Entrega de NFP-SE
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Subanexo II ao Anexo XV do Regulamento do ICMS.

47.2.2.17
Registro genealógico
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.2.18
Relação de remessa de DAP
Vigência
3
X
-
A vigência corresponde à elaboração do documento.

47.2.2.19
Requerimento de incentivo fiscal do Programa de Avanços da Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Decreto Estadual n. 11.176/2003.

47.2.2 Execução da Fiscalização Tributária - Agropecuária (continuação)
47.2.2.20
Requerimentos e termos de incineração de talões de notas fiscais
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.3 Execução da Fiscalização Tributária – Comércio e Indústria
47.2.3.1
Processo de autorização para armazenagem por comércio e indústria
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.3.2
Processo de autorização de instalação de estabelecimento com Inscrição Estadual em andamento
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.3.3
Processo de autorização de utilização de Inscrição Estadual de comércio e indústria em agropecuária
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

47.2.3.4
Processo de análise e homologação de crédito fiscal do Cadastro de Contribuinte de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do crédito fiscal objeto do processo. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.3.5
Processo de análise e inclusão de crédito fiscal de ICMS Exportação, Substituição Tributária e outros
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do crédito fiscal objeto do processo. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.3.6
Processo de isenção de ICMS Importação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.3.7
Processo de informação fiscal para o Conselho de Desenvolvimento Industrial
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Complementar n. 93/2001. Lei Estadual n. 4.049/2011.

47.2.4 Execução da Fiscalização Tributária - Veículos Automotores
47.2.4.1
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de IPVA
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.4 Execução da Fiscalização Tributária - Veículos Automotores (continuação)
47.2.4.2
Processo de IPVA - Alegação de Venda
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.3
Processo de IPVA - Apreensão
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.4
Processo de IPVA - Cancelamento de primeiro registro no DETRAN
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.5
Processo de IPVA - Determinações judiciais
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.6
Processo de IPVA - Estelionato e apropriação indébita
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.7
Processo de IPVA - Exportação de veículos
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.8
Processo de IPVA - Furto
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.9
Processo de IPVA - Imunidade
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; e arts. 68, 151, 248 e 250 da Lei Estadual n. 1.810/1997.

47.2.4.10
Processo de IPVA - Incompetência do MS
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto.

47.2.4 Execução da Fiscalização Tributária - Veículos Automotores
47.2.4.11
Processo de IPVA - Isenção
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; e arts. 68, 152, 248 e 250 da Lei Estadual n. 1.810/1997.

47.2.4.12
Processo de IPVA - Leilão
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.13
Processo de IPVA - Perda Total
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.14
Processo de IPVA - Reavaliação de base de cálculo
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.4.15
Processo de IPVA - Redução de base de cálculo para deficiente físico
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; e arts. 68, 152, 248 e 250 da Lei Estadual n. 1.810/1997.

47.2.4.16
Processo de IPVA - Redução de base de cálculo para frotista
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Decreto Estadual n. 9.918/2000, art. 2º-A.

47.2.4.17
Processo de IPVA - Restituição do indébito
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Lei Estadual n. 2.315/2001, art. 132. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária - Regime Especial
47.2.5.1
Processo de regime especial para inclusão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.2
Garantia para regime especial
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária – Regime Especial (continuação)
47.2.5.3
Processo de concessão de regime especial
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.4
Processo de regime especial de diferimento
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.5
Processo de regime especial de entrada/saída
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.6
Processo de regime especial de exportação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 11.803/2005. Decreto Estadual n. 10.046/2000; Decreto Estadual n. 10.428/2001; Decreto Estadual n.11.796/2005. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.7
Processo de regime especial de exportadoras de MS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 11.803/2005. Decreto Estadual n. 10.046/2000; Decreto Estadual n. 10.428/2001; Decreto Estadual n.11.796/2005. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.8
Processo de regime especial de obrigação acessória
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária – Regime Especial (continuação)
47.2.5.9
Processo de regime especial de obrigação principal
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.046/2000; Decreto Estadual n. 10.428/2001; Decreto Estadual n.11.796/2005. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.10
Processo de regime especial de substituição tributária
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexos III e V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.11
Processo de regime especial de termos de acordo com transportadoras
Vigência
7
-
X
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.12
Processo de autorização específica de crédito outorgado
Vigência
5
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.13
Processo de autorização específica de embalagens plásticas
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a cessação dos efeitos do regime especial/autorização específica. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.14
Processo de autorizações específicas regidas por decretos próprios
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.15
Processo de autorização específica de couro bovino
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.046/2000; Decreto Estadual n. 10.428/2001; Decreto Estadual n.11.796/2005. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.16
Processo de autorização específica de credenciamento para armazenagem de grãos de outras unidades da Federação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária – Regime Especial (continuação)
47.2.5.17
Processo de autorização específica de crédito presumido
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250. Lei Estadual n. 2.783/2003.

47.2.5.18
Processo de autorização específica de atacadista
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.098/2000. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.19
Processo de autorização específica de redução de base de cálculo para informática
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 9.176/1998. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.20
Processo de autorização específica para diferimento de couro bovino e produtos químicos
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.046/2000; Decreto Estadual n. 10.428/2001; Decreto Estadual n.11.796/2005. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.21
Processo de autorização específica de produtor de grãos
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.22
Processo de autorização específica de materiais de construção
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.100/2000. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária – Regime Especial (continuação)
47.2.5.23
Processo de autorização específica de peças automotivas
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 10.178/2000. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.24
Processo de autorização específica de redução de base de cálculo da indústria da mandioca
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Arts. 60-B a 60-F do Anexo I ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.25
Processo de autorização específica de redução de base de cálculo da indústria do vestuário
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto n. 6.692, de 10.9.1992. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.26
Processo de autorização específica semanal
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.27
Processo de autorização específica de álcool e a açúcar
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a cessação dos efeitos do regime especial/autorização específica. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.28
Processo de autorização específica de crédito presumido do trigo
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Decreto Estadual n. 8.860/1997. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5 Execução da Fiscalização Tributária – Regime Especial (continuação)
47.2.5.29
Processo de regime especial de diferença de peso ou pauta para frigoríficos de outras unidades da Federação
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.5.30
Processo de solicitação de regime especial
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexo V ao Regulamento do ICMS.

47.2.5.31
Processo regime especial de Diferencial de Alíquotas do ICMS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a baixa ou o cancelamento definitivos da respectiva inscrição estadual. Anexos III e V ao Regulamento do ICMS. Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, 173 e 174; Lei Estadual n. 1.810/1997, arts. 68, 248 e 250.

47.2.6 Execução da Fiscalização Tributária – AIDF - Autorização de Impressão e Emissão de Documento Fiscal
47.2.6.1
Processo de solicitação de cancelamento de AIDF
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV e Subanexo III ao Regulamento do ICMS.

47.2.6.2
Processo de solicitação de publicação de extravio AIDF
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV e Subanexo III ao Regulamento do ICMS.

47.2.6.3
Requerimento para reativação de AIDF
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV e Subanexo III ao Regulamento do ICMS.

47.2.6.4
Requerimento para emissão de AIDF
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV e Subanexo III ao Regulamento do ICMS.

47.2.6.5
Requerimento para exclusão de AIDF
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV e Subanexo III ao Regulamento do ICMS.

47.2.6.6
Pedido de aquisição de Formulário de Segurança - PAFS
Vigência
7
X
-
A vigência esgota-se com a solução definitiva do assunto. Anexo XV e Subanexo XII ao Regulamento do ICMS.

ANEXO III DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/SEFAZ N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2017.

ÍNDICE

A
Análise e concessão de vista em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), exceto eletrônica	47.2.1.170
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)	47.2.1.1
Autorização de intervenção em bomba medidora ou medidor volumétrico de combustíveis	47.2.1.171
Autorização para Uso de Romaneio Fiscal por formulário contínuo	47.2.1.3
B
Balancetes e congêneres	47.2.1.178
Boletim de Formulários Controlados Emitidos e Cancelados	47.2.1.4
C
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de IPVA	47.2.4.1
Controle de Nota Fiscal do Produtor (NFP) – CONAB – Via AGENFA	47.2.1.5
Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) saída com suspensão - baixadas/prescritas/via AGENFA	47.2.1.6
Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (saída com suspensão) – Remessa para Fora do Estado com Retorno	47.2.1.7
D
DAEMS – Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul - Via AGENFA	47.2.1.8
Declaração de Área Cultivada (DAC)	47.2.2.1
Declaração de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos (DEBB)	47.2.1.174
Delegações de competências	47.1.1.4
Demonstrativo da produção e consumo de ração dos produtores com autorização específica	47.2.2.2
Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) com Selos Fiscais	47.2.1.9
Documentos fiscais eletrônicos, guias e formulários eletrônicos, procedimentos e processos eletrônicos	47.2.1.168
E
Estudos econômicos tributários e não tributários	47.1.1.6
Execução da Fiscalização Tributária	47.2.1
Execução da Fiscalização Tributária - Agropecuária	47.2.2
Execução da Fiscalização Tributária – AIDF - Autorização de Impressão e Emissão de Documento Fiscal	47.2.6
Execução da Fiscalização Tributária – Comércio e Indústria	47.2.3
Execução da Fiscalização Tributária - Regime Especial	47.2.5
Execução da Fiscalização Tributária - Veículos Automotores	47.2.4
F
Fiscalização e Tributação	47.2
Formulários Controlados para emissão de DANFE-NFP (Contingência)	47.2.1.10
Formulários de Segurança	47.2.1.11
G
Garantia para regime especial	47.2.5.2
GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	47
Guia de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)	47.2.1.13
H
Habilitação para uso de crédito outorgado por prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros	47.2.1.176
Homologação ou autorização de transferência de crédito por distribuidora de combustíveis	47.2.1.177
I
Intimações de transportadoras	47.2.1.14
L
Listagem da Contagem Rebanho Bovino IAGRO	47.2.2.3
Livro de Controle de Recebimento de DAEMS envelopados	47.2.1.15
Livro de Controle de Recebimento de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa– NFP/A envelopadas	47.2.1.16
Livros de Registros de Processos de Natureza não Tributária	47.2.1.17
Livros de Registros de Processos de Natureza Tributária	47.2.1.18
Livros fiscais eletrônicos	47.2.1.169
N
Normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral	47.1.1.1
Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via AGENFA	47.2.1.19
Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via Controle	47.2.1.20
Notas Fiscais envelopadas – Via AGENFA	47.2.1.21
Notas Fiscais envelopadas - Via Controle	47.2.1.22
Notificação/intimação sobre arbitramento da Nota Fiscal do Produtor Série Especial (NFP-SE)	47.2.2.4
O
Organização e Funcionamento	47.1
P
Pedido de aquisição de Formulário de Segurança - PAFS	47.2.6.6
Pedidos de talonários NFP-SE	47.2.2.5
Planilha de Cálculos de Pesquisa de Mercadorias	47.2.1.23
Planos, programas e projetos de trabalho	47.1.1.2
Políticas e diretrizes básicas	47.1.1
Processo Certidão Negativa de Débitos	47.2.1.34
Processo cheque devolvido	47.2.1.35
Processo controle de equivalência	47.2.1.48
Processo de alteração de alíquota do ICMS Garantido	47.2.1.43
Processo de alteração de Código de Atividade Econômica de frigorífico	47.2.2.9
Processo de alteração de NFP-SE	47.2.2.10
Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Estimativa	47.2.1.44
Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Garantido	47.2.1.45
Processo de alteração e cancelamento de NFP	47.2.2.11
Processo de análise de notificação	47.2.1.46
Processo de análise e homologação de crédito fiscal	47.2.1.24
Processo de análise e homologação de crédito fiscal do Cadastro de Contribuinte de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS)	47.2.3.4
Processo de análise e homologação de crédito fiscal do produtor rural	47.2.2.12
Processo de análise e inclusão de crédito fiscal de ICMS Exportação, Substituição Tributária e outros	47.2.3.5
Processo de anotação de ocorrência de alteração de dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)	47.2.1.47
Processo de apostilamento ou retificação de DAEMS e NFP/A	47.2.1.25
Processo de Atestado da Condição de Contribuinte (concessão e renovação)	47.2.1.26
Processo de autorização de instalação de estabelecimento com Inscrição Estadual em andamento	47.2.3.2
Processo de autorização de utilização de Inscrição Estadual de comércio e indústria em agropecuária	47.2.3.3
Processo de autorização específica de álcool e a açúcar	47.2.5.27
Processo de autorização específica de atacadista	47.2.5.18
Processo de autorização específica de couro bovino	47.2.5.15
Processo de autorização específica de credenciamento para armazenagem de grãos de outras unidades da Federação	47.2.5.16
Processo de autorização específica de crédito outorgado	47.2.5.12
Processo de autorização específica de crédito presumido	47.2.5.17
Processo de autorização específica de crédito presumido do trigo	47.2.5.28
Processo de autorização específica de embalagens plásticas	47.2.5.13
Processo de autorização específica de materiais de construção	47.2.5.22
Processo de autorização específica de peças automotivas	47.2.5.23
Processo de autorização específica de produtor de grãos	47.2.5.21
Processo de autorização específica de redução de base de cálculo para informática	47.2.5.19
Processo de autorização específica de redução de base de cálculo da indústria da mandioca	47.2.5.24
Processo de autorização específica de redução de base de cálculo da indústria do vestuário	47.2.5.25
Processo de autorização específica para diferimento de couro bovino e produtos químicos	47.2.5.20
Processo de autorização específica semanal	47.2.5.26
Processo de autorização para armazenagem de produtos agrícolas	47.2.2.6
Processo de autorização para armazenagem por comércio e indústria	47.2.3.1
Processo de autorização para emissão de NFP	47.2.2.7
Processo de Autorização para exposição ou feira	47.2.1.27
Processo de autorização para fabricação de ração por produtor rural	47.2.2.8
Processo de autorização para utilização de estoque de Bilhete de Passagem	47.2.1.28
Processo de autorizações específicas regidas por decretos próprios	47.2.5.14
Processo de avaliação de ITCD	47.2.1.50
Processo de baixa de pendência de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)	47.2.1.29
Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Estimativa	47.2.1.30
Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Garantido	47.2.1.31
Processo de baixa de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)	47.2.1.32
Processo de baixa ou cancelamento de DAEMS	47.2.1.51
Processo de Carta de Correção de Nota Fiscal	47.2.1.33
Processo de cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF)	47.2.1.36
Processo de cobrança de diferença de ITCD	47.2.1.52
Processo de cobrança de ITCD	47.2.1.53
Processo de cobrança de multa de GIA	47.2.1.54
Processo de cobrança de omisso	47.2.1.55
Processo de compensação da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF)	47.2.1.56
Processo de comprovação de exportação	47.2.1.58
Processo de comunicação de extravio de NFP-SE	47.2.2.13
Processo de concessão de regime especial	47.2.5.3
Processo de consulta de contribuintes	47.2.1.60
Processo de contestação de avaliação de ITCD	47.2.1.61
Processo de contribuintes enquadrados no Simples Nacional	47.2.1.62
Processo de conversão de caução em receita	47.2.1.63
Processo de credenciamento (gás natural)	47.2.1.64
Processo de crédito do benefício Passe Livre	47.2.1.65
Processo de dação em pagamento - ICMS	47.2.1.66
Processo de decisão judicial	47.2.1.59
Processo de Declaração de Compra (construção civil)	47.2.1.37
Processo de Declaração de Responsabilidade Subsidiária	47.2.1.67
Processo de denúncia de irregularidade fiscal	47.2.1.68
Processo de denúncia espontânea	47.2.1.69
Processo de desoneração do ICMS sobre Transporte	47.2.1.70
Processo de devolução e troca de mercadorias	47.2.1.71
Processo de dispensa da Declaração de Compra	47.2.1.72
Processo de dispensa de Diferencial de Alíquotas do ICMS	47.2.1.73
Processo de Dispensa de FUNDERSUL	47.2.1.74
Processo de dispensa de ICMS Compra Direta	47.2.1.75
Processo de dispensa de ICMS na importação de bens e uso no processo de produção industrial ou agropecuário	47.2.1.172
Processo de dispensa de ICMS-ST de compras governamentais	47.2.1.57
Processo de dispensa de Nota Fiscal eletrônica	47.2.1.76
Processo de dispensa ou redução de multas	47.2.1.77
Processo de enquadramento e ou desenquadramento de contribuintes no Simples Nacional	47.2.1.78
Processo de exclusão da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital	47.2.1.79
Processo de exclusão de classificadores ou procuradores	47.2.1.80
Processo de exclusão do regime ICMS Garantido	47.2.1.81
Processo de extravio de livros e documentos fiscais	47.2.1.82
Processo de formulários antigos, em branco, de TTD	47.2.1.144
Processo de homologação de crédito tributário	47.2.1.83
Processo de impugnação a Auto de Cientificação	47.2.1.84
Processo de Impugnação de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)	47.2.1.2
Processo de incentivo fiscal	47.2.1.85
Processo de informação fiscal para o Conselho de Desenvolvimento Industrial	47.2.3.7
Processo de Inscrição Estadual	47.2.1.86
Processo de Inscrição Estadual de frigoríficos	47.2.1.88
Processo de intimação fiscal	47.2.1.89
Processo de IPVA - Alegação de Venda	47.2.4.2
Processo de IPVA - Apreensão	47.2.4.3
Processo de IPVA - Cancelamento de primeiro registro no DETRAN	47.2.4.4
Processo de IPVA - Determinações judiciais	47.2.4.5
Processo de IPVA - Estelionato e apropriação indébita	47.2.4.6
Processo de IPVA - Exportação de veículos	47.2.4.7
Processo de IPVA - Furto	47.2.4.8
Processo de IPVA - Imunidade	47.2.4.9
Processo de IPVA - Incompetência do MS	47.2.4.10
Processo de IPVA - Isenção	47.2.4.11
Processo de IPVA - Leilão	47.2.4.12
Processo de IPVA - Perda Total	47.2.4.13
Processo de IPVA - Reavaliação de base de cálculo	47.2.4.14
Processo de IPVA - Redução de base de cálculo para deficiente físico	47.2.4.15
Processo de IPVA - Redução de base de cálculo para frotista	47.2.4.16
Processo de IPVA - Restituição do indébito	47.2.4.17
Processo de isenção de ICMS	47.2.1.90
Processo de isenção de ICMS Importação	47.2.3.6
Processo de isenção de ICMS para deficientes físicos, mental e autista	47.2.1.92
Processo de isenção de ICMS para mototaxista e motoentregador	47.2.1.91
Processo de isenção de ICMS para táxi	47.2.1.93
Processo de isenção de taxas	47.2.1.94
Processo de Parecer Fiscal	47.2.1.96
Processo de Pauta Fiscal	47.2.1.97
Processo de pedido de compensação de ICMS Exportação	47.2.1.98
Processo de Pedido de Parcelamento de Débitos (PPD) – Via AGENFA	47.2.1.95
Processo de pedido de reconsideração de Simples Nacional	47.2.1.134
Processo de Pedido de Verificação Fiscal/CONIF	47.2.1.99
Processo de prorrogação de prazo de Auto de Cientificação	47.2.1.49
Processo de prorrogação de prazo de Escrituração Fiscal Digital	47.2.1.132
Processo de prorrogação de prazo de Inscrição Estadual	47.2.1.87
Processo de prorrogação de prazo de validade da Nota Fiscal	47.2.1.100
Processo de prorrogação de prazo para entrega do SINTEGRA	47.2.1.101
Processo de Prorrogação de Prazo para Exportação	47.2.1.102
Processo de prorrogação de prazo para retorno de saída com suspensão do ICMS	47.2.1.103
Processo de prorrogação de prazo para saída de entrada com suspensão do ICMS	47.2.1.104
Processo de redução de base de cálculo	47.2.1.105
Processo de regime especial de diferença de peso ou pauta para frigoríficos de outras unidades da Federação	47.2.5.29
Processo de regime especial de diferimento	47.2.5.4
Processo de regime especial de entrada/saída	47.2.5.5
Processo de regime especial de exportação	47.2.5.6
Processo de regime especial de exportadoras de MS	47.2.5.7
Processo de regime especial de obrigação acessória	47.2.5.8
Processo de regime especial de obrigação principal	47.2.5.9
Processo de regime especial de substituição tributária	47.2.5.10
Processo de regime especial de termos de acordo com transportadoras	47.2.5.11
Processo de regime especial para inclusão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)	47.2.5.1
Processo de registro de Programa Aplicativo Fiscal/Emissor de Cupom Fiscal (PAF/ECF)	47.2.1.135
Processo de remessa para demonstração	47.2.1.138
Processo de remessa para depósito	47.2.1.139
Processo de remessa para industrialização	47.2.1.140
Processo de requerimento de cancelamento de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)	47.2.1.40
Processo de requerimento de cancelamento de Termo de Transcrição de Débitos (TTD)	47.2.1.41
Processo de requerimento de Cancelamento de Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão (TVF/TA)	47.2.1.42
Processo de requerimento de reparcelamento	47.2.1.141
Processo de requerimento para cancelamento de procuração	47.2.1.142
Processo de requerimento para exclusão de produto da NBM/SH	47.2.1.143
Processo de restabelecimento de crédito por cancelamento de NF/DAEMS	47.2.1.106
Processo de restituição de FUNDERSUL	47.2.1.107
Processo de restituição de ICMS	47.2.1.108
Processo de restituição de ICMS por crédito	47.2.1.109
Processo de restituição de indébito por exportação	47.2.1.110
Processo de restituição de ITCD	47.2.1.111
Processo de restituição de multa	47.2.1.112
Processo de restituição de taxa	47.2.1.113
Processo de retificação de Declaração de Área Cultivada (DAC)	47.2.1.114
Processo de retificação de GIA	47.2.1.115
Processo de retificação de GNRE	47.2.1.116
Processo de retificação de Nota Fiscal com remessa à Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários	47.2.1.117
Processo de solicitação de cancelamento de AIDF	47.2.6.1
Processo de solicitação de compensação de ICMS	47.2.1.118
Processo de solicitação de cópia de DAP	47.2.1.119
Processo de solicitação de cópia de GIA	47.2.1.120
Processo de solicitação de dispensa de SINTEGRA	47.2.1.121
Processo de solicitação de dispensa do ICMS ST	47.2.1.122
Processo de solicitação de dispensa do uso de Selo Fiscal	47.2.1.123
Processo de solicitação de estorno de crédito	47.2.1.124
Processo de solicitação de inclusão de Nota Fiscal no Sistema Fronteiras	47.2.1.125
Processo de solicitação de juntada de Declaração de Ingresso na Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)	47.2.1.126
Processo de solicitação de publicação de extravio AIDF	47.2.6.2
Processo de solicitação de regime especial	47.2.5.30
Processo de solicitações de alterações, suspensões, reativações e baixas cadastrais	47.2.1.127
Processo de suspensão ou cancelamento de Inscrição Estadual	47.2.1.128
Processo de transferência de domicilio fiscal	47.2.1.129
Processo de uso de Escrituração Contábil Fiscal	47.2.1.130
Processo de verificação de autenticidade de recolhimento	47.2.1.145
Processo de vistoria técnica SUFRAMA	47.2.1.131
Processo dispensa do pagamento de imposto	47.2.1.38
Processo para manter e emitir Nota Fiscal fora do estabelecimento	47.2.1.133
Processo regime especial de Diferencial de Alíquotas do ICMS	47.2.5.31
Processo relação de estoque para conferência de fundo de estoque para recolhimento do ICMS ST	47.2.1.136
Processo requerimento de cancelamento de Nota Fiscal	47.2.1.39
Processo retificação de Declaração Anual de Produtor Rural (DAP)	47.2.2.14
Processos de Exportação, Importação e SUFRAMA	47.2.1.137
Processos de leilão de bens e mercadorias apreendidos	47.2.1.175
Processos, relatórios, planilhas, impugnações, decisões e outros documentos relativos ao Índice de Participação dos Municípios	47.2.1.179
Procurações atuais	47.2.1.146

Procurações vencidas 47.2.1.147

Prorrogação do prazo de permanência da Guia de Trânsito (GT) 47.2.1.12

R

Recibo de devolução de NFP-SE 47.2.2.15

Recibo de documentos repassados para ACRISUL 47.2.1.148

Recibo de Entrega de Documentos de Segurança ao Contribuinte 47.2.1.149

Recibo de Entrega de NFP-SE 47.2.2.16

Recibo de Prestações de Contas (RPC) 47.2.1.150

Registro genealógico 47.2.2.17

Relação de documentos para conferência (RDC) 47.2.1.151

Relação de remessa de DAP 47.2.2.18

Relação de remessa de Ficha de Atualização Cadastral 47.2.1.152

Relatório mensal de restituições de pagamentos indevidos 47.2.1.153

Relatórios de atividades 47.1.1.3

Relatórios de Ocorrência (RO) 47.2.1.154

Requerimento de autenticação de livros 47.2.1.157

Requerimento de Certidão Negativa de Débitos 47.2.1.155

Requerimento de comunicação de eventos 47.2.1.156

Requerimento de incentivo fiscal do Programa de Avanços da Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE) 47.2.2.19

Requerimento para emissão de AIDF 47.2.6.4

Requerimento para exclusão de AIDF 47.2.6.5

Requerimento para reativação de AIDF 47.2.6.3

Requerimentos e termos de incineração de talões de notas fiscais 47.2.2.20

Reuniões e audiências (convocações, pautas, atas, relatórios e decisões) 47.1.1.5

Revalidação de prazo de documentos fiscais e inutilização de documentos fiscais por vencimento ou não utilização 47.2.1.173

S

Solicitação de informações de banco de dados 47.2.1.158

T

Talões de NF M1 e D 47.2.1.159

Termo de Acordo de Incentivos Fiscais 47.2.1.160

Termo de Habilitação do Usuário no Sistema R A E 47.2.1.161

Termo de Habilitação do Usuário no Sistema R A E 47.2.1.162

Termo de Responsabilidade para cadastro no ICMS Transparente 47.2.1.163

Termo de Verificação Fiscal – TVF Exportação 47.2.1.164

Termo de Verificação Fiscal - TVF Nota Fiscal eletrônica 47.2.1.165

Termo de Verificação Fiscal e de Apreensão 47.2.1.167

V

Verificação do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) 47.2.1.166

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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