Ato Declaratório/SAT Nº 145 DE 11/06/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 145, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

Reativa e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 9.040, de 09.11.2015, p. 10 e 11.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II– Canceladas, ART 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;

III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 06 de novembro de 2015.

                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº145/2015 06 DE NOVEMBRO/2015

AGUA CLARA
1	CARLOS VENTURA ALVES CELES	28.670.130-8
2	RONALDO FIRMANO	28.698.714-7
AMAMBAI
3	IVANILDE GIROTO FIORAMONTE	28.668.496-9
4	MARILUCIA GIROTO FIORAMONTE	28.668.495-0
ANASTACIO
5	IVAN JOSE DA SILVA	28.772.944-3
ANAURILANDIA
6	BERNARDINO CARDENA PAES	28.753.361-1
AQUIDAUANA
7	ANTONIO CARLOS SOUZA MORAES	28.291.369-6
8	TLA ALIMENTOS LTDA EPP	28.379.949-8
BANDEIRANTES
9	MARINA EVANGELISTA F PINHO DE MACEDO	28.761.875-7
BATAYPORA
10	THAIS DIAS DA SILVA	28.775.735-8
BAUS
11	BRENCO COMP BRAS ENERGIA RENOVAVEL	28.716.692-9
BELA VISTA
12	MARCO ANTONIO FERREIRA	28.776.879-1
CAMPO GRANDE
13	ASE-ALARME SEGUR ELETRONICA LTDA - ME	28.303.619-2
14	CICERO AZAMBUJA FERNANDES	28.735.252-8
15	CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE - ME	28.380.437-8
16	HIDRO E ELETRICA MOURA LTDA - EPP	28.347.034-8
17	I. DE FATIMA OLIVEIRA - ME	28.358.650-8
18	LUNETERRI OPTICA E JOALHERIA LTDA-ME	28.338.448-4
19	MARIA APARECIDA SILVA SALLES ME	28.255.530-7
20	MOVSTORE DISTRIB MOV ELETROD LTDA-ME	28.356.674-4
21	MOVSTORE DISTRIB MOV ELETROD LTDA-ME	28.346.379-1
22	MOVSTORE PLANEJADOS LTDA ME	28.356.471-7
23	N.R. MARTINS ENERGIA E EVENTOS EIRELI - ME	28.381.331-8
24	NILSON GOMES	28.751.268-1
25	RODRIGO ZANATTO DA CUNHA	28.401.765-5
26	SELETECH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME	28.392.027-0
27	SKY SEMPRE SKY COM E SERVICOS LTDA - EPP	28.387.072-9
28	TATHYANA SMANIOTTO RODRIGUES ALMEIDA	28.773.504-4
CORUMBA
29	M DE LOURDES B F GOMES E LUIZ C F GOMES	28.752.436-1
30	RUBENS LIMA SANTOS	28.745.574-2
COSTA RICA
31	DELESBALDO FERNANDES QUEIROZ	28.777.289-6
CULTURAMA
32	ANTONIO HONORATO SILVA	28.538.896-7
DEODAPOLIS
33	ARNALDO CARLOS DA SILVA	28.697.585-8
FATIMA DO SUL
34	CRISTIANE BARBOSA CARDOSO	28.774.472-8
GLORIA DE DOURADOS
35	JOCIMAR APARECIDO FERREIRA	28.750.307-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
36	MOACIR FRANCISCO DA SILVA	28.732.663-2
ITAQUIRAI
37	JOSE CARLOS DA SILVA	28.745.609-9
38	JOSE HILTON DE SOUZA	28.774.511-2
39	SERGIO AMARO ALVES	28.771.875-1
JAPORA
40	FLAVIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA	28.756.096-1
NAVIRAI
41	LS BLOCOS DE CONCRETO LTDA - ME	28.377.318-9
NIOAQUE
42	PATRICIA DA SILVA HORA	28.758.151-9
NOVA ALVORADA DO SUL
43	CLAUDECIR LEITE BARBOSA	28.761.211-2
NOVA ANDRADINA
44	ISABEL CRISTINA CABRIOTI	28.632.978-6
PONTA PORA
45	IZABEL GAMARRA DE MATOS	28.765.020-0
PORTO MURTINHO
46	ARY DE OLIVEIRA	28.670.902-3
RIBAS DO RIO PARDO
47	ALVARO ROQUE CARDOSO	28.775.136-8
48	ALVARO ROQUE CARDOSO	28.775.135-0
RIO NEGRO
49	JOEL ALCANTARA MATTOS	28.616.885-5
SIDROLANDIA
50	MOACIR FRANCISCO FRANCO	28.594.862-8
TACURU
51	CLAUDIO DESORDI	28.738.354-7
TERENOS
52	JOAO PEREIRA FILHO	28.764.123-6
53	JOSE ANTONIO ROCHA NAGANO	28.621.542-0
54	VALDOMIRO ANTONIO TEODORO	28.726.922-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 145/2015 06 DE NOVEMBRO/2015

AQUIDAUANA
1	2MO COM SEMENTES PAST TRANS LOC MAQ LTDA	28.382.466-2
CAMPO GRANDE
2	ANDERSON DE OLIVEIRA SANTIAGO	28.389.005-3
3	BASEGGIO E PORTELA COM. VESTUARIOS LTDA	28.365.559-3
4	BIMATT COMERCIAL LTDA	28.366.383-9
5	BLOCOL - BLOCOS PAVIMENTACAO CONST LTDA	28.361.565-6
6	BOX IN BOX LTDA	28.379.523-9
7	BRUNA LIMA RIBEIRO DOS SANTOS	28.350.648-2
8	CAMPO GRANDE PECAS AUT E AGRICOLAS LTDA	28.392.446-2
9	CANDIDA JULIA DE VASCONCELOS	28.359.027-0
10	CAP MIX MODA E CALCADOS LTDA	28.366.480-0
11	CARLOS ALEXSANDRE MARTINES DA SILVA -MEI	28.395.059-5
12	CHIARA & FRIGERI LTDA	28.389.743-0
13	CHRISTIANY LACERDA DE SOUSA	28.352.350-6
14	CONCREROCHA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	28.307.051-0
15	CORREA RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA	28.383.489-7
16	CREACOES OPCAO LTDA	28.365.800-2
17	CRISTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA MEI	28.400.956-3
18	CRUZ & ALENCAR LTDA	28.300.891-1
19	DANIVAN MODA INTIMA LTDA	28.395.661-5
20	DISMOBRAS IMP EXP DISTR MOVEIS ELET S/A	28.345.890-9
21	DIVINA MULHER COM DE ART DO VEST LTDA	28.384.391-8
22	DJALMA PEIXOTO ALBUQUERQUE	28.234.659-7
23	EDIR ROSA CANAVARRO CONDE	28.361.734-9
24	ELIANE MARIA DE SOUZA MARTOS E CIA LTDA	28.334.707-4
25	ESMALTERIA SONHO DE ESMALTE LTDA	28.389.776-7
26	F & J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	28.379.979-0
27	FENIX PRATA COM DE MAT DE CONSTR LTDA	28.377.093-7
28	FR TRANSPORTES LTDA	28.361.821-3
29	FROZEN FRUG CG LTDA	28.366.641-2
30	GAME SQUARE ELETRONICOS COMERCIO LTDA	28.390.656-1
31	HEIMBACH & CIA LTDA	28.380.643-5
32	IVATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.357.459-3
33	JFI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA	28.379.393-7
34	JOSIANE NASCIMENTO SA RAMOS & CIA LTDA	28.353.025-1
35	JURACI LIMA DA SILVA ME	28.407.109-9
36	KADRI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	28.365.251-9
37	KATIUSCIA CARDOSO RODRIGUES	28.370.912-0
38	LC FORT EIRELI	28.397.857-0
39	LIRIOS DOS VALES MATERIAIS P/ CONST LTDA	28.317.884-1
40	LUIZARTHUR SANTOS DUARTE ME	28.400.747-1
41	MANOEL ALEXANDRE DE CARVALHO	28.348.112-9
42	MARIA EDENIR CANHOTO	28.348.346-6
43	MARIA HELENA SANTOS DA SILVA -MEI	28.368.999-4
44	MARIA JOSE RONCON VICENTIN EIRELI	28.393.775-0
45	MARISA MARIZ DA SILVA	28.388.120-8
46	MASO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME	28.402.196-2
47	MINGGAO HONG	28.396.013-2
48	MIRIAN TEIXEIRA LIMA DRESCH -MEI	28.387.624-7
49	NS ACESSORIOS FEMININOS LTDA	28.395.952-5
50	OMNYA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	28.398.886-0
51	P & K COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.360.800-5
52	PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA	28.381.740-2
53	PATRICIA HELENA GONSALVES ANDRADE EIRELI ME	28.405.090-3
54	PATRICIA VIEIRA MOREIRA -MEI	28.367.983-2
55	PAULO DA SILVEIRA GOMES	28.309.290-4
56	PRISCILA ROMERO PONTES	28.348.339-3
57	RANIA OMAIS	28.322.128-3
58	RENBA TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA	28.357.031-8
59	SANDRA MARIA GUEDES EPP	28.400.908-3
60	SHIRO CARMO COM ARTIGOS FEMININOS LTDA ME	28.404.620-5
61	SONHO BRINQUEDOS LTDA	28.348.142-0
62	TATIANA DA SILVA CARRELO SOARES MEI	28.406.532-3
63	UNICA MAGAZINE E LIVRARIA LTDA	28.375.696-9
64	VITOR ROGERIO DE OLIVEIRA MOURA	28.359.069-6
65	WELLINGTON DE ARRUDA MARTINEZ -MEI	28.389.353-2
66	WELLYNGTON FERNANDES CARDOSO	28.352.403-0
DOURADOS
67	ANTONIO ARAUJO CORREIA	28.344.144-5
IVINHEMA
68	EWEC CONSTRUCOES LTDA	28.370.438-1
PONTA PORA
69	ELISANGELA CAMARGO ALVES	28.341.166-0
TERENOS
70	FABIO MACHADO SARACHO	28.371.635-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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