O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/010424/1999,03/025535/2000 e 03/007122/2000,
D E C L A R A:
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:
a) 569598 a 569600, pertencentes ao produtor rural ALVERNE MOREIRA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.528.738-9;
b) 34581, pertencente ao produtor rural AGUSTINHO BRAGA CASTRO, inscrito no CCE sob n. 28.516.090-7;
c) 432908, pertencente ao produtor rural LUIZ COLPANI SOBRINHO, inscrito no CCE sob n. 28.623.646-0;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 5 de outubro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, “a”;
b) 6 de abril de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “b”;
c) 27 de junho de 2000, quanto ao disposto no inc. I, “c”.
Campo Grande, 27 de julho de 2000.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária |