Ato Declaratório/SAT Nº 150 DE 11/19/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 150, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 9.050, de 23.11.2015, p. 4 e 5.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998)

D E C L A R A:

I – Canceladas, com base no art. 39, inciso XI, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo ao ato declaratório.

II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais.
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 19 de Novembro de 2015.

                                   Carlos César Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária




ANEXO DO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 150/2015

AGUA CLARA
1	LUIZ FERNANDO ALBARRASIM ME	28.363.191-0
ANASTACIO
2	ADAIR S. DA SILVA & CIA LTDA	28.367.343-5
APARECIDA DO TABOADO
3	LEANDRO SILVA SAQUE -MEI	28.398.069-9
AQUIDAUANA
4	NEUCILENE ANJOS OLIVEIRA COUTINHO -MEI	28.386.678-0
5	PAULLA MACHADO DATHAYDE -MEI	28.399.208-5
6	WILSANDRA APARECIDA DE LIMA BEDA	28.400.034-5
BANDEIRANTES
7	ALCY JOSE ROSENO -MEI	28.384.470-1
BATAGUASSU
8	LEANDRO HENRIQUE EUGENIO -MEI	28.407.312-1
BELA VISTA
9	ANDREIA CRISTINA CARNEIRO PAULINO -MEI	28.392.291-5
10	CARLOS MEDINA VILARBA - ME. -MEI	28.380.419-0
11	CARMEM ORTEGA -MEI	28.408.166-3
12	DANIEL DA SILVA RODRIGUES ME	28.401.934-8
13	NILSON ALMEIDA BITENCOURT	28.371.292-9
BODOQUENA
14	ADEMILDE BATISTA DOS SANTOS SILVA -MEI	28.393.139-6
BONITO
15	MARCIA APARECIDA QUINTANA -MEI	28.357.183-7
16	ROSELI LENCINA DA SILVA MEI	28.405.547-6
17	ROSELI NEREM RODRIGUES FREITAS -MEI	28.364.626-8
18	TAMIRES GOULART OKIYAMA 04562986140 -MEI	28.379.751-7
CAARAPO
19	FBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.370.255-9
20	GILNEI MARTINS PALOSCHI -MEI	28.394.051-4
21	JF MANUTENCAO AGRICOLA LTDA	28.367.412-1
22	MARCOS ANTONIO DA SILVA -MEI	28.402.252-7
23	MARIANA ALEXANDRE CAPILE MEI	28.406.161-1
CAMAPUA
24	JOSE ROBERTO CAMPACHE -MEI	28.395.209-1
25	MARIA DO CARMO RODRIGUES -MEI	28.380.226-0
CAMPO GRANDE
26	ADRIANA NAYARA PEREIRA DA SILVA -MEI	28.361.442-0
27	AILTON CESAR BASTIANI -MEI	28.363.609-2
28	ALDEIR LOPES DA SILVA	28.349.837-4
29	AMERICA COMERCIO DE ACOS LTDA	28.399.520-3
30	ANA CRISTINA MARTINS ALVES -MEI	28.365.867-3
31	ANA DE SOUZA DOS SANTOS	28.302.227-2
32	ANDERSON MILITAO FERREIRA -MEI	28.391.809-8
33	ANTONIO MARCOS DA SILVA -MEI	28.378.911-5
34	ATILIO LUCAS MEI	28.404.339-7
35	BICHO MANIA PET SHOP LTDA	28.389.390-7
36	CACILDA GOMES MEI	28.403.382-0
37	CARLOS ALVES DE ANDRADE	28.061.317-2
38	CARMEN LUCIA MIRANDA ASILVEIRA -MEI	28.374.299-2
39	CARVALHO & ARAUJO LTDA	28.361.740-3
40	CELSO MEIRELLES BENITEZ	28.389.238-2
41	CHARLES GONCALVES DE OLIVEIRA -MEI	28.355.986-1
42	CLAUDEMIR NATALINO ALBA -MEI	28.323.161-0
43	CLEIDE ROSEMARY F BENITES IBANES -MEI	28.370.942-1
44	CLEITON MORAES FERREIRA -MEI	28.407.801-8
45	DANIEL ANTUNES DE SOUZA -MEI	28.374.310-7
46	DANIEL DE MATOS MORALLES - ME	28.313.981-1
47	DEJANE DA SILVA SANTANA ANDRADE -MEI	28.362.532-5
48	DOUGLAS DE LIMA VIEIRA -MEI	28.378.441-5
49	EDMAR MACHADO DA SILVA MEI	28.407.817-4
50	EDUARDO DOS SANTOS ME	28.405.667-7
51	EDUARDO SOARES LINO -MEI	28.376.254-3
52	ELIANE DE SOUZA VALLEJO -MEI	28.364.736-1
53	ELZA FLAUZINA BARBOSA	28.329.071-4
54	EMILENY BEZERRA DE ALENCAR ARIOZA -MEI	28.397.955-0
55	ERLY NOGUEIRA DE SOUSA -MEI	28.358.577-3
56	EVERALDO COELHO DA SILVA -MEI	28.379.449-6
57	FABIO CIPRIANO PONTES	28.392.191-9
58	FABIO EUSTAQUIO MORAES MEI	28.401.535-0
59	FATIMA SOUSA GUIMARAES -MEI	28.369.161-1
60	FERREIRA E DA MATA LTDA	28.257.371-2
61	FJ COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTACAO LTDA	28.386.522-9
62	FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS -MEI	28.388.907-1
63	FUNILARTE FUNILARIA LTDA	28.207.294-2
64	FUZARKINHA FESTAS LTDA ME	28.407.364-4
65	GEIZIANE FERREIRA DE OLIVEIRA -MEI	28.389.350-8
66	GENIS BARBOZA DE SOUZA -MEI	28.384.328-4
67	GERSON DE FREITAS - MEI -MEI	28.373.586-4
68	GIAN LUCAS TOLEDO MEDINA -MEI	28.384.267-9
69	I. V. REIS - ME	28.335.075-0
70	INGRIDY APARECIDA COSTA CHIMENES -MEI	28.405.692-8
71	IZAIAS ALVES DE SOUZA -MEI	28.401.859-7
72	JEANE HERMANA DOS SANTOS	28.347.538-2
73	JUANITA DANIELLY ESPIRITO SANTO	28.360.217-1
74	KAREN SOUSA FERNANDES -MEI	28.367.471-7
75	KATIUSCE SANCHES FRANCO MEI	28.407.492-6
76	KATYUCE ROSS DAYANE MONIQUE DIAS NUNES MEI	28.403.879-2
77	KELLY JARDIM MAGALHAES MAZZINI	28.385.489-8
78	KIYOCHI NELSON SUGUIMOTO -MEI	28.248.629-1
79	LOLLIPOP SALAO DE BELEZA EIRELI	28.386.818-0
80	LONGWOOD COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.248.311-0
81	LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA	28.343.687-5
82	LUCIANO ANTUNES DE SOUZA GONCALVES -MEI	28.367.245-5
83	LUIZA MARGARETH DE OLIVEIRA MENEZES -MEI	28.392.032-7
84	M.J.R. COM VAREJISTA DE ROUPAS LTDA	28.385.119-8
85	MADEIREIRA ITAIPU LTDA	28.319.730-7
86	MARCIA MARIA DA SILVA	28.388.739-7
87	MARCIA ROSANA MIQUELINI DE MEDEIROS -MEI	28.398.094-0
88	MARIA DE LIMA AMORIM -MEI	28.406.502-1
89	MARIA SALETE CORREIA DA SILVA -MEI	28.401.028-6
90	MARILENE SILVA DE LAIAS -MEI	28.365.209-8
91	MARILIA MUNHOES TULUX FIDELIS -MEI	28.358.422-0
92	MARINARA DA SILVA CRUZ -MEI	28.392.195-1
93	MARISTELA OLMOS FERNANDES -MEI	28.360.975-3
94	MARQUES E PEGAZ LTDA	28.390.254-0
95	MELINA ALMEIDA RIBAS -MEI	28.397.890-2
96	MESCLADA TORTERIA LTDA	28.392.109-9
97	MHOL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA	28.391.909-4
98	MHOL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA	28.375.932-1
99	MIRELA FERREIRA MARTINEZ -MEI	28.379.985-4
100	MONTALVAO IMOVEIS EIRELI	28.386.553-9
101	NATURALE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA	28.322.104-6
102	NAYARA PEREIRA LOUREIRO DE OLIVEIR -MEI	28.383.399-8
103	NOEMY DE JESUS IRALA DUARTE MEI	28.404.659-0
104	NOSSO LAR UTILIDADES LTDA	28.296.895-4
105	OSMAIR DA SILVA CARDOSO -MEI	28.389.072-0
106	PEDRO HENRIQUE LIMA DE AZEVEDO - ME	28.407.591-4
107	PIMENTA PRESENTES EIRELI	28.398.582-8
108	PONTUAL INFORMATICA LTDA	28.354.820-7
109	R.N. YAMACIRO	28.398.513-5
110	REBECCA CANDIA JOSE -MEI	28.386.319-6
111	RIBEIRO & KOGAWA LTDA	28.359.028-9
112	RIOS BEER LTDA	28.346.267-1
113	ROSILENE DE SOUZA RODRIGUES -MEI	28.361.505-2
114	SANDOVAL PEDRO DA SILVA	28.380.928-0
115	SANTOS & ARRUDA LTDA	28.349.427-1
116	SERGIO AUGUSTO RECH -MEI	28.358.002-0
117	SIBELE DE SOUZA NEVES	28.398.168-7
118	SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA -MEI	28.400.172-4
119	SUELI CARVALHO PRESENTES	28.359.367-9
120	VIA UTIL PRESENTES LTDA	28.283.887-2
121	VIEIRA E NUNES LTDA ME	28.404.136-0
122	ZILDA OLIVEIRA PEREIRA MARTINS -MEI	28.382.344-5
CASSILANDIA
123	CATIA MANCINI MESQUITA MEI	28.405.438-0
124	JEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA -MEI	28.373.156-7
CHAPADAO DO SUL
125	AILTON DOS SANTOS MACEDO -MEI	28.399.836-9
CORGUINHO
126	ANTONIO WAGNER RODRIGUES	28.361.655-5
CORUMBA
127	ELIZANDRA ANDREIA LOPES MEI	28.404.797-0
128	EUCLIDES MOREIRA FERNANDES -MEI	28.392.172-2
129	JENIFER DA SILVA CLARO -MEI	28.399.581-5
130	LUIZ FRANCISCO DA SILVA -MEI	28.362.216-4
131	MARIVANIA MAGALHAES RYOJI	28.379.404-6
COSTA RICA
132	PAULO HENRIQUE MEDINA COUTINHO -MEI	28.408.378-0
COXIM
133	FELIPE LINS DE OLIVEIRA -MEI	28.407.217-6
134	JOSEFA DE FATIMA BARBOSA SANTANA -MEI	28.386.048-0
135	RITA CAMPOZANO DA SILVA -MEI	28.381.343-1
DOURADOS
136	3D RECARGA DE CARTUCHOS LTDA	28.346.546-8
137	ALICEMAR LIMA DA ROCHA -MEI	28.396.796-0
138	ALINE SILVA SANTOS -MEI	28.389.389-3
139	APARECIDA FILOMENA P CORREIA	28.296.518-1
140	BOM AROMA LANCHONETE LTDA	28.360.700-9
141	CAMPOS & DUTRA LTDA	28.382.635-5
142	CARLOS IRLENIS CAMPOS VELOZO -MEI	28.397.972-0
143	J D EVENTOS LTDA - ME	28.408.148-5
144	JENIFER BATHU SOARES -MEI	28.379.135-7
145	JESSICA MARTINS RIBEIRO -MEI	28.373.030-7
146	JOSELY DE OLIVEIRA PETELIM -MEI	28.399.123-2
147	JOSIAS AEDO MARQUES -MEI	28.394.280-0
148	LOIDMAR PAES DA SILVA -MEI	28.389.450-4
149	MARIANA MANARDO DOS SANTOS CASSOL -MEI	28.399.985-3
150	NUMAS FERREIRA SOARES	28.285.100-3
151	RONDINELI DE ALMEIDA CAMPOS -MEI	28.400.499-5
152	WALDEMAR ORTEGA FREITAS	28.319.642-4
ITAPORA
153	ROBERTO DE OLIVEIRA -MEI	28.391.649-4
IVINHEMA
154	EDNEI RAINERIO JORDAO -MEI	28.390.355-4
JARAGUARI
155	THEOCIR DE SOUZA ARANTES -MEI	28.391.305-3
JARDIM
156	MOTO SHOW JARDIM PECAS E ACESSORIOS LTDA	28.394.572-9
JATEI
157	MARIA PEREIRA DA SILVA REIS -MEI	28.389.379-6
JUTI
158	RAMONA RAMIRES	28.389.928-0
LAGUNA CARAPA
159	TEREZA MARTINS GUTIERRES	28.321.246-2
MIRANDA
160	LUIZ CLAUDIO DE HOLANDA COLLI	28.350.522-2
MUNDO NOVO
161	ROSANGELA PINTO DOS SANTOS -MEI	28.394.505-2
162	SILVANEI DA SILVA -MEI	28.392.793-3
163	VALDENICE DE JESUS ALMEIDA -MEI	28.381.366-0
164	YARA MARINA BICALHO DE ALENCAR -MEI	28.384.324-1
NAVIRAI
165	AUTO PADRAO ACESSORIOS LTDA	28.364.520-2
166	FABIANO DANIEL MALEZAN -MEI	28.383.550-8
167	GILDETE ALMEIDA PINHEIRO SILVA -MEI	28.375.297-1
NIOAQUE
168	MIRIAN BYANKA VIEIRA MIRAN DA SILVA -MEI	28.396.915-6
169	OZORIO ANDREA	28.256.899-9
NOVA ALVORADA DO SUL
170	OTAVIANO ALVES DOS SANTOS	28.371.948-6
NOVA ANDRADINA
171	JUDETE DO NASCIMENTO -MEI	28.398.396-5
172	MAIRA LAZARINI MEI	28.406.534-0
173	MARCELA BRITO DE QUEIROZ -MEI	28.394.032-8
174	MARIANA DOS SANTOS DEMARCHI -MEI	28.408.226-0
NOVO HORIZONTE DO SUL
175	ENEIDE DEOLA 03127498136	28.386.251-3
PARANAIBA
176	RODRIGO DE PAULA LEAO -MEI	28.398.329-9
177	S O S ESFIRRAS EIRELI ME	28.403.080-5
178	SILVANIA GONCALVES PEREIRA -MEI	28.405.973-0
PONTA PORA
179	ANTONIO RANIERI Q MAGALHAES FILHO -MEI	28.368.123-3
180	CANDIDA OSUNA BOGARINI MEI	28.400.992-0
181	CHURRASC CHAPAO LA FIESTA LTDA	28.278.480-2
182	MARIA DE FATIMA PELICIARI -MEI	28.366.926-8
183	NENE VEICULOS EIRELI	28.389.046-0
RIO BRILHANTE
184	EVERTON FEITOZA ROZENDO -MEI	28.364.805-8
185	OSVANY DOS SANTOS MARTINS -MEI	28.378.926-3
RIO VERDE DE MATO GROSSO
186	DRAYTON FELIPE DA SILVA BISPO -MEI	28.384.052-8
187	PAULO RICARDO FLORES TONIETO -MEI	28.375.302-1
SIDROLANDIA
188	CICERO SILVA DE SOUZA -MEI	28.386.018-9
189	GLAUCIA JUSETI R DE ARAUJO MACHADO -MEI	28.394.298-3
SONORA
190	ERLAN BEZERRA DA SILVA -MEI	28.379.669-3
TERENOS
191	RAFAEL DE SOUZA FREITAS -MEI	28.379.267-1
TRES LAGOAS
192	MOREIRA & MESQUITA DROGARIA LTDA	28.395.851-0
193	SS GRAF RAPIDA DIG COMUNIC VISUAL LTDA	28.343.638-7
VICENTINA
194	MARCIA R X DE ARAUJO	28.360.723-8

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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