Ato Declaratório/SAT Nº 100 DE 11/28/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 100, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.295, de 29.11.2016, p. 1 e 2.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 28 de novembro de 2016.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 100/2016 28 DE NOVEMBRO/2016

AGUA CLARA
1	M B DELVALLES MADEIRAS ME	28.371.619-3
2	RICARDO MARCOS GONCALVES	28.689.010-0
ALCINOPOLIS
3	MARCELO MATIAS DE SOUZA	28.769.650-2
AMAMBAI
4	MIGUEL MATEOS MATEOS	28.684.476-1
5	OSVALDO ZAMUNER NETO	28.681.857-4
ANASTACIO
6	ADAO LUZARDO MAZUI	28.759.281-2
7	ELAINE CARDOSO DA SILVA	28.743.327-7
ANHANDUI
8	JORGE DIAS NANTES	28.509.836-5
AQUIDAUANA
9	ANTONIA DIAS BUENO	28.787.118-5
10	JOSE LEMOS MONTEIRO	28.757.111-4
BANDEIRANTES
11	LEONARDO CORREA MIRANDA	28.785.630-5
BONITO
12	AGROPECUARIA ARCO IRIS LTDA - EPP	28.784.908-2
13	EVANILDO DA CUNHA FERREIRA	28.780.999-4
14	MARCOS ANTONIO LINS DE OLIVEIRA - ME	28.383.337-8
15	MARIA LEONORA DE LIMA FERREIRA - ME	28.298.016-4
16	RAFAEL FERNANDO GEHLEN MARAN	28.770.507-2
CAMAPUA
17	TOSHIO NO	28.666.124-1
CAMPO GRANDE
18	A. W. - BAR E RESTAURANTE LTDA ME	28.369.362-2
19	ANA MARIA GODOI DAS VIRGENS	28.751.945-7
20	BANDEIRANTE FORNOS EQUIP EIRELI - ME	28.362.306-3
21	CARMELITA XAVIER DE MORAIS	28.408.834-0
22	DIGITAL WEB SERVICOS EIRELI ME	28.360.037-3
23	EDSON DOS SANTOS	28.786.634-3
24	ESTER LINARES FERREIRA NAVARRO	28.776.517-2
25	FLORIANO VILA AQUINO	28.772.373-9
26	JACINTO FRANCISCO DA COSTA	28.780.462-3
27	JOSE OTAVIO FOLINO SILVA	28.698.385-0
28	MARIA AUXILIADORA ALVES PEREIRA GOMES	28.779.890-9
29	NATALIA DE ALMEIDA SILVA GOMES	28.395.503-1
30	V. C. ATIENZA ME	28.405.060-1
CARACOL
31	JOAO PAULO MOURA DE JESUS	28.686.332-4
CASSILANDIA
32	REZENDE & SILVA LTDA	28.319.555-0
CHAPADAO DO SUL
33	ANTONIO ANGELO GOULART VIEIRA	28.775.261-5
CORGUINHO
34	ZILDA BARBERO VITORIO BIAVA	28.784.466-8
COXIM
35	CAROLINE ABDULAHAD HILDEBRAND	28.741.346-2
36	DELMA MATIAS NETTO	28.779.311-7
37	JANNE REGINA DIAS RODRIGUES	28.572.257-3
DOURADOS
38	GERMAR TOMAZ COUTO	28.745.095-3
39	KATIA MACHADO OLMEDO	28.396.518-5
40	RENATO LICHT MARTINS	28.711.975-0
41	RUTE RODRIGUES PATRICIO	28.716.932-4
42	TARCISIO ROSADO VALENTE	28.755.016-8
FATIMA DO SUL
43	ANTONIO LANZA	28.783.425-5
IGUATEMI
44	ANTENOR EULOTERIO SANTOS	28.638.272-5
45	EDSON FERREIRA DE SOUZA	28.773.903-1
ITAQUIRAI
46	LUCAS MAMEDIO DO NASCIMENTO NETO	28.760.585-0
47	PAULO DE MEDEIRO	28.729.769-1
48	VALDOMIRO DA SILVA LIMA	28.665.113-0
IVINHEMA
49	TEREZA BELLASCUSA NAVARRO	28.698.688-4
JAPORA
50	JOAO JACIR FERREIRA	28.771.010-6
51	JOAO PASCHOAL FILIPAK	28.779.114-9
JARAGUARI
52	CECLO PECUARIA LTDA	28.787.454-0
JARDIM
53	TALITA SILVA BARBOZA	28.786.861-3
JATEI
54	DOMINGOS ALVES SOUZA	28.570.488-5
55	ELENITA OLIVEIRA AGUILAR	28.586.387-8
56	RAFAEL AZEVEDO VASCONCELOS	28.777.002-8
57	RAFAEL AZEVEDO VASCONCELOS	28.779.310-9
NAVIRAI
58	MIGUEL MATEOS MATEOS	28.782.363-6
59	MIGUEL MATEOS MATEOS	28.784.605-9
NIOAQUE
60	ANTONIO MARCOS DA SILVA	28.615.221-5
61	VILSON JANCZESKI	28.780.296-5
62	WALSIARA ESTANISLAU MAFFEI E OUTROS	28.730.372-1
NOVA ALVORADA DO SUL
63	ELIO CARDOSO DA SILVA	28.747.511-5
64	ROBERTA MENGHEL VILELA	28.721.247-5
65	SUELLEN DOS SANTOS	28.780.568-9
NOVA ANDRADINA
66	JOAO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO	28.739.327-5
PARAISO DAS AGUAS
67	JUCELINO PELIZARO	28.760.493-4
PARANAIBA
68	DENES OLIVEIRA SOUTO	28.658.244-9
PARANHOS
69	ANTONIO GODINHO MACHADO	28.695.260-2
70	ANTONIO GODINHO MACHADO	28.550.101-1
PEDRO GOMES
71	JANIO DE CARVALHO	28.721.823-6
RIO VERDE DE MATO GROSSO
72	AGROPECUARIA HIDROVERDE LTDA ME	28.783.333-0
ROCHEDO
73	DGIONES ANTONIO DA ROSA	28.704.863-2
SANTA RITA DO PARDO
74	PAULO CEZAR MARTINS DE SOUZA	28.779.953-0
SIDROLANDIA
75	JOSE DIMAS UCHOA	28.713.888-7
76	LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO	28.645.955-8
77	SIMAO BASSO DA SILVA	28.647.801-3
TACURU
78	EDUARDO GARCIA DE MORAES	28.787.403-6
79	ILDA GONCALVES RAMIRES	28.768.432-6
TERENOS
80	BRUNO DE OLIVEIRA SOARES	28.779.105-0
81	EDINEIA DA SILVA MOLINA	28.770.416-5
82	GENIVALDO ANTONIO REIS	28.632.503-9
83	JULIA GONCALVES LEGAL	28.742.308-5
84	LUIZ GONZAGA DE SOUZA	28.716.051-3
TRES LAGOAS
85	DIEGO MESTRINER COLLI	28.769.895-5
86	SALVADOR JUNQUEIRA DA SILVA	28.759.951-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SATNº 100/2016 28 DE NOVEMBRO/2016

ANGELICA
1	ELZA DAS DORES FERREIRA DA CRUZ	28.357.620-0
CAMPO GRANDE
2	A Z GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA	28.264.429-6
3	ANA CLAUDIA LOPES	28.361.427-7
4	ANA PAULA DOS SANTOS 00609103059	28.417.155-7
5	APARECIDO CARLOS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME	28.296.376-6
6	ARGUELHO & QUEIROZ LTDA	28.359.809-3
7	AUTO POSTO TRES BARRAS LTDA	28.339.358-0
8	BANG COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA ME	28.410.489-2
9	BM PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME	28.407.284-2
10	CAMILA JUNQUEIRA E SILVA	28.356.524-1
11	COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA	28.309.316-1
12	D & C CONFECCOES LTDA	28.400.526-6
13	DELAINE ARCE LOURENCO 97625000168	28.408.352-6
14	DENISE ZAMBONI CAVALHEIRO 63184370968	28.409.382-3
15	DMC RESTAURANTE LTDA	28.313.327-9
16	E O BICHO PET SHOP LTDA	28.384.926-6
17	EDMILSON GONSALVES DE SOUZA	28.350.384-0
18	FERREIRA CONVENIENCIA EIRELI ME	28.405.903-0
19	FJ ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS LTDA ME	28.412.347-1
20	GOES & FREITAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	28.339.642-3
21	HIPERON ENGENHARIA LTDA	28.351.433-7
22	INGRID PEREIRA QUEIROZ BORGES 04936111180	28.402.593-3
23	J A F CORDEIRO	28.306.767-5
24	J ALVES DO NASCIMENTO - EIRELI ME	28.409.079-4
25	J R R LOPES TRANSPORTES EIRELI ME	28.401.970-4
26	J. C. C. LIMA	28.365.900-9
27	JD COMERCIO DE PECAS LTDA	28.275.817-8
28	JOAO CARLOS KOHATSU	28.240.874-6
29	LEVA E TRAZ TRANSPORTES LTDA	28.372.623-7
30	LGL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME	28.401.835-0
31	LUCAS E GUILARDI COM ROUPAS AC VEST LTDA	28.399.330-8
32	LUIZ CARLOS TORTURA	28.388.854-7
33	LV COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	28.389.427-0
34	MARCELO CARNEIRO CACCIATORI	28.379.355-4
35	MARCIO EUGENIO XAVIER	28.379.048-2
36	MARIA EDITH SILVA ARISTIMUNHO 35602708120	28.386.051-0
37	MARIO SERGIO MONCAO	28.396.207-0
38	MUZAZEN ACESSORIOS DE MODA LTDA	28.308.030-2
39	NILVA M BORGES ROZA ESTEVES 54230330120	28.385.786-2
40	NPQ TURISMO LTDA	28.258.250-9
41	PANTANAL TRANSMISSÃO SA	28.405.947-1
42	PIZZARIA W E R LTDA	28.367.195-5
43	REST MARM TEMP VERDE NUNES & VIDAL LTDA	28.395.548-1
44	SANTO CRISTO TRANSPORTES LTDA	28.390.974-9
45	SAO BENTO COM DE MEDIC PERFUMARIA LTDA	28.362.633-0
46	SINEIDE GONCALVES	28.362.999-1
47	T2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME	28.409.358-0
48	TCO TRANSPORTES CENTRO OESTE LTDA	28.340.904-5
49	THALIS HOTEL LTDA	28.307.093-5
50	VALTER MOACIR DA SILVA 29812933972	28.393.355-0
51	VIDAL GAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA	28.350.321-1
52	WELLEN CAROLINE Q FIGUEIREDO 04900315109	28.389.323-0
CASSILANDIA
53	ADIMILSON GOMES SILVA 46543520159	28.275.207-2
54	JOSE LOURENCO DA SILVA 50148931120	28.379.364-3
55	PROCAMPO COM PRODUTOS AGROPEC LTDA	28.305.588-0
DOURADOS
56	AUTO CENTER RL LTDA	28.391.911-6
57	BELLOS PES CALCADOS E ACESSORIOS LTDA	28.375.771-0
58	MAIKE LEANDRO VELOSO BARBOSA	28.411.209-7
59	RAQUEL AREVALO	28.358.409-2
60	STEFANY ALVES KONNO SANTOS 03437145150	28.401.168-1
IGUATEMI
61	SAN CRIS CALCADOS LTDA	28.291.101-4
INOCENCIA
62	MAGAZINE FORTALEZA COM CONFEC LTDA	28.390.410-0
PONTA PORA
63	A M COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.388.145-3
64	ERF FERREIRA	28.348.527-2
65	JH CHINELARIA ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME	28.409.162-6
PORTO MURTINHO
66	ANA PAULA AMORIM DOLZAN E OUTRAS	28.741.366-7
RIO BRILHANTE
67	DEIBSON SOUZA DE OLIVEIRA	28.413.724-3
68	GUACIRA ALIMENTOS LTDA	28.382.824-2
69	GUACIRA ALIMENTOS LTDA	28.382.785-8
70	JOSE MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA 06069453182	28.414.667-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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