Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 031, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. O suinocultor participante do Subprograma deve destinar para a finalidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, o valor correspondente a dez por cento do incentivo recebido ou utilizado, mediante:

.....................................

§ 4º Os valores obtidos em decorrência dos depósitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo e o seu § 2º serão utilizados na forma estabelecida no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.” (NR)

Art. 2º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 032, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º ..........................

......................................

§ 7º O ovinocaprinocultor que receber ou utilizar incentivo financeiro ou fiscal deve destinar para a finalidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, o valor correspondente a dez por cento do incentivo recebido ou utilizado, mediante:

......................................” (NR)

Art. 3º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 033, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. ...........................

Parágrafo único. O estabelecimento abatedor adquirente deve realizar o depósito do valor entregue pelo produtor em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), até a data-limite prevista para o pagamento do incentivo (art. 12, § 1º), cujos recursos serão utilizados na forma estabelecida no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.” (NR)

Art. 4º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 034, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º ...........................

......................................

§ 9^o O piscicultor que receber ou utilizar o incentivo financeiro ou fiscal deve destinar para a finalidade prevista no art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, o valor correspondente a dez por cento do incentivo recebido ou utilizado, mediante:

.............................” (NR)

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo