O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 20 de Dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2022 20 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | ANNELYSE M SOUZA DE JESUS LUBAS 01144427118 | 28.432.147-8 |
2 | ATITUDE STUDIO HAIR FASHION LTDA | 28.366.828-8 |
3 | BIANCA N. O. ACORSE EIRELI EPP | 28.445.122-3 |
4 | CANAL MAIS SAUDE TV, TECNOL E COMUNICACAO LTDA | 28.430.954-0 |
5 | CLAUDIA MENDES MOURA CARDOSO 96494077153 | 28.460.315-5 |
6 | LUCIA DA SILVA CASA DE CARNE LTDA | 28.457.475-9 |
7 | MARIA SOLANGIA DA COSTA SILVA 56256914104 - ME | 28.427.665-0 |
8 | RUBENS EDUARDO CHAPARIM 18154201895 | 28.424.834-7 |
9 | SUPERMERCADO NUTRIBEM LTDA | 28.455.600-9 |
PONTA PORA |
10 | EMARIANO ME | 28.410.969-0 |
RIO BRILHANTE |
11 | SILVIO DE SOUZA VALERIO 02543910107 | 28.433.969-5 |
|
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2022 20 DE DEZEMBRO/2022
IVINHEMA |
1 | ROSANA SCHUELTER | 28.811.906-1 |
|
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 166/2022 20 DE DEZEMBRO/2022
PORTO MURTINHO |
1 | HELIO DE LIMA | 28.793.377-6 |
|
|