O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo n. 03/073108/2000 e 11/010188/2001,
D E C L A R A
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:
a) 1006126 a 1006130, pertencentes ao produtor GILBERTO LEONILDO BOCCHI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.602.762-3;
b) 1313455, pertencente ao produtor LUIZ CÉSAR DE MENEZES, inscrito no CCE sob n. 28.551.756-2;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 29 de setembro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, a;
b) 26 de março de 2001, quanto ao disposto no inc. I, b.
Campo Grande, 30 de abril de 2001.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária |