Ato Declaratório/SAT Nº 111 DE 12/19/2014

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 111, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.826, de 23.12.2014, p. 56 e 57.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998)

D E C L A R A:

I – Canceladas, com base no art. 39, inciso XI, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo ao ato declaratório.

II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais.
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 19 de dezembro de 2014.

                                   Carlos César Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária



ANEXO AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 111/2014 19 DE DEZEMBRO/2014

AMAMBAI
1	REGIANE FERREIRA DE SOUZA -MEI	28.397.467-2
ANAURILANDIA
2	EMERSON ANTONIO DE SOUZA -MEI	28.366.417-7
BANDEIRANTES
3	SUSI RODRIGUES -MEI	28.388.043-0
4	TIAGO TEIXEIRA ROLDAO 00173489192 -MEI	28.357.430-5
BATAGUASSU
5	CARLOS ALEXANDRE MENDES CORREIA -MEI	28.365.748-0
6	PAULO CEZAR MARIA 89011430115 -MEI	28.378.600-0
BATAYPORA
7	KELVYM BRUNO BENDER GONCALVES -MEI	28.397.812-0
BONITO
8	IVO APARECIDO ROSA FREITAS -MEI	28.395.450-7
CAARAPO
9	ADELIA CARDOSO BISPO -MEI	28.395.027-7
10	ARRUDA BERNAL & CIA LTDA	28.397.001-4
CAMPO GRANDE
11	A COR DO CAFE LTDA	28.354.348-5
12	ABDO MICHEL SALIBY	28.341.261-5
13	ADAN DAVI BACCIN -MEI	28.358.783-0
14	ADAO DA SILVA NUNES -MEI	28.394.877-9
15	ADEMILSON DA SILVA LOURENCO -MEI	28.390.343-0
16	ALBERTINO PAULO DE MATTOS FILHO	28.371.912-5
17	ALINE RODRIGUES DOS SANTOS -MEI	28.373.033-1
18	ALINNE DOS SANTOS LIMA -MEI	28.365.388-4
19	ANDREIA BARBOSA LEMOS -MEI	28.366.192-5
20	ANTONIO MARCOS DA SILVA MEI	28.401.114-2
21	BRAGA E FERNANDES LTDA	28.395.784-0
22	CAROLINA FREITAS DA ROCHA MEI	28.400.797-8
23	CAROLINE ALDA PEREIRA -MEI	28.400.337-9
24	CRISTIANE DA SILVA PETIGA -MEI	28.390.808-4
25	CRISTIANE GAUTO DE SOUSA -MEI	28.370.427-6
26	E.L. CANDIDO	28.394.397-1
27	EDIVALDO BISPO SOBRAL -MEI	28.392.656-2
28	ELISEU CARRANCA RODRIGUES	28.382.382-8
29	ENEOSVALDO PEREIRA DE SOUZA -MEI	28.361.581-8
30	FABIANA DOS SANTOS FURTADO TEIXEIRA -MEI	28.392.957-0
31	GREGORIA FLORES LEON -MEI	28.386.812-0
32	IVONE APARECIDA PLANUVE APOLINARIO -MEI	28.324.363-5
33	JAMBOLAO SUCOS LTDA	28.374.029-9
34	JOAO DE CARVALHO -MEI	28.359.822-0
35	JORGE MARQUES DE CARVALHO -MEI	28.398.212-8
36	JOSE CORREA MORENO FILHO	28.280.764-0
37	JOSE FAUSTO ARCENIO -MEI	28.361.262-2
38	L. CREPALDI DIAS BARREIRA	28.376.613-1
39	LAIANE CINTIA SILVA JOBIM -MEI	28.391.083-6
40	LEILA OLIVEIRA ROCHA DE SOUZA -MEI	28.391.493-9
41	LUIS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES -MEI	28.357.941-2
42	LUIZ ANTONIO CAVALCANTE MACHADO -MEI	28.364.931-3
43	LUZIA DOS SANTOS GOMES ROZA	28.360.040-3
44	LYPTUS BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	28.381.649-0
45	MARCIO HISTEM SAMANIEGO -MEI	28.376.521-6
46	MARCOS ROBERTO CARVALHO DE MELO -MEI	28.398.602-6
47	MARIA ALZIRA FLORENCIANO CAMPOS MEI	28.400.796-0
48	MARIA APARECIDA CARNEIRO DE ALMEIDA -MEI	28.361.663-6
49	MARILEA AIRES DOMINGUES -MEI	28.368.802-5
50	MAX FERNANDO DE FREITAS SANTOS - MEI	28.401.022-7
51	MOACIR GONCALVES FILHO	28.360.245-7
52	NATALIO ANDRE DA SILVA ANDRADE -MEI	28.370.672-4
53	NATHALIA MAIRA DE ALMEIDA -MEI	28.371.275-9
54	NEIA CRISTINA COSTA DA SILVA -MEI	28.368.104-7
55	NEWTON KAZUHIDE YAMADA	28.330.886-9
56	PRICILA SANDRI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	28.354.864-9
57	RICARDO AUGUSTO ZAVARIZ GONCALLES	28.382.195-7
58	SANDRA MARTINS ARANTES -MEI	28.383.507-9
59	SATURNINO E RODRIGUES LTDA	28.390.682-0
60	SERGIO APARECIDO DE SOUZA	28.364.363-3
61	SIMONE ALBUQUERQUE DOS SANTOS -MEI	28.386.928-3
62	TAMIRES DOS SANTOS PACHECO	28.354.535-6
63	TIAGO SANTANA ZANATTO -MEI	28.381.697-0
64	TRES REFEICOES LTDA	28.359.075-0
65	VALDIRENE DE OLIVEIRA LOURENCO -MEI	28.368.216-7
66	VALERIA ROSA BERNARDO -MEI	28.361.371-8
67	VALMIR ALVES RAMOS	28.375.765-5
68	VIVIANE DE SOUZA OLIVEIRA -MEI	28.396.148-1
CASSILANDIA
69	GILBERTO ANTUNES DE SOUZA -MEI	28.365.340-0
COXIM
70	LUCY DA SILVA FREITAS -MEI	28.376.955-6
71	VALERIA FERREIRA DE LIMA RESTAURANTE	28.370.138-2
DEODAPOLIS
72	SUELI ANDRADE DA SILVA -MEI	28.395.674-7
DOURADINA
73	DALVA SOARES DE ALBUQUERQUE -MEI	28.390.999-4
DOURADOS
74	ADENIR JOSE SILVA -MEI	28.368.647-2
75	CELIA RAMOS PEREIRA EICHSTATT -MEI	28.392.453-5
76	EMERSON FARIA LOUREIRO -MEI	28.394.391-2
77	ERONDINA MIRANDA DE SALLES -MEI	28.389.957-3
78	IVETE CORREIA DA MOTA RODRIGUES	28.368.406-2
79	VANESSA DE ALMEIDA MARIANO -MEI	28.368.426-7
FATIMA DO SUL
80	QUEIROS & VIANA LTDA	28.364.456-7
INOCENCIA
81	MARIA APARECIDA DA SILVA CONFECCOES	28.373.263-6
ITAPORA
82	JOELITON ALVES -MEI	28.380.777-6
IVINHEMA
83	LIDIANE RODRIGUES NANTES COMIM	28.396.716-1
JAPORA
84	MERCEARIA RODRIGUES LTDA	28.385.098-1
LAGUNA CARAPA
85	ROZILENE NEVES	28.366.529-7
MUNDO NOVO
86	RAMOS E AMORIM LTDA	28.397.004-9
NAVIRAI
87	BRUNA ALVES MARCHI TEIXEIRA -MEI	28.385.342-5
NIOAQUE
88	JOSE FRANCISCO LIMA	28.334.609-4
89	MARCIA LEITE DO NASCIMENTO -MEI	28.367.474-1
NOVA ALVORADA DO SUL
90	WILSON NOGUEIRA DE SOUZA	28.357.615-4
NOVA ANDRADINA
91	GERALDO ALVES DOS SANTOS -MEI	28.391.873-0
PARANAIBA
92	FRANCISCA APARECIDA DE FREITAS -MEI	28.392.242-7
PONTA PORA
93	ALINE TONINI	28.383.658-0
94	ALTAIR RENATO MARTIN PONTES -MEI	28.398.288-8
95	GENIR CARDOSO -MEI	28.381.597-3
SAO GABRIEL DO OESTE
96	MVN TRANSPORTES LTDA	28.369.830-6
SONORA
97	WEVERTON BARBOSA DO NASCIMENTO -MEI	28.398.322-1
TACURU
98	WESLEI DE SOUZA -MEI	28.388.454-1
TRES LAGOAS
99	CELIA REGINA PREVIATTO	28.317.613-0
100	JOSE VALDECI DE LIMA -MEI	28.400.355-7
101	LUCIANO FERREIRA SANTOS -MEI	28.379.542-5
102	MARCELA SILVA COSTA -MEI	28.371.004-7
103	RAFAEL CAMARGOS DE SOUZA -MEI	28.382.940-0
104	ROSEMEIRE A LIMA DA SILVA -MEI	28.388.531-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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