O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de março de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 042, DE 19 DE MARÇO 2024
CAMPO GRANDE |
1 | AGROPECUARIA ESPANTALHO LTDA | 28.690.883-2 |
COXIM |
2 | C.B.N. ADM BENS PROPRIOS E AGROP LTDA | 28.828.550-6 |
DOIS IRMAOS DO BURITI |
3 | ASSOCIA COMUN IND ALDEIA BARRERINHO- ACIAB | 28.754.158-4 |
JARAGUARI |
4 | CECLO PECUARIA LTDA. | 28.787.454-0 |
JATEI |
5 | AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE LTDA | 28.522.171-0 |
RIBAS DO RIO PARDO |
6 | AYACHE & CIA LTDA | 28.806.742-8 |
7 | GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA | 28.726.497-1 |
RIO BRILHANTE |
8 | AGROPECUARIA GISAM LTDA | 28.781.128-0 |
SUZANO |
9 | RIO VERDE PARTICIPACOES E PROPR RURAIS S.A | 28.810.981-3 |
TERENOS |
10 | BRBOI LEILOES VIRTUAIS LTDA | 28.844.795-6 |
TRES LAGOAS |
11 | KATAYAMA ALIMENTOS LTDA. | 28.535.308-0 |
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