Ato Declaratório/SAT Nº 147 DE 12/30/2011

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 147, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE n. 8.102, de 03.01.2012, p. 9.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. I e II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 30 de Dezembro de 2011.

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
                          Superintendente de Administração Tributária



ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 30 DE DEZEMBRO/2011

	APARECIDA DO TABOADO
01	ALUMTEK LAMINACAO ALUMINIO LTDA	28.302.870-0
	BATAGUASSU
02	CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI	28 719 810-3
03	PEDRO LUIZ SOUZA PINTO	28 548 945-3
	CAMPO GRANDE
04	DORIVAL RONCON GUARENGHI	28 618 897-0
05	EXCLUSIVA MOVEIS & COLCHOES LTDA	28.341.599-1
06	JOAQUIM OLIVEIRA MENEZES	28 546 481-7
07	K. R. VENDRAMIN	28.349.443-3
08	LIDIO FERNANDES LIMA	28 713 761-9
09	LUIZ APARECIDO DE MENEZES	28 668 203-6
10	LUZ E SANTOS PECAS, SERVICOS LTDA	28.363.542-8
11	MADEJR MOVEIS & DECORACOES LTDA	28.287.849-1
12	MARTINS & BARBOSA LTDA	28.310.469-4
13	MERCEARIA CONVENIENCIA OLIVEIRA LTDA	28.311.118-6
14	MONICA APARECIDA ALVES DE SOUZA	28 661 068-0
15	OLENTINA PEREIRA SATO	28.350.653-9
16	PDV SEGURANCA E ACO LTDA	28.361.388-2
17	RENATO RATIER PEREIRA MARTINS	28 577 341-0
18	RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARQUES LTDA	28.330.020-5
	CORGUINHO
19	IBIS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28 735 761-9
	CORUMBA
20	EDENILSON ANTONIO DO ESPIRITO SANTO	28 684 297-1
21	HENRIQUE MAGRI DE SOUZA MOREIRA	28 729 674-1
	COSTA RICA
22	OLIVEIRA DINIZ E CIA LTDA	28.349.881-1
	DEODAPOLIS
23	ELIO CLEMENTE TAVEIRA	28 688 592-1
	DOURADOS
24	J D COMERCIAL LTDA	28.342.261-0
25	MARCIO GIORGE M DE OLIVEIRA	28.325.099-2
	INOCENCIA
26	DANIELE CRISTINE DOS SANTOS NARDIM	28 719 876-6
	ITAPORA
27	JOSE ALVES DOS SANTOS	28 683 468-5
	IVINHEMA
28	OURO BRANCO IND E COM DE POLVILHO LTDA	28.338.968-0
29	VALDOMIRO MAGRI	28 662 870-8
	JARAGUARI
30	PAULO YAMAZATO	28 727 179-0
	LADARIO
31	ANTONIO GONCALVES DE ARRUDA	28 681 138-3
	NOVA ANDRADINA
32	JOSE PAULINO DA SILVA	28 705 984-7
	PARANAIBA
33	IVON LEAL FREITAS	28 527 015-0
	PONTA PORA
34	JOAO RIGO	28 528 404-5
35	RENATO BENITES MOUGENOT	28 678 160-3
36	UMBERTO PALERMO	28 568 840-5
37	WILSON ALVES	28 670 028-0
	RIBAS DO RIO PARDO
38	JOSE ALBERTO TIEPPO	28 718 730-6
	SÃO GABRIEL DO OESTE
39	JOAO MARIA HOREN	28 665 281-1
	SELVIRIA
40	FRANCISCA LUCIA DE QUEIROZ MARQUES	28 725 416-0
	SIDROLANDIA
41	ANA LUCIA DA SILVA	28 669 910-9
42	GLAUCIENE MARIA LOPES -MEI	28.356.055-0
43	JOSE SILVA DE MELO	28 639 074-4
	TACURU
44	ADEMAR CORREA DA SILVA	28 719 974-6
	TERENOS
45	ARISTIDES DOS ANJOS LEITE	28 708 833-2
	TRES LAGOAS
46	LUCIANO APARECIDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA	28 722 477-5
47	LUIZ XAVIER DA FONSECA	28 720 312-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 30 DE DEZEMBRO/2011

	CAMPO GRANDE
01	ANGELICA JOANA BRITES	28.359.436-5
02	J & G MADEIREIRA LTDA	28.340.592-9
03	PADRAO ENERGIA LTDA	28.333.822-9
04	SUPERMERCADO CAPIXABA LTDA	28.339.786-1
	JUTI
05	MARIA DE LOURDES RIBEIRO	28.337.508-6
	NAVIRAI
06	L GONCALVES DOS SANTOS & CIA LTDA	28.352.283-6
	SANTA RITA DO PARDO
07	IRACEMA CIPRIAN PATUSSI EPP	28.254.438-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 30 DE DEZEMBRO/ 2011

	CAMPO GRANDE
01	AGROTERRA COM ATACADISTA CEREAIS LTDA	28.347.261-8
02	M.R. ALCHIKH	28.352.747-1
03	MARCIA INES BARBOSA -MEI	28.363.501-0
04	TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA	28.229.230-6
	CARACOL
05	PAULO RENATO CALABRETTA STAUT	28 666 038-5
06	SEBASTIAO STAUT	28 644 255-8
	DOURADOS
07	ANA FLAVIA MENDES FERNANDES	28.353.570-9
08	JORDAO & CORREA LTDA	28.360.370-4
	IGUATEMI
09	IMPEL ARMARINHOS LTDA	28.367.965-4
	PONTA PORA
10	MONRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	28.330.530-4
	PORTO MURTINHO
11	MEDIARESUL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA	28.341.665-3
	ROCHEDO
12	FAGNER NARDELI DE OLIVEIRA	28 704 234-0
	SETE QUEDAS
13	SULEINE DE FATIMA MAGI SAIFEDDINE	28.348.601-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

ato_declaratorio_147_de_2011_-_reativa,_suspende_e_cancela_ie's.doc