Ato Declaratório/SAT Nº 146 DE 11/13/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 146, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 9.045, de 16.11.2015, p. 2 e 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alíneas, “A” e “E”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, ART 39 Inc. III ,VIII e X, alínea “B” do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 13 de novembro de 2015.



                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 146/2015 13 DE NOVEMBRO/2015

ANGELICA
1	JOSE UMBERTO TORRES	28.627.985-1
AQUIDAUANA
2	CARLOS ROBERTO SANTA ROSA	28.752.384-5
3	MARIA LUCIA ALVES TEIXEIRA	28.775.812-5
ARAL MOREIRA
4	ROQUE BAIOTTO BONALDO	28.648.156-1
BATAGUASSU
5	MARCOS GUIMARO BARBEIRO	28.612.733-4
6	MARCOS GUIMARO BARBEIRO	28.618.449-4
BATAYPORA
7	MARINETE MARQUES	28.770.677-0
BODOQUENA
8	JORGE MIRANDA DA SILVA	28.777.426-0
CAMPO GRANDE
9	DON JUAN MODA HOMEM CPO GRANDE LTDA - ME	28.258.669-5
10	EURICO RODRIGUES DA FONSECA -MEI	28.371.223-6
11	FAST FOOD ARABE LTDA ME	28.372.301-7
12	LUIZARTHUR SANTOS DUARTE ME	28.400.747-1
13	MCZ IND E COM DE ARGAMASSA LTDA - ME	28.337.234-6
14	VALENTINA - COM ROUPAS, CALCADOS ACES LTDA ME	28.345.577-2
15	VERA LUCIA DIAS MIKAMI	28.769.703-7
CHAPADAO DO SUL
16	JAMESON SCHOLZ NUNES	28.774.494-9
CORUMBA
17	COPERTINO RIOS	28.567.033-6
18	JUVENIL DE PINHO	28.737.433-5
19	MARIA BENTA MAIA NAKASHIMA	28.741.578-3
COXIM
20	MOACIR FERREIRA DE SOUZA	28.773.425-0
DOURADINA
21	CLAUDIO VIEIRA MORENO	28.705.231-1
DOURADOS
22	GALIPHE & GALIPHE LTDA ME	28.365.902-5
23	JOAO PEREIRA NASCIMENTO	28.518.733-3
24	LAELSON NUNES DA SILVA ME	28.304.952-9
25	MTC DOURADOS COM EQUIP P/ CLASSIF GRAOS LTDA-ME	28.384.206-7
26	RUBENS ROBERTO MACENA DA SILVA	28.758.004-0
27	TANIA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA	28.770.614-1
FATIMA DO SUL
28	LAURO ANDREY MONTEIRO DE CARVALHO	28.677.042-3
GLORIA DE DOURADOS
29	FRANCISCO LEITE DE CARVALHO	28.726.750-4
ITAQUIRAI
30	ANGELICA RODRIGUES PEREIRA	28.741.953-3
IVINHEMA
31	VILSON FREITAS DA COSTA	28.685.746-4
JAPORA
32	APOLONIO GALEANO	28.776.523-7
JARAGUARI
33	ADEMAR MAGON SIMAL	28.738.454-3
34	CICERO ANJO DE ARAUJO	28.667.530-7
35	MOACIR BOER	28.773.445-5
36	NILTON LEOPOLDINO RODRIGUES	28.687.180-7
MUNDO NOVO
37	JOSEFA FERREIRA TORRES DA SILVA	28.642.494-0
NAVIRAI
38	ANTONIO CARLOS FUGAZZOLA DE BARROS	28.772.324-0
39	DORIVALDO SALES	28.279.263-5
PARANAIBA
40	DJALMA GARCIA DA PAZ	28.776.582-2
PONTA PORA
41	MARISTELA CRISTIANE LOURENCO SOUTO -MEI	28.389.413-0
RIBAS DO RIO PARDO
42	DELMAR ANTONIO DA COSTA	28.776.811-2
43	LAGO DO MIMOSO AGROPECUARIA CONST LTDA	28.587.437-3
RIO VERDE DE MATO GROSSO
44	GILMAR LASSALA MACHADO	28.775.554-1
SELVIRIA
45	ENIDY DA SILVA CEU	28.774.773-5
SIDROLANDIA
46	JOAO ANTONIO GARCIA	28.753.041-8
47	JOSE M F DE PAULA/ILDA V DA SILVA	28.751.791-8
48	LUIZ O V BARAO/ANA C GUTIERREZ	28.740.538-9
VICENTINA
49	NELIETE DE MOURA TAVARES	28.763.888-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 146/2015 13 DE NOVEMBRO/2015

AQUIDAUANA
1	EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI	28.349.316-0
CAMPO GRANDE
2	CHURRASCARIA DO BOIZINHO LTDA - ME	28.312.037-1
3	DAMA BLOCOS DE CONCRETO LTDA EPP	28.363.660-2
4	DEMARCO & DEMARCO COM ARTIG VESTUARIO LTDA ME	28.368.708-8
5	KANASHIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.359.805-0
6	KANINDE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA	28.374.839-7
7	KER GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA	28.363.525-8
8	LA J ARTEFATOS CIMENTO LUCAS EIRELI	28.220.232-3
9	LL MOVEIS PLANEJADOS E ILUMINACAO LTDA	28.393.973-7
10	MYLLY CONFECCOES LTDA EPP	28.389.698-1
11	MYLLY CONFECCOES LTDA EPP	28.396.300-0
12	PORTAL DA EDUCACAO SA	28.379.711-8
13	POTENCIA COM E SERVICOS DE EQUIP. LTDA	28.347.612-5
14	RAEVO TECNOLOGIA LTDA ME	28.383.122-7
15	TAVARES & SOARES LTDA	28.289.889-1
16	VANIA RIBEIRO DIAS EIRELI	28.397.578-4
17	YULE & SMANIOTTO PROD E EVENTOS LTDA	28.358.618-4
COXIM
18	RENATO DRESCH	28.105.319-7
DOURADOS
19	CAMAROT CALCADOS LTDA	28.332.492-9
20	RAQUEL AREVALO	28.358.409-2
IVINHEMA
21	NEVES & ROSA LTDA ME	28.359.078-5
MARACAJU
22	M. SOUZA DA SILVA ME	28.354.052-4
MIRANDA
23	RONALDO LISBOA - ME	28.336.490-4
MUNDO NOVO
24	SILVA & TOLEDO LTDA	28.343.400-7
NAVIRAI
25	ISADORA GARCIA FRANCISCATTI & CIA LTDA	28.391.640-0
26	MAKINO & MAKINO LTDA	28.294.742-6
27	R. O. BARQUILHA	28.349.521-9
NIOAQUE
28	PAULO CESAR BATISTA ME	28.335.374-0
PARANAIBA
29	JOSE A DUTRA	28.316.604-5
PORTO MURTINHO
30	AGROPECUARIA AGUA VIVA LTDA	28.637.365-3
RIBAS DO RIO PARDO
31	E.G SOINSKI - RESINAS	28.375.720-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
32	SILVIA PEREIRA DA SILVA	28.316.728-9
SAO GABRIEL DO OESTE
33	LEIDIANE CAMARGO LEAO DA SILVA	28.373.192-3
TRES LAGOAS
34	ESCALA BLOCOS LTDA	28.338.305-4
35	MS AMBIENTAL COMERCIO DE FIBRAS LTDA	28.379.553-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 146/2015 13 DE NOVEMBRO/2015

ALCINOPOLIS
1	ROZEMEIRE DE SOUZA REIS	28.367.628-0
AMAMBAI
2	SANTANA & CARLESSO LTDA	28.365.223-3
CAMPO GRANDE
3	BRC ALIMENTOS LTDA	28.357.815-7
4	BREAD INDUSTRIA DE PAES CONGELADOS LTDA	28.333.148-8
5	COMERCIAL DE CARNES COMARELLA EIRELI	28.398.437-6
6	COMERCIAL DE CARNES COMARELLA EIRELI	28.393.702-5
7	CONVENIENCIA POSTEKO LTDA	28.395.824-3
8	DEBORA DA SILVA NOGUEIRA ESPERIDIAO	28.393.623-1
9	DIPALMA COM DIST LOGIST PROD ALIM LTDA	28.338.221-0
10	EDINARA DOS SANTOS REZENDE DINIZ -MEI	28.350.654-7
11	EMPREITEIRA SANTO AGOSTINHO LTDA	28.241.217-4
12	ETICA COMERCIO DE COLCHOES LTDA	28.388.334-0
13	FRANCISCO ALMEIDA DOS SANTOS	28.347.342-8
14	GERALDO ELIXECE LINO	28.390.729-0
15	HINOS COM DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA	28.373.719-0
16	JANIO DE OLIVEIRA LOPES	28.386.505-9
17	LIGHTSUL INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP	28.406.428-9
18	M & C COMERCIO DE COLCHOES LTDA	28.386.494-0
19	M G FERREIRA	28.400.534-7
20	MARCO ANTONIO ARAUJO	28.392.588-4
21	NEUSA RODRIGUES	28.344.306-5
22	PASTELARIA RIO BRANCO LTDA	28.355.665-0
23	R & S COMERCIO DE COLCHOES LTDA	28.370.687-2
24	SALINAS E GONZALES LTDA	28.367.372-9
25	SEBASTIAO DOS SANTOS	28.329.676-3
26	SIMONE FERREIRA DA SILVA -MEI	28.374.865-6
27	STEVAN ANTONIO DE LIMA MEI	28.406.506-4
CASSILANDIA
28	EDIMAR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA	28.391.934-5
CORUMBA
29	ALP FERNANDES & RAMALHO LTDA	28.316.072-1
DOURADOS
30	A M ARCAS	28.376.890-8
31	BACKES & BACKES LTDA	28.383.826-4
32	MARINETE CAMURCA DE ARAGAO	28.389.840-2
33	TINFLEX IND E COMERCIO DE TINTAS LTDA	28.341.534-7
INOCENCIA
34	A SOBRAL SANTIAGO EIRELI EPP	28.408.559-6
35	OFICINA DO CORPO EIRELI	28.387.113-0
PARANAIBA
36	M.L. INDUSTRIA DE FIOS PICOTADOS EIRELI	28.400.200-3
RIBAS DO RIO PARDO
37	ANTONIO LUPERINI & CIA LTDA	28.377.000-7
38	JOSE ANTONIO QUEIROZ	28.386.584-9
SIDROLANDIA
39	M A SARAIVA ALVES	28.286.284-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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