O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
III - inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de Dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 161/2022 12 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | A J COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA | 28.442.813-2 |
2 | CUNHADOS CONVENIENCIA EIRELI - ME | 28.414.977-2 |
3 | DROGARIA PARANA LTDA | 28.388.669-2 |
4 | GEIZE DE AZEVEDO FRUTUOSO 05349515110 | 28.453.372-6 |
5 | JBF CONSTRUTORA LTDA | 28.460.400-3 |
6 | JORGE DOS SANTOS MENEZES | 28.353.880-5 |
7 | JUCILENE DE OLIVEIRA CRISTALDO 82394989149 | 28.433.221-6 |
8 | MM MODA INTIMA LTDA | 28.451.759-3 |
9 | NATALIA RESINA DE OLIVEIRA | 28.362.516-3 |
10 | R R GAUNA | 28.433.820-6 |
CORUMBA |
11 | VEIMAR VAZ DO COUTO | 28.810.386-6 |
DOURADOS |
12 | JOSE ALVES RAMOS NETO & CIA LTDA | 28.390.292-2 |
13 | LUZITANI & DINIZ LTDA ME | 28.412.920-8 |
14 | MARIA DE FATIMA FRAGNAN SANCHES 16412532153 | 28.330.666-1 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 161/2022 12 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | A HOSPITALAR MAT MEDICOS E HOSPITALARES LTDA | 28.402.146-6 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 161/2022 12 DE DEZEMBRO/2022
TRES LAGOS |
1 | LEANDRO DE SOUZA RODRIGUES | 28.354.203-9 |
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