O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/032335/1997, 03/045120/1999 e 03/009824/1999,
D E C L A R A:
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns.:
a) 627274 a 627280, pertencentes ao produtor rural ALZIRO MUNIZ, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.602.441-1;
b) 178246 a 178250, pertencentes ao produtor rural ANTÔNIO SÉRGIO DA SILVA, inscrito no CCE sob n. 28.595.468-7;
c) 002046, 002054, 002055, 002066, 002068, 002069 e 016529, pertencentes ao produtor rural WALTER H. M. V. VIJVER, inscrito no CCE sob n. 28.522.758-0;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 23 de outubro de 1997, quanto ao inc. I, “a”;
b) 15 de abril de 1999, quanto ao inc. I, “b”;
c) 16 de setembro de 1999, quanto ao inc. I, “c”.
Campo Grande, 8 de novembro de 1999.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária |