Ato Declaratório/SAT Nº 095 DE 12/10/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.573, de 10.12.2013, p. 2.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “A” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, e XI, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 10 de dezembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 095/2013 10 DE DEZEMBRO/2013

	ANASTACIO
01	ELIAS PEREIRA LIMA	28 596 446-1
	AQUIDAUANA
02	CARLOS ALBERTO SILVA REBULA	28 729 467-6
03	PATRICIA CARPEJANI MENDONCA LOPES	28.331.140-1
04	REINALDO VALEJO SOUZA	28 753 812-5
	BATAYPORÃ
05	ANA MARIA SANTOS FERNANDES	28 646 577-9
06	APARECIDA DA SILVA SICHINELLI	28 542 141-7
07	CLEUSA MARIA DE JESUS CARDOSO	28 715 841-1
08	JOSE FARIAS RIBEIRO	28 505 279-9
	BELA VISTA
09	ADELINO PALACIO	28 724 502-0
10	EDUARDO SOUZA SILVEIRA	28 736 488-7
	BODOQUENA
11	IRAJA LOUREIRO DE ALMEIDA	28 511 787-4
	BONITO
12	NILSON IZIDORO CHEMIN JUNIOR	28 678 043-7
	CAARAPO
13	EDVAL CRUZ DE CARVALHO & CIA LTDA	28.307.317-9
	CAMAPUÃ
14	JOBER PRADO GUIMARAES	28 610 618-3
15	ROSA ENGRACIA ABRAHAO	28 683 055-8
	CAMPO GRANDE
16	DANIEL SOUZA CENTURIAO	28 737 217-0
17	DANIEL UBIRACY REZENDE DE SOUZA	28 754 212-2
18	ELIAS PEDRO DA SILVA	28.350.282-7
19	ELIEZER INACIO FERREIRA	28 647 998-2
20	FERNANDO DE SOUZA SANDIM	28 751 408-0
21	JOILSON DA SILVA SOUZA	28.340.991-6
22	MACHADO & REIS LTDA	28.331.727-2
	CARACOL
23	ORNELIO LUIZ SEHNEM	28 735 472-5
	CASSILANDIA
24	TIAOZINHO REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA	28.245.501-9
	CHAPADAO DO SUL
25	JARDIM & CIA LTDA	28.340.337-3
	CORONEL SAPUCAIA
26	ROSANA PEDROSO FAVARO OLIVEIRA	28.334.374-5
27	WILLIAN COINETE HABITZREUTER	28 721 921-6
	CORUMBA
28	DEZIDERIO COSTA SOARES	28 511 954-0
29	ROGERIO SOARES	28.335.349-0
30	SEBASTIAO HOMERO NAGIB JORGE	28 653 240-9
	COXIM
31	FLAVIO JOSE DUARTE	28 742 977-6
32	LUIZ COSTA DE SOUZA	28 714 836-0
33	VASCO COM DE ALIMENTOS LTDA	28.348.594-9
34	WAGNER ALVAREZ DE SOUZA	28 751 878-7
35	ZILDA SOARES DOS SANTOS	28 751 816-7
	DEODAPOLIS
36	JOSE CARLOS GONÐALVES PEREIRA	28 714 045-8
	DOURADOS
37	ALDAIR DA SILVEIRA	28 744 321-3
38	ALMIR SAMPAIO BORGES	28 690 445-4
39	GERALDO VERA	28 751 953-8
40	JOSUE MACHADO	28 757 820-8
41	PEDRO DE SOUZA MEDEIROS	28 673 264-5
42	SETEMBRINO MARTINS	28 754 745-0
43	VALDECIR ANTONIO ANTUNES CHAGAS	28 723 408-8
	FATIMA DO SUL
44	PAULO JOVINIANO SILVA	28 603 005-5
	IGUATEMI
45	CONCEICAO LEMES RODRIGUES MAGALHAES	28 728 108-6
	ITAQUIRAI
46	ANTENOR ROSEIRA ROCHA	28 731 701-3
47	IRIA SUZANA DARE	28 758 089-0
48	LAUDEMIR JOSE ZANELLA	28 750 438-7
49	NATALINA PEREIRA DE LIMA	28 621 478-4
50	RAQUEL MARIA DOMINGUES RODRIGUES	28 748 027-5
51	ROSANE GONCALVES DA CRUZ	28 723 535-1
	IVINHEMA
52	CICERO JOSE DE OLIVEIRA	28 664 434-7
53	DANIEL NAVARRO	28.308.209-7
	JARAGUARI
54	AILTON DAMACENA CELES	28 749 222-2
55	LUIZ HENRIQUE HENDGES	28 757 653-1
56	SETAS SEC EST TRAB E ASSIST SOCIAL	28 751 998-8
	JARDIM
57	PIC PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA	28.323.672-8
	JUTI
58	EDVAL CRUZ DE CARVALHO	28 730 116-8
59	FRANCISCA MOREL OLIVEIRA BUENO	28 697 226-3
	LAGUNA CAARAPA
60	CLAUSIO MARCHESAN	28 543 556-6
61	RICARDO ANTONIO RAMOS ROBERTO	28 702 646-9
	MARACAJU
62	NEORI JOSE BARBIAN	28 653 436-3
	MIRANDA
63	MARIA JOSE SANTOS	28 638 785-9
64	SAO BENTO COM MEDICAMENTOS E PERF LTDA	28.374.570-3
	NAVIRAI
65	JOAO MARCELO RUELA DOS SANTOS	28 728 011-0
66	MILTON PEREIRA DURAES	28 720 642-4
	NOVA ANDRADINA
67	CONSTANTINO C DA FONSECA REG ECON FAMIL	28 643 468-7
68	JOSE VIRGILIO ALVES FILHO	28 760 967-7
	PONTA PORA
69	ELOIR DE JESUS OLIVEIRA REBECHI	28 736 991-9
70	RONILDO DE LIMA BRUM	28 754 295-5
	RIBAS DO RIO PARDO
71	EDSON ALVES DE MATTOS	28 755 688-3
	RIO BRILHANTE
72	CICERO GONCALVES DA SILVA	28 734 336-7
	RIO VERDE
73	ALDA FABIANA PEREIRA DA CRUZ	28 752 302-0
74	JULIANO PELLICCIONI ALVES	28.294.785-0
75	ODOCIO VIERIRA JORGE DE FREITAS	28 753 704-8
76	PRISCILA CAMPOS DA SILVA	28 752 297-0
77	STRIQUER & STRIQUER LTDA	28.291.302-5
	SÃO GABRIEL DO OESTE
78	SAUL BRUNETTO	28 740 975-9
	SIDROLANDIA
79	DANIELLE SGARBOSSA	28.334.346-0
80	DANIELLE SGARBOSSA	28.342.818-0
81	JOSE ARCANJO DOS SANTOS	28 748 609-5
82	ROBERTO DE SOUZA SIQUEIRA	28 628 752-8
	TACURU
83	ERCILIO ALVES PEREIRA	28 747 655-3
	TERENOS
84	ADIR COSTA	28 753 025-6
85	ANTONIO DIAS CAVALCANTE	28 743 926-7
86	GILSON MARCIO DE SIQUEIRA	28 715 140-9
87	JACI ROSA DE LIMA	28 734 343-0
88	NILZA CANO	28 742 780-3
	TRES LAGOAS
89	FELIPE ALONSO TEBET	28.284.810-0
90	FRANCISCO RODRIGUES	28 566 413-1
91	RENATO ANSELMO GATTI FILHO	28 758 502-6

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 095/2013 10 DE DEZEMBRO/2013

	CAMPO GRANDE
01	MS-VINHEDO DIST DE MEDICAMENTOS LTDA	28.358.606-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 095/2013 10 DE DEZEMBRO/2013

	APARECIDA DO TABOADO
01	HAVVIR MS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.346.053-9
	AQUIDAUANA
02	IDEAL TINTAS LTDA	28.351.891-0
	BANDEIRANTES
03	ANTONIO GOMES FONSECA	28 540 519-5
04	RAFAEL FERRAZ DE ARAUJO	28 637 689-0
05	RODRIGO OTAVIO PINTO CAPIBERIBE SALDANHA	28 651 031-6
	BONITO
06	ANDREA FERNANDES ARRUDA - UTILIDADES DO	28.369.880-2
07	DARIO ARECO	28.353.518-0
08	JOSEFA CATARINA FERREIRA	28 712 033-3
09	LETICIA DA SILVA FAGUNDES MACHADO	28.383.735-7
	CAARAPO
10	EVALDO DEFENTI	28 675 183-6
	CAMPO GRANDE
11	ANA PAULA HENRIQUES DE LIMA	28.372.440-4
12	CRISTIANE PEREIRA MAGALHAES	28.369.577-3
13	ELINA ALVES SANTIAGO -MEI	28.367.984-0
14	FIGUEIREDO E SANTOS ENGENHARIA LTDA	28.342.692-6
15	IVAN SIMOES	28.384.734-4
16	MARIA ANTONIA SILVA COSTA BARBOSA	28.324.998-6
17	OLIVER REPRESENTACAO COM DE PROD LTDA	28.379.091-1
18	THIAGO JACQUES MENEZES –MEI	28.390.612-0
	DOURADOS
19	N CRISTALDO	28.377.026-0
	ITAPORÃ
20	JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO	28 702 386-9
	IVINHEMA
21	JOSE PEREIRA SANTO REG ECONOMIA FAMILIAR	28 521 002-5
22	PETECK & NASCIMENTO LTDA	28.377.468-1
	TACURU
23	COVATTI & COVATTI LTDA	28.346.090-3
24	JANDERSON SOUZA LUNAS	28.334.348-6
25	KAYLA ORTIZ SANCHES DE SOUZA	28.375.735-3
26	MISSIAS BIBIANO DE OLIVEIRA	28.308.061-2
27	PETERSON MAIA	28.336.226-0
28	ZENIR RODRIGUES GERALDO	28.299.073-9
	SÃO PAULO
29	CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA	28.490.092-3

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

ato_declaratorio_095_de_2013_-_reativa,_suspende_e_cancela_ie's.doc