| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na:
I - alínea “d”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este ato declaratório;
II - alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionados no anexo II a este ato declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de novembro de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 150/2021 17 DE NOVEMBRO/2021
| TRES LAGOAS |
| 1 | CAETANO INFANTE | 28.683.370-0 |
| 2 | JOAO ODAIL FERREIRA DOS SANTOS | 28.668.537-0 |
| 3 | VALDEMAR APARECIDO BATISTA | 28.688.049-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 150/2021 17 DE NOVEMBRO/2021
| TRES LAGOAS |
| 1 | REGINA EUFRAUSIA BOCARDI DE ALMEIDA | 28.838.338-9 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 150/2021 17 DE NOVEMBRO/2021
| AGUA CLARA |
| 1 | ESPOLIO DE OSWALDO RAMOS ALMEIDA | 28.564.028-3 |
| AQUIDAUANA |
| 2 | ANTONIO MARTINS MATOS | 28.546.602-0 |
| CAMPO GRANDE |
| 3 | PATRICIA SILVEIRA TEIXEIRA | 28.440.519-1 |
| 4 | VINHEFUSO COM PARAFUSOS, FERRAG FER LTDA - ME | 28.413.696-4 |
| PONTA PORA |
| 5 | SILVANA FERREIRA DA SILVA ME | 28.330.565-7 |
| TRES LAGOAS |
| 6 | AIDEE MENEGATTI SANCHEZ | 28.583.214-0 |
| 7 | ESPOLIO DE OSWALDO RAMOS ALMEIDA | 28.506.639-0 |
| 8 | ESPOLIO DE OSWALDO RAMOS ALMEIDA | 28.506.641-2 |
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