ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicado no DOE nº 11.450, de 1º de abril de 2024.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – do inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 27 de março de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047/2024 EM 27 DE MARÇO DE 2024
| PORTO MURTINHO |
| 1 | LUCRECIA SANABRIA | 28.764.695-5 |
| 2 | WILMA BEATRIZ ORTIZ | 28.765.022-7 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047/2024 EM 27 DE MARÇO DE 2024
| DOURADOS |
| 1 | W.M MERCADO LTDA | 28.493.339-2 |
| IVINHEMA |
| 2 | CARLOS HENRIQUE LOPES MADEIRA 94487456134 | 28.391.060-7 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047/2024 EM 27 DE MARÇO DE 2024
| NOVA ANDRADINA |
| 1 | JOSEFA MARIA SOBRAL | 28.702.859-3 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047/2024 EM 27 DE MARÇO DE 2024
| AMAMBAI |
| 1 | MACIEL MOVEIS LTDA | 28.450.511-0 |
| FATIMA DO SUL |
| 2 | L.R. NOGUEIRA DA SILVA LANCHES E SUCOS ME | 28.367.854-2 |
| IVINHEMA |
| 3 | CARLOS ALMEIDA DE SOUZA | 28.832.645-8 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 047/2024 EM 27 DE MARÇO DE 2024
| DOURADOS |
| 1 | CLAUDIO ROQUE PRZYBULINSKI 58206590153 | 28.407.987-1 |
| 2 | DONA SAPATILHA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME | 28.423.622-5 |
| 3 | J.F DRENAGEM LTDA | 28.475.682-2 |
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