Ato Declaratório/SAT Nº 156 DE 12/15/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais que menciona.

Publicado no DOE n° 9.065, de 14.12.2015.
Republicado no DOE nº 9.067, de 16.12.2015, p. 2 a 4.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. I, alínea, “D”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, ART 39 Inc.II , III e X do Anexo IV ao RICMS, parágrafo único do art. 6º do dec. 14.026/2014 as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 15 de dezembro de 2015.

WALDOMIRO MORELLI JÚNIOR
Superintendente de Administração Tributária Em Exercício

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 156/2015 15 DE DEZEMBRO/2015

ANAURILANDIA
1	EDUARDO TANAKA	28.689.204-9
ANTONIO JOAO
2	SAMUEL SOARES	28.551.935-2
AQUIDAUANA
3	FERMINA DOS SANTOS CACHO	28.761.958-3
4	PAULO CESAR DOS REIS	28.745.949-7
BATAGUASSU
5	A J DA COSTA BAR - ME	28.333.632-3
BELA VISTA
6	JAIME LINO	28.629.762-0
BOCAJA ( PONTA PORA )
7	JOSE BENTO MARQUES JESUS	28.776.373-0
CAARAPO
8	JOSE MARIA DA SILVA	28.682.463-9
CAMAPUA
9	BRENO APOLINARIO	28.660.601-1
10	RUBENS OLIVEIRA	28.715.560-9
CAMPO GRANDE
11	ADEMAR OLIVEIRA DINIZ	28.686.934-9
12	AGIL FORT COMERCIAL LTDA - ME	28.397.857-0
13	ALFEU QUEIROZ NUNES	28.761.511-1
14	ANA MARIA FONTOURA DE FREITAS	28.643.038-0
15	ANTONIA SILVA RIBEIRO ME	28.369.642-7
16	GABAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	28.372.220-7
17	GILMAR ROVER EIRELI - ME	28.348.786-0
18	HABITAR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME	28.337.602-3
19	HONORATO PEREIRA DA SILVA - ME	28.331.481-8
20	J B ASSIST TEC EM EQUIP MED E ODONT LTDA - EPP	28.284.055-9
21	JUCINEI CINTRA WEISS	28.737.873-0
22	LUIZ ADRIANO MACHADO METELLO	28.680.627-4
23	MERCEARIA ROCHA LTDA EPP	28.213.985-0
24	OTICA E RELOJOARIA ALVES LTDA - ME	28.300.320-0
25	P. ROBERTO DA SILVA FILHO ME	28.343.504-6
26	SOLANO E ARGUELHO LTDA ME	28.404.680-9
27	UNICA MAGAZINE E LIVRARIA EIRELI - EPP	28.375.696-9
28	UNIVERSO INTIMO IND COM DE VESTUARIO LTDA	28.331.799-0
29	VIDROLUX IND COMERCIO DE VIDROS LTDA EPP	28.379.073-3
30	WELLYNGTON PEREIRA BORGES - EIRELI - ME	28.405.023-7
CASSILANDIA
31	J A MACHADO & CIA LTDA ME	28.370.417-9
CORGUINHO
32	LUCIANO CESAR POTRICH TOAZZA	28.688.138-1
33	RENATO VICENTE NANTES	28.768.944-1
CORUMBA
34	LUCIMARA GERALDA DE OLIVEIRA - ME	28.326.533-7
COXIM
35	ANA MARIA VERUS	28.772.381-0
36	MARIA ANGELICA BARRETOS PYLES E OUTRA	28.709.479-0
CULTURAMA
37	ZULEIDE ANGELO BREGANTINI	28.729.172-3
DOURADOS
38	ANTONIO SILVEIRA BRUNO	28.771.407-1
39	FRANKELINA RODRIGUES NASCIMENTO	28.773.676-8
40	ROZEANI APARECIDA LEITE - ME	28.332.460-0
41	TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA	28.358.263-4
GUIA LOPES DA LAGUNA
42	RONALDO LOPES CORREA	28.768.244-7
ITAQUIRAI
43	AUREA BRAGANCA DE SOUZA	28.772.120-5
44	EDSON FERREIRA DA SILVA	28.730.693-3
IVINHEMA
45	MARCOS ANTONIO DOS SANTOS	28.601.784-9
JARDIM
46	YHAMANI ROCHA GOMES	28.772.782-3
JATEI
47	DANIELE NUNES DE FREITAS MATOS	28.768.547-0
48	EDSON FRANCA DE MATOS	28.766.883-5
49	EVALDO NUNES JUNIOR	28.767.918-7
LADARIO
50	JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA	28.522.385-2
MARACAJU
51	ANTONIO HENRIQUE LIMA SAYD	28.605.445-0
52	EDSON DE S A CORREA/MARIA J A L CORREA	28.647.794-7
MUNDO NOVO
53	MARCELO BORTOLOZO	28.771.706-2
NAVIRAI
54	MAKINO & MAKINO LTDA	28.294.742-6
NIOAQUE
55	EWERTON JOSE ALVES DE OLIVEIRA	28.753.787-0
NOVA ALVORADA DO SUL
56	MAGNO MORAES ESPINDOLA	28.717.268-6
NOVA ANDRADINA
57	ANA CARMEM WEDEQUIM DA SILVA	28.651.061-8
58	GENI PAULINA DE SOUZA SILVA	28.736.591-3
PAIAGUAS
59	JOAO GERALDO RODRIGUES	28.767.154-2
PARAISO DAS AGUAS
60	JOSE CICERO ADERALDO	28.615.859-0
PONTA PORA
61	MARCIA PENHA	28.397.366-8
62	NOZOMU & SUGA LTDA - ME	28.384.095-1
RIBAS DO RIO PARDO
63	JAIR PEREIRA FARIAS ME	28.306.147-2
64	VASSILIOS GAVRIEL PIPERAS	28.529.816-0
RIO BRILHANTE
65	ANTONIO MARCIO AMADOR	28.736.461-5
66	EZENILDA DE FATIMA ESSES SANTOS	28.763.187-7
67	MARCOS EDUARDO LOPES DE SOUZA	28.774.507-4
68	VALDENIR RODRIGUES SOARES	28.753.167-8
RIO NEGRO
69	JOSE VICENTE MENDONCA	28.622.310-4
70	NILO CAMARGO MELO	28.582.775-8
71	OLISSE PIRES MATOS	28.652.856-8
ROCHEDO
72	ALTINOR REZENDE CARAMALAC	28.641.101-6
SANTA RITA DO PARDO
73	DIRCE FELIX DA SILVA SANTOS	28.762.611-3
74	FRANCIELLE VANESSA S POLIDORIO ALVES	28.756.202-6
SAO GABRIEL DO OESTE
75	ETIENE GARCIA DA CUNHA	28.595.821-6
76	WANDRE IURCHIAK PANIZ	28.775.390-5
SELVIRIA
77	ALESSANDRA REGINA ALVES CAMBOIM	28.776.109-6
SIDROLANDIA
78	ASSOC ESPLENDOR DOS AGR FAM PA ELDORADO	28.710.848-1
79	ASSOC UNIAO AGR FAM ASSENT GIBOIA	28.757.263-3
80	EDER MOREIRA DE SOUZA	28.749.464-0
81	JOSEMAR FERREIRA VIEIRA	28.714.600-6
82	NELSON MENEZES FERREIRA	28.672.146-5
TAQUARUSSU
83	HORTENCIO CANDIDO SILVA	28.542.008-9
TERENOS
84	ENI GARCIA DE FREITAS	28.667.512-9
85	JOSE LINDOLFO SANTOS	28.533.987-7
86	LUZIA AUGUSTO DO PRADO	28.772.664-9
87	VALDENI COELHO NUNES	28.760.339-3
88	VITOR TEIXEIRA LEITE	28.581.214-9
VICENTINA
89	EZEQUIEL MARIANO DOS SANTOS	28.740.803-5
90	JOSE GOMES OLIVEIRA	28.742.316-6
91	LORIVAL SENA DE JESUS	28.761.492-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 156/2015 15 DE DEZEMBRO/2015

PARANAIBA
1	L.A.F. DO BRASIL IND CABO FIOS GRANULADOS LTDA	28.377.107-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 156/2015 15 DE DEZEMBRO/2015

AMAMBAI
1	VERA REGINA DA SILVA GOULART -MEI	28.370.441-1
BONITO
2	LAURI EICH	28.321.470-8
3	LENICE GOMES ALVES RIBEIRO	28.330.125-2
CAARAPO
4	LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL SA	28.408.106-0
CAMPO GRANDE
5	3R COM E IMP DE BIC E ACESS LTDA	28.383.266-5
6	4 RODAS - SOM E ACESSORIOS LTDA	28.349.423-9
7	ADRIANA RIZZO LOPES MEI	28.402.263-2
8	ADRIANO DA SILVA SORVETES	28.376.393-0
9	ANGELA MARIA DA SILVA -MEI	28.368.061-0
10	ANIMALANDIA PET SHOP LTDA	28.313.403-8
11	BENEVIDES PONCE	28.082.837-3
12	BRALAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.283.687-0
13	C. PESUSKI	28.352.861-3
14	CAPITAL TINTAS INDUSTRIAIS LTDA	28.294.136-3
15	CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO -MEI	28.397.166-5
16	CMC VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.339.451-0
17	COELHO & MORENO LTDA	28.384.641-0
18	CONDEPAV CONSTRUCOES LTDA	28.398.492-9
19	CONSTRUTORA OBRAS MAIORES LTDA	28.383.781-0
20	DELICIAS UAY ALIMENTOS LTDA	28.320.913-5
21	DSUL DISTR E REPRES DE COSMETICOS EIRELI	28.362.264-4
22	EMELY CAROLINE STOPA LOURENCO -MEI	28.388.345-6
23	EUNICE DE OLIVEIRA RIBEIRO LIMA	28.376.774-0
24	FABRICIO MADRID PALMEIRO	28.365.815-0
25	FERNANDA CRISTINA DA SILVA GOIS	28.406.712-1
26	HEITOR DE DEUS -MEI	28.373.649-6
27	IPANEMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	28.366.901-2
28	ITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA	28.342.738-8
29	JONAS FRANCISCO DOS SANTOS -MEI	28.381.286-9
30	JULIA BARBOSA MARTINS	28.394.869-8
31	KEIKO SUSHI BAR LTDA	28.374.812-5
32	LUCELIA MACIEL DE REZENDE VELOSO MEI	28.400.648-3
33	MARCOS LUIZ RIVAROLA DA SILVA	28.348.194-3
34	MARIA CALIXTA ALENCAR ALMEIDA -MEI	28.396.260-7
35	MARIO LUIS ROSA MARQUES	28.356.218-8
36	MATTOS & GALVAO LTDA	28.297.042-8
37	MERCADO GOIATUBA EIRELI ME	28.408.712-2
38	MJ MEDICAMENTOS LTDA	28.370.183-8
39	NEOPAR PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA	28.370.113-7
40	PETS.CAO COM VAREJ. DE RACOES EIRELI EPP	28.322.199-2
41	PITAMAR PECAS MANGUEIRAS AUTOMOT LTDA	28.352.886-9
42	POIATO & CHICRALA LTDA	28.384.244-0
43	ROSANA PAULA DA SILVA	28.312.762-7
44	RW GENOVA MACEDO & SILVA LTDA	28.359.113-7
45	SAO BENTO COM DE MEDIC PERFUMARIA LTDA	28.364.623-3
46	SMD CONVENIENCIA LTDA	28.376.999-8
47	SPARTACUS CONFECCAO LTDA	28.357.505-0
48	VALDINETE AGOSTINHO DE BARROS MACHADO	28.365.931-9
49	VEIPECAS COMERCIO IMPORTACAO LTDA	28.396.408-1
50	WNS MARTINEZ LONAS E PARAFUSOS EPP	28.403.224-7
CASSILANDIA
51	ELI PEREIRA DA SILVA	28.354.841-0
CORUMBA
52	A C LEITE JUNIOR	28.338.235-0
COXIM
53	JUNIOR DE ARAUJO SILVA -MEI	28.363.628-9
DOURADOS
54	ADRIANO DE SOUZA FERREIRA -MEI	28.374.044-2
55	BANDEIRA & NASCIMENTO LTDA	28.369.756-3
56	DIEGO MARTINS MARANI	28.387.166-0
57	MATOS & CIA LTDA	28.311.340-5
58	RACE CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA	28.330.663-7
NAVIRAI
59	A. F. GONCALVES	28.370.399-7
PARANAIBA
60	ELIAS MOURA DUTRA EIRELI	28.396.500-2
PONTA PORA
61	ISABEL TERASSI DIAS -MEI	28.384.753-0
RIBAS DO RIO PARDO
62	ALVES E LIMA LTDA	28.312.257-9
63	AUTO POSTO LUZ LTDA	28.362.007-2
64	LESCANO & BARBOZA LTDA	28.344.113-5
SELVIRIA
65	J.S.F.EMPREENDIMENTO FLORESTAIS LTDA	28.371.061-6
TRES LAGOAS
66	OLIMPIA VENINA DE ARAUJO	28.363.768-4

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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