(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/N. 12, de 24 de novembro de 2014.

Publicada no DOE n° 10.247, de 07.08.2020.
Republicada no DOE n° 10.249, de 11.08.2020, p 18-19.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução Conjunta 2020 SEFAZ PGE 013 - altera Res Certidão Tributária.doc