(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Resolução/SERC Nº 1.752, DE 12 DE MAIO DE 2004.

Dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária, e dá outra providência.

Publicada no DOE n. 6.244, de 13.05.2004.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução 1752 de 2004 - Cadastramento de pescador.doc