| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/042821/2008, 11/037936/2008, 11/041621/2008, 11/041761/2008, 11/044928/2008, 11/102901/2008, 11/103006/2008, 11/044290/2008, 11/044316/2008 e 11/045841/2008.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:
I – 17 de setembro de 2007, da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de n. 3964670, pertencente ao produtor Launir Picolo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.507.736-6;
II – 18 de setembro de 2008, da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de n. 5392060, pertencente ao produtor Marcio Roney Pazetto Comin, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.633.476-3;
III - 14 de outubro de 2008, das NFP/SE de ns. 3964321 a 3964340, pertencentes ao produtor José Antonio Dias, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.685.917-3;
IV – 15 de outubro de 2008, da NFP/SE de n. 5751103, pertencentes ao produtor Sergio Lorenzato, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.704.201-4;
V – 29 de outubro de 2008, da NFP/SE de n. 5312100, pertencentes ao produtor Sergio Bazzan, inscrito no CCE sob n. 28.546.824-3;
VI – 31 de outubro de 2008, das NFP/SE de ns. 5410931 e 5410940, pertencentes ao produtor Pieter Lieven Krepel, inscrito no CCE sob n. 28.564.716-4;
VII – 05 de novembro de 2008:
a) das NFP/SE de ns. 5982641 e 5982644, pertencentes à produtora Aurora Yule Carvalho, inscrita no CCE sob n. 28.633.232-9;
b) das NFP/SE de ns. 6343211 a 6343215, pertencente ao produtor José Carvalho Vieira, inscrito no CCE sob n. 28.627.879-0;
c) da NFP/SE de 5669103, pertencente ao produtor José Ivair Mudinutti, inscrito no CCE sob n. 28.703.220-5.
IX – 17 de novembro de 2008, das NFP/SE de ns. 4481497 a 4481500, pertencentes ao produtor Otávio Álvares Monteiro, inscrito no CCE sob n. 28.571.057-5.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande, 2 de dezembro de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária |