O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
Considerando que o Ato Declaratório/SAT n. 122, de 15 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado n. 9.005, de 16 de setembro de 2015, foi, equivocadamente, publicado em duplicidade, no Diário Oficial do Estado n. 9.064, de 11 de dezembro de 2015,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica sem efeito a publicação do Ato Declaratório/SAT n. 122, de 15 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado n. 9.064, de 11 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de dezembro de 2015.
Campo Grande MS, 15 de dezembro de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JÚNIOR
Superintendente de Administração Tributária Em Exercício
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