Ato Declaratório/SAT Nº 108 DE 12/29/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.319, de 02.01.2017, p. 1 e 2.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 29 de dezembro de 2016.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Respondendo pelo Expediente da SAT, Resolução SEFAZ “p”

N° 293 de 29/11/2016

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108/2016 29 DE DEZEMBRO/2016

ALCINOPOLIS
1	OSMAR GARCES DE SOUZA	28.718.861-2
APARECIDA DO TABOADO
2	AGROPECUARIA LOPES CANCADO LTDA	28.503.285-2
3	AGROPECUARIA LOPES CANCADO LTDA	28.554.662-7
BATAYPORA
4	EDUARDO JOSE GARCIA ROSSETTO	28.736.501-8
5	JAILTON APARECIDO PALAGANO	28.781.469-6
BELA VISTA
6	ANDRE LUIZ BENITEZ	28.775.598-3
7	ROSALINO CRUZ DA ROSA	28.646.575-2
CAMAPUA
8	JOSE CARLOS DE SOUSA	28.731.187-2
CAMPO GRANDE
9	ED RODRIGUES DE OLIVEIRA	28.723.740-0
10	ZENZERO GASTRONOMIA LTDA - ME	28.343.485-6
CASSILANDIA
11	JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO	28.698.155-6
CORUMBA
12	ELIAS FRANCISCO OLIVEIRA	28.730.186-9
13	SEBASTIAO MARTINS ME	28.368.985-4
DEODAPOLIS
14	CARLOS HERMANN RAMSDORF	28.606.374-3
15	CARLOS HERMANN RAMSDORF	28.542.516-1
16	RUY COLLI	28.566.745-9
DOURADOS
17	JOSE AUGUSTO ANDRADE FERREIRA	28.784.564-8
18	TRANSPORTADORA ALMEIDA GARCIA LTDA ME	28.319.595-9
INOCENCIA
19	CASSIO DE ANDRADE INHA	28.718.214-2
ITAQUIRAI
20	CELSO SOARES LEITE	28.731.755-2
21	MARIA PINHEIRO	28.786.361-1
22	NELSON BARBOSA	28.618.239-4
IVINHEMA
23	MARCIA FARIAS SCATENA	28.644.545-0
JATEI
24	ELIO FERRAZ SALVADOR	28.613.049-1
MARACAJU
25	ANIBAL ALVES ROBERTO	28.750.955-9
NOVA ALVORADA DO SUL
26	OSMANE TERRA ALVES	28.557.017-0
PARAISO DAS AGUAS
27	AGROPECUARIA LOPES CANCADO SA	28.527.109-1
PONTA PORA
28	CLODOMIRO FERNANDES DO NASCIMENTO ME	28.380.199-9
29	JACKSON CAMPOS BORRALHO	28.690.066-1
30	LOBO & TIMOTEO LTDA ME	28.368.003-2
31	MARIA APARECIDA SOTO DOS SANTOS 93740298120	28.396.050-7
32	MARIO MIRANDA FLEITA 25473620159	28.386.418-4
33	PEDRO SELMAR DA SILVA DA SILVEIRA	28.719.513-9
PORTO MURTINHO
34	AGROPECUARIA AREIAS PARTICIPACOES LTDA	28.759.288-0
35	CLAUDIO MASCIMO ZANDONADI	28.780.174-8
36	TASSIA CAVIGLIONI	28.784.962-7
SANGA PUITA
37	ADEMIO ANTONIO FRASSON	28.739.685-1
TACURU
38	JOAO MIGUEL FERNANDES	28.777.476-7
TERENOS
39	NIVALO LUIZ MARQUES	28.740.748-9
TRES LAGOAS
40	ANTONIO PEREIRA STOS PANIFICADORA ME	28.303.313-4

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 108/2016 29 DE DEZEMBRO/2016

CAMPO GRANDE
1	AGUA BOA COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA	28.389.781-3
2	ARAUJO COMERCIO DE GAS LTDA	28.359.852-2
3	BELISSIMA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA	28.355.351-0
4	BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.303.464-5
5	BLUE SKY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	28.385.845-1
6	CALIFORNIA VEST CONFECCOES LTDA	28.354.108-3
7	CAROLINE CARVALHO FERNANDES	28.396.258-5
8	CONVENIENCIA SALVADOR LTDA	28.337.302-4
9	CORTEZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA	28.313.356-2
10	EMCOMEX BRASIL LTDA	28.350.474-9
11	GEHLEN & CIA LTDA - ME	28.413.499-6
12	J & A DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS LTDA	28.345.663-9
13	JHONATHAN ITALO ASSIS VISIOLI 02897111186	28.412.848-1
14	LUCIENE LUCIA DE ARRUDA COSTA	28.381.886-7
15	M M COMERCIO DE MEDIC PERFUMARIA LTDA	28.386.605-5
16	MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA 93270160178	28.415.322-2
17	MARIA MULHER CONFECCOES LTDA	28.356.973-5
18	MERCADO E ACOUGUE TRIUNFO LTDA	28.348.076-9
19	MOBILI BELLI COMERCIO DE MOVEIS LTDA	28.371.768-8
20	NOVA JAFA COM PROD ALIMENTICIOS - EIRELI EPP	28.407.886-7
21	OLEIDE CRISPIM DA SILVA	28.371.339-9
22	PIMENTA COM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA	28.294.744-2
23	PROTECO CONSTRUCOES LTDA	28.348.491-8
24	RENATA MARQUES BESSA	28.396.809-5
25	TECNOSUK IND E COM DE ALIMENTOS LTDA	28.350.131-6
26	WILSON HIDEKI KUROGI	28.347.036-4
NOVA ANDRADINA
27	ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MORENO	28.344.075-9
28	PANTANAL COM PROD. AGROPECUARIOS LTDA	28.337.548-5
29	PAULO SERGIO SILVA	28.362.474-4
PONTA PORA
30	METROPAR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA	28.397.070-7
31	MIRANDA IMPORT E EXPORTADORA EIRELI	28.328.556-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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