O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 196, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 9203/98, da empresa abaixo relacionada.
Empresa: BRASIL MICROS LTDA
CNPJ: 04.694.130/0001-22 Insc. Est. 28.319.735-8
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
| ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 11 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas no Processo nº 11/029161/2008, de 29/07/2008, AUTORIZA a atualização dessa credencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo 15 do supramencionado Subanexo. |
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ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO | Inscrição Estadual: 28.319.735-8 | C.N.P.J: 04.694.130/0001-22 |
| Razão Social: BRASIL MICROS LTDA |
| Endereço: AVE DAS BANDEIRAS, 2356 |
| Complemento: | Bairro: PROMORAR |
| C.E.P: 79081-310 | Município: CAMPO GRANDE | UF: MS |
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Técnico
Autorizado | Nome: MARCUS VINICIUS DE BRITO | CPF: 011856861-26 |
| RG: 1439410 | Emissor: SSP/MS | Emissão: 22/3/2002 |
| Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA. |
Modelo | Tipo | Modelo | Tipo |
| MP-20 FI | ECF-IF | MP-20 FI II | ECF-IF |
| MP-20 FI II R | ECF-IF | MP-20 FI R | ECF-IF |
| MP-2000 TH FI | ECF-MFD | MP-2100 TH FI | ECF-MFD |
| MP-25 FI | ECF-IF | MP-3000 TH FI | ECF-MFD |
| MP-40 FI | ECF-IF | MP-40 FI II | ECF-IF |
| MP-4000 TH FI | ECF-MFD | MP-50 FI | ECF-IF |
| MP-6000 TH FI | ECF-MFD | MP-7000 TH FI | ECF-MFD |
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
| Campo Grande - MS, 10 de dezembro de 2010
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JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária |
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