(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 190, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, que especifica.

Publicado no DOE n. 11.349, de 13.12.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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