Ato Declaratório/SAT Nº 087 DE 12/04/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 087, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.327, de 05.12.2012, p. 3.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art.36, Inc. II, alínea “A” , do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 04 de Dezembro de 2012.

                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária





ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2012 03 DE DEZEMBRO/2012

	AGUA CLARA
001	ANA CAROLINA NASCIMENTO DIAS	28.353.008-1
002	SERRAVEL IND E COM DE MADEIRA LTDA	28.350.932-5
	AMAMBAI
003	ESPOLIO DE ABEL DA SILVA RODRIGUES	28 647 019-5
	ANASTACIO
004	ANELI MARIA DE SOUZA	28 736 922-6
005	FRANCISCO RODRIGUES CAMARA	28 599 100-0
006	IRINEU CORREA CABRAL	28 743 394-3
007	IVONE PEREIRA DOS SANTOS	28 718 246-0
008	LIONE DE GOES	28 659 840-0
008	LUIS CARLOS DA SILVA	28 675 977-2
010	RENILDA CANEPA PENAJO	28 739 146-9
	ARAL MOREIRA
011	MOSABIR PINTO ALMIRON	28 729 553-2
	BATAGUASSU
012	DJULIA SOUZA DE FREITAS	28 735 024-0
013	HELIO BISPO DE ANDRADE	28.343.293-4
014	NILDA MARTINS	28 740 438-2
	BATAYPORA
015	CARLOS BIZERRA DA SILVA	28 718 443-9
	BONITO
016	SANDRA MARCIA ROSSI	28.365.967-0
	CAARAPO
017	VIACAO REIS LTDA	28.335.872-6
	CAMAPUA
018	GALDINO DOMINGOS GONCALVES	28 536 595-9
	CAMPO GRANDE
019	AUTO MECANICA TRUCK EIRELI	28.327.355-0
020	BERTHOLDO FIGUEIRO FILHO	28 740 742-0
021	CLEMENTE PEREIRA MOTA	28 725 049-0
022	CLEUZA MENEZES DA COSTA	28 740 957-0
023	CONSTRUBRAS CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA	28.333.208-5
024	DEBORAH CRISTINA DE FIGUEIREDO RATHG MEI	28.375.057-0
025	DECK SKATE LTDA	28.351.086-2
026	EDUARDO FONTOURA FREITAS	28 551 289-7
027	ESPOLIO DE CLAESIO MEDEIROS ROCHA	28 692 953-8
028	ESPOLIO DE DELARIN MONTEIRO NOGUEIRA	28 509 136-0
029	GLADYS FIALA CHEREMETA	28 739 721-1
030	GOTARDO PNEUS LTDA	28.353.508-3
031	JOSE ALVES DE ALENCAR	28 649 613-5
032	JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA	28 584 342-7
033	JUCEMAR DOS SANTOS VILLALBA	28 696 305-1
034	LUCAS E SILVA DE LIMA	28 737 109-3
035	LUCAS E SILVA DE LIMA	28 737 962-0
036	MARCIO MAZZINI MENDES	28 735 269-2
037	MARIA BARROS INACIO	28 703 812-2
038	MERCEGRANDE COMERCIO DE PECAS LTDA	28.274.255-7
039	MIRIAN ELZY GONÇALVES	28 739 723-8
040	MR MICROS INFORMATICA LTDA	28.279.198-1
041	PATRICIA FELIX CARDOSO	28 747 524-7
042	ROZA MARIA SCHUNKE	28.342.327-7
043	SILVINO ANTONIO MARTINS NETO	28 665 385-0
044	VALDENICE MARIA DE OLIVEIRA CELERI	28 730 780-8
045	VANA RITA BARBOSA DE MENEZES	28 742 378-6
	CASSILANDIA
046	ARNALDO CAMPI	28 511 043-8
	CORGUINHO
047	ITANER NASCIMENTO PAIN	28 748 489-0
	CORONEL SAPUCAIA
048	INACIA CARVALHO DOS SANTOS	28 702 834-8
049	R M DIAS ROCHA	28.311.980-2
	CORUMBA
050	T M AGUIAR VEIGA	28.311.391-0
	COXIM
051	JOSE ALVES DE SOUZA	28 736 855-6
052	LUIZ PAULO DE SOUZA	28 746 333-8
053	S Q DA SILVA	28.337.900-6
	DEODAPOLIS
054	JOAO PIRES DE CARVALHO	28 742 178-3
	DOURADOS
055	ADENIR SANTANA	28 718 780-2
056	ANTONIO CONSTANTINO SOUZA	28 628 631-9
057	ANTONIO ROSA DA SILVA	28 637 068-9
058	CLOTILDE HOLIDIO PEDROSO	28 695 807-4
059	ELOISA STEIN DE MATOS	28 618 536-9
060	EMILIO VIEIRA MACHADO	28 586 985-0
061	ESPOLIO DE LUIZ ZARPELON	28 529 235-8
062	GEDALVA DE SOUZA CARVALHO	28 743 606-3
063	JOVELINO DOS SANTOS	28 737 383-5
064	MARIA CELIA DO PRADO DOS SANTOS	28 728 541-3
065	SILVIO NASU	28 567 591-5
066	TUIBERTO LUIZ AZAMBUJA	28 519 600-6
067	WILSON BISHOP	28 721 249-1
	IGUATEMI
068	ANTENOR EULOTERIO SANTOS	28 638 272-5
069	ANTONIA PEREIRA DE MENEZES	28 745 169-0
070	DANIEL ORTIZ OLIVEIRA	28 638 237-7
071	MARTIMIANO DIAS NASCIMENTO	28 638 596-1
	ITAQUIRAI
072	JOSE LUIZ TENORIO CAVALCANTE	28 631 620-0
073	MARIA APARECIDA BATISTA LEITE	28 663 944-0
074	MARIA DE FATIMA FERREIRA	28 740 526-5
075	VALQUIRIA DE MOURA OLIVEIRA	28 736 387-2
	JARAGUARI
076	CECILIO FLORIANO	28 694 749-8
077	DANIEL BRIZUENA ARSIE	28 738 142-0
	LADARIO
078	FRIGORIFICO SAO PAULO LTDA	28.355.066-0
	MARACAJU
079	DEYVIS CORREA MALUF	28 741 885-5
080	FERNANDO FIGUEIREDO	28 702 682-5
081	OCEAN CEREAIS LTDA EPP	28.330.715-3
	MIRANDA
082	JOAO PEDRO TEODORO BENTO	28 747 399-6
	MUNDO NOVO
083	JOSE ROSA DE OLIVEIRA	28 676 908-5
084	SIRLEI ISOLDI SCHMITZ	28 739 857-9
	NAVIRAI
085	ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA	28 728 680-0
086	JOAO LEONILDO CAPUCI	28 548 027-8
087	MARISA PINHEIRO CAVALCANTI	28 678 282-0
	NIOAQUE
088	SANDRO IUDICE PAGLIUSO	28 740 887-6
	NOVA ALVORADA DO SUL
089	ISMAEL SIMAO	28 630 118-0
090	JOAQUIM MIRANDA DINIZ	28 724 322-2
091	MARCELO FRANCISCO DOS SANTOS	28 736 465-8
092	MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA	28 741 231-8
093	WELLINGTON ARAUJO LOPES	28 742 450-2
	NOVA ANDRADINA
094	JACKSON HIDEO SAKATE	28 673 947-0
095	JOSE BARBOSA NETO	28 701 989-6
096	SKALLA SILVA ALIMENTOS LTDA	28.344.673-0
	PARANAIBA
097	DIMARINO NUNES SILVA	28 526 901-1
098	G.C RODRIGUES & CIA LTDA	28.346.216-7
	PONTA PORA
099	ALLAN NIELSON ALVARES DE ALCANTARA	28.369.931-0
100	BOVIPORA REPRESENTACOES LTDA	28.377.941-1
101	ESPOLIO DE ALCINDO PEREIRA	28 510 401-2
102	FATIMA MACIEL DE OLIVEIRA	28 725 796-7
103	GENEROZA COM DE MATERIAIS CONSTRUCA LTDA	28.373.971-1
104	ISABEL RIBEIRO INSFRAN	28.330.483-9
105	LUCIANO PAETZOLD	28.368.807-6
106	ROSANA BEKER FERREIRA	28.378.220-0
	PORTO MURTINHO
107	ANADILZA APARECIDA AVALOS PEREIRA	28.305.895-1
	RIBAS DO RIO PARDO
108	ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA	28 744 049-4
109	BRASILINO CEZAR DA SILVA	28 722 332-9
110	MARCELO BENITEZ LIMA	28 728 548-0
111	MARCELO BENITEZ LIMA	28 725 219-1
112	VILMA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS	28.331.515-6
113	VILMA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS	28 605 327-6
	RIO BRILHANTE
114	ADAO ALVES DA COSTA	28 737 989-2
115	CLEUZA GOMES DO PRADO MELO	28 729 222-3
116	OSORIO INACIO DOS SANTOS	28 621 315-0
	RIO VERDE
117	PEDRO VIEIRA DA SILVA	28 726 729-6
118	SEVERINA ANTONIA DE SOUZA	28 742 585-1
	ROCHEDO
119	ANDRE BOGUE FILHO	28 569 132-5
120	IVAR ANTONIO DA COSTA	28 747 149-7
	SÃO GABRIEL DO OESTE
121	RIBEIRO & ARAUJO CONSTRUCOES LTDA	28.365.193-8
	SELVIRIA
122	MARIA LUIZA DA SILVA GONCALVES	28 701 630-7
	SETE QUEDAS
123	NELIO SCHIRMER	28 642 264-6
	SIDROLANDIA
124	ALFREDO RODRIGUES GONCALVES	28 737 175-1
125	APARECIDO SILVA DOS SANTOS	28 711 788-0
126	ARTEFATOS DE CONCRETO SIDROLANDIA LTDA	28.350.506-0
127	CAETANO JOSE DA SILVA	28 657 198-6
128	CIRCA ALVES BARBOSA	28 652 903-3
129	JOSAFA BALBINO FALCAO	28 735 861-5
130	VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.344.009-0
	TACURU
131	SERGIO BRITO FERNANDES	28 737 901-9
	TERENOS
132	CRISTINA SALIES	28 745 808-3
133	FABIO CERQUEIRA SOUSA SILVA	28 741 916-9
134	JOSE CARLOS MATTOS LINS	28 627 828-6
135	MARIA BARRETO MELO	28 629 413-3
136	NELCINDA PEREIRA FERREIRA SANTANA	28 739 108-6
137	OSMAR IGNACIO DE FIGUEIREDO	28 591 584-3
138	ROSA ALMEIDA PIRES	28 509 656-7
	TRES LAGOAS
140	ADEMIR CELIS GONCALVES	28 548 824-4
141	ANTONIO RIALINO MEDEIROS DE ARAUJO	28 746 292-7
142	ARLENE MARY MAZZI ALEXANDRIA	28 667 915-9
143	CLAUDIA ANDRESSA C GONZAGA DE MELO	28 729 480-3
144	HELIO FERREIRA	28 566 403-4
145	SEBASTIAO DONIZETI DE MELO	28 729 535-4

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2012 03 DE DEZEMBRO/ 2012

	CAMPO GRANDE
01	COMERCIAL C.L. DE MOVEIS LTDA	28.345.982-4
02	EFICAS IND COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	28.354.626-3
03	FRIORI ALIMENTOS LTDA	28.306.625-3
04	MAGNOLIA MUDAS E PAISAGISMO LTDA	28.336.141-7
05	PRINTMAT COM PROD COMUNIC V GRAFICO LTDA	28.348.628-7
06	SORAYA FERNANDEZ CERZOSIMO	28.318.795-6
07	THIAGO DA SILVA ROCHA & CIA LTDA	28.367.157-2
	DOURADOS
08	CAMAROT CALCADOS LTDA	28.332.492-9
09	K A MACEDO	28.356.787-2
	IVINHEMA
10	TRANSPORTES MATOS & SILVA LTDA	28.360.604-5
	NAVIRAI
11	TV MAIS LIMITADA	28.311.645-5
	TRES LAGOAS
12	PAULA & CASTRO ALVES LTDA	28.234.122-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 087/2012 03 DE DEZEMBRO/ 2012

	BANDEIRANTES
01	EDEGAR MASSOTTI E OUTROS	28 708 620-8
	CAMAPUA
	CAMPO GRANDE
02	DEFENCE INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDA	28.379.071-7
03	SEBASTIAO MARTINS DE QUEIROZ	28 737 105-0
	COXIM
04	JANAINA MAIA PINHO DE ALMEIDA	28.354.204-7
	DOURADOS
05	BAHIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	28.258.952-0
06	CBA INFORMATICA LTDA	28.325.381-9
07	CLAUS EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA	28.342.123-1
08	VEIPECAS COMERCIO IMPORTACAO LTDA	28.354.366-3
09	VERDE LIMAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	28.343.915-7
	ITAPORA
10	DIONE DA SILVA LIMA	28.377.118-6
	NAVIRAI
11	JOSE ANGELO SANTI	28 672 928-8
	PORTO MURTINHO
12	SEBASTIAO MARTINS NANTES	28.349.528-6
13	SHERLY K. M. BARBOSA	28.354.081-8
	RIBAS DO RIO PARDO
14	FABIO PINTO RODRIGUES	28.333.577-7
15	V M PAIA	28.378.039-8

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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