O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.36, Inc. II, alínea  “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III – Canceladas, com base no art. 39,  Inc  III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a sua situação fisco-tributária;

VI – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 02 de Janeiro de  2008.

                                GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0154/2007 02 DE JANEIRO/ 2008.

	AGUA CLARA
01	JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA	28.683.140-6
02	WAMIR CATARIN	28.674.344-2
	ALCINOPOLIS
03	ANILDON MENDES DE LIMA	28.265.982-0
	AMAMBAI
04	AGRICOLA SEMENTES CAIBATE LTDA	28.203.345-9
05	CLEDI MARIA TEDESCHI DURO	28.657.703-8
	ANASTACIO
06	AUTO PECAS JUAZEIRO LTDA	28.258.361-0
07	JOSE LUIZ FRANCA	28.054.659-9
08	RUFINA FERREIRA FARIA	28.330.459-6
	ANAURILANDIA
09	NEUSA FLORENTINO SILVA	28.667.329-0
	ANGELICA
10	CELMA DE CICCA	28.636.525-1
	AQUIDAUANA
11	CERAMICA AGM DOURADO LTDA	28.336.380-0
12	MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BRASILIENSE	28.326.003-3
13	REALINO ALVES SILVA	28.646.522-1
14	SOLANGE RAVAGLIA SANCHEZ	28.603.233-3
	BATAGUASSU
15	ANTONIO OLIVEIRA REG ECONOMIA FAMILIAR	28.635.776-3
	BELA VISTA
16	IRANI EBERHARD	28.584.861-5
17	VILSON FERREIRA DA SILVA	28.686.138-0
	BODOQUENA
18	JOSE FRANCISCO CARVALHO	28.600.810-6
19	ROBERTO FERREIRA SABOYA DE ALBUQUERQUE	28.654.700-7
20	WAGNER AZAMBUJA	28.299.635-4
	BONITO
21	ALENCAR & MARTINS LTDA	28.334.219-6
22	BEATRIZ BARRETO DE MENEZES BRITO PORTO	28.663.148-2
23	CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA	28.641.680-8
24	EDVALDO PEREIRA SANTOS	28.272.546-6
25	ILCO OSMAR BINZ	28.341.746-3
26	LUIS FARIA ARAUJO FILHO	28.667.609-5
27	MARIO NELSON COUTO CANEPA	28.580.700-5
28	MERCADO VENCEDOR LTDA	28.328.117-0
	CAMAPUA
29	GIL FERREIRA	28.625.224-4
30	PAULO REGINALDO MARQUES	28.559.348-0
31	RAFAEL RICARDO MARTINI APPEL	28.678.773-3
	CAMPO GRANDE
32	AMILCAR MORENO PEIXOTO	28.611.477-1
33	ANTONIO SEBASTIAO DE SOUZA	28.238.125-2
34	CG ANDRIGHETTI RAHE DECORACOES	28.306.595-8
35	CULTURA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA	28.269.019-0
36	HORIZONTE ENGENHARIA LTDA	28.334.632-9
37	JONATHAS SOARES DE CAMARGO	28.687.018-5
38	JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA	28.332.330-2
39	JR CAVALIERI PEREIRA	28.339.546-0
40	LOCATER LOC. DE MAQS AGR E TRANSP LTDA	28.320.991-7
41	LUIS ANTONIO DE LA HIGUERA PUIG	28.288.727-0
42	MADEIREIRA MADERAL LTDA	28.324.844-0
43	MARCELINO BEZERRA NETO	28.286.471-7
44	MERCADO CONQUISTA LTDA	28.315.154-4
45	MORENA MOTO PECAS LTDA	28.285.700-1
46	MUJICA & CIA LTDA	28.313.538-7
47	MUKA CAMISARIA LTDA	28.281.975-4
48	MUKA CAMISARIA LTDA	28.301.921-2
49	N P TRINDADE MELAO	28.286.849-6
50	REAL METAIS COMERCIO DE PEDRAS LTDA	28.296.574-2
51	ROSANGELA BATTAGLIN MACIEL	28.339.200-2
52	S K N MEDICAMENTOS & PERFUMARIAS LTDA.	28.292.692-5
53	SARVIA LOURDES DE LIMA	28.071.496-3
54	SKN MEDICAMENTOS & PERFUMARIA LTDA	28.331.583-0
55	THEREZA MARIA COSTA NANI	28.678.428-9
56	VALDELICIO ALVES OLIVEIRA	28.219.918-7
57	VENILDE GRANGERA BOTEGA	28.081.807-6
58	VILLAS BOAS IND. COM. ACESS. SEGURA LTDA	28.317.402-1
59	WELLINGTON ALBA DE AZEVEDO	28.320.042-1
60	WUN INFORMATICA LTDA	28.261.128-2
	CASSILANDIA
61	LEILIANE OLIVEIRA RANGEL	28.316.015-2
	CHAPADAO DO SUL
62	RIBEIRO & BARBOSA LTDA	28.343.341-8
63	RUI CARLOS OTTONI CAMARGO	28.562.050-9
64	VILMA A GASSMANN	28.323.474-1
	CORONEL SAPUCAIA
65	NUNES & SCHIAVE LTDA	28.316.863-3
	CORUMBA
66	COLETTO ENGENHARIA LTDA	28.302.791-6
67	EDENIR MEDEIROS ARAUJO	28.511.949-4
68	JOSE MARCIO GOMES ANDROLAGE	28.676.148-3
69	LL IND COM IMP E EXP DE EMBALAGENS LTDA	28.326.953-7
70	VICENTE DA FONSECA BEZERRA	28.300.973-0
	COSTA RICA
71	ANIVALDO AMORIM	28.335.015-6
72	APARECIDO TEIXEIRA DE PAULA	28.216.704-8
	COXIM
73	ESPOLIO DE MATILDE LEMES	28.587.149-8
74	LENIS LEMES	28.513.891-0
	DOIS IRMAOS DO BURITI
75	WANDERLEY LUIZ BITENCURT BRAGA	28.660.611-9
	DOURADOS
76	A UNIVERSITARIA LIVRARIA PAPELARIA LTDA	28.233.010-0
77	CBA INFORMATICA LTDA	28.325.381-9
78	DOURANET COMPUTADORES LTDA	28.308.606-8
79	DR PNEUS E TRANSPORTES LTDA	28.332.457-0
80	EDWALDO BELLA DE ARAUJO	28.329.726-3
81	EUSEBIO DIAS MARTINS	28.301.835-6
82	FABIANA RIBEIRO MORENO	28.325.334-7
83	FIORAVANTI & DIAS LTDA	28.264.751-1
84	MACAUBA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.322.770-2
85	MAURO CESAR SCHWINGEL	28.613.060-2
86	PAULO LUNA MOREIRA	28.334.237-4
87	PEROLA COM DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA	28.307.408-6
88	RAIMUNDO CORDEIRO SOBRINHO	28.657.063-7
89	VELLOSO & PERES LTDA	28.329.711-5
90	VIANA DE MATOS CIA LTDA	28.237.201-6
	ELDORADO
91	AILTON MOREIRA DE BRITO	28.697.503-3
	FATIMA DO SUL
92	ARIVALDO INACIO MEDEIROS REGECFAMILIAR	28.683.780-3
93	MARCO ANTONIO VIEIRA	28.292.436-1
	ITAQUIRAI
94	JOSE FRANCISCO ANACLETO	28.572.962-4
	IVINHEMA
95	ALBERTO JOSE ANTUNES STAUT E OUTROS	28.694.885-0
	JAPORA
96	NOVAIS CARVALHO & CIA LTDA	28.268.320-8
	JARDIM
97	PERES & VIEGAS LTDA	28.325.482-3
	LAGUNA CARAPA
98	IRINEU CELSO HERMES	28.669.816-1
	MARACAJU
99	PADARIA SÃO SEBASTIAO LTDA	28.097.240-7
	MIRANDA
100	JOSE PEREIRA SILVA	28.523.470-6
101	PAULO ROBERTO BANAMIGO	28.702.460-1
	NAVIRAI
102	JORANDI ANTONIO SANTOS	28.261.480-0
103	SOLANGE SOUZA MERCADO	28.319.139-2
	NIOAQUE
104	DIONIZIO FLORIANO	28.638.703-4
105	NEUDES DE ALBUQUERQUE	28.328.847-7
	NOVA ALVORADA DO SUL
106	CLAUDEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA	28.697.684-6
	NOVA ANDRADINA
107	ALTINO PINTO DE FARIAS	28.685.536-4
108	MARIA CONCEICAO PEREIRA SOUZA	28.585.454-2
109	PEDRO ARIZOLI CORREA BATISTA	28.634.227-8
110	PEDRO OJEDA JUNIOR	28.669.495-6
111	YANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.239.192-4
	PONTA PORA
112	GERALDO ALVES ROSA	28.337.999-5
113	GUIMARAES RODRIGUES SANTOS	28.564.202-2
114	MARTINS & GAMARRA LTDA	28.337.609-0
115	PEDRO ANTUNES SOARES	28.307.316-0
	RIBAS DO RIO PARDO
116	CELIA REGINA PINTO	28.319.450-2
117	ESPOLIO SEBASTIAO JONAS OLIVEIRA TAVEIRA	28.588.681-9
118	HELIO LEITE DE MORAES	28.264.037-1
119	JOSE MOREIRA DA SILVA	28.568.111-7
120	RUBENS NOGUEIRA	28.529.774-0
	RIO VERDE
121	JOAO CELITO WESSLER	28.666.779-7
122	MURILO ARAUJO RAFAEL	28.697.543-2
	SÃO GABRIEL DO OESTE
123	ANTENOR BARBOSA DE OLIVEIRA	28.627.878-2
124	JOAO CARLOS SALVADORI	28.680.221-0
	SIDROLANDIA
125	ACACIA HOTEL LTDA	28.266.765-2
126	ANTONIO SOUZA REGIME ECONOMIA FAMILIAR	28.628.057-4
127	ERMELINDA PERCIANY DAVID CONRADO	28.577.630-4
128	FATIMA ALMEIDA DA SILVA	28.635.804-2
129	TECNODIESEL BIODISEL & DERIVADOS LTDA	28.336.747-4
	TERENOS
130	OLDI ELMIRO TOMM	28.322.547-5
	TRES LAGOAS
131	EDWALDO RODRÍGUEZ	28.315.683-0
132	TATSUO KAWAMINAMI	28.058.034-7

 ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0154/2007 02 DE JANEIRO/ 2008

	ALCINOPOLIS
01	T L A DA SILVA	28.339.668-7
	ANTONIO JOAO
02	HYRAM GEORGES DELGADO GARCETE	28.615.164-2
	DEODAPOLIS
03	NASCIMENTO & PEVIANI LTDA	28.281.614-3
	MUNDO NOVO
04	JACOB MAXIMILIANO LUIZ SALVADORI	28.620.910-1
	PARANAIBA
05	T.L.A  DA SILVA	28.337.899-9

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0154/2007 02 DE JANEIRO/ 2008

	ANASTACIO
01	ANCORA VEICULOS PECAS LTDA	28.250.467-2
	CAMPO GRANDE
02	CARLOS ALBERTO PATAY	28.304.475-6
03	PANIFICADORA BETEL LTDA	28.325.644-3
04	TEC MAC INFORMATICA LTDA	28.312.020-7
	CHAPADAO DO SUL
05	LUCINEIA DE FREITAS PIRES	28.335.018-0
	RIO VERDE
06	AUTO POSTO SANTOS LTDA	28.333.628-5
	TACURU
07	AGRO-TAC COMERCIO INSUMOS AGRICOLA LTDA	28.327.644-4
	TRES LAGOAS
08	SALVADOR ANTUNES FERREIRA JUNIOR	28.342.186-0