Ato Declaratório/SAT Nº 094 DE 11/20/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 094, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n° 9.536, de 21.11.2017.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:

I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II - alínea “B”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

III - alínea “C”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

IV - alínea “D”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 20 de Novembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2017 20 DE NOVEMBRO/2017

AGUA CLARA

1 ELIAS GUMERCINDO DIAS 28.683.388-3

2 EVERTON HENRIQUE ALVES DE QUEIROZ 28.724.324-9

ALCINOPOLIS

3 ALEX COCHITO 28.794.996-6

4 MARLY OLIVEIRA CARNEIRO 28.726.432-7

5 MARLY OLIVEIRA CARNEIRO 28.536.913-0

AMAMBAI

6 NELSON CASALI PRANDINI 28.535.661-5

7 PAULO SERGIO ALMEIDA REGO PRANDINI 28.726.627-3

8 RAMONA FLORES 28.783.720-3

9 SERGIO CASALI PRANDINI 28.535.662-3

ANASTACIO

10 ADAO DA SILVA VEIGA 28.738.685-6

11 BENTO RODRIGUES OLIVEIRA 28.698.403-2

12 MILTON SABINO 28.762.248-7

13 ORLANDO RAIMUNDO ALEXANDRE 28.754.226-2

AQUIDAUANA

14 ANTONIA AMELIA FARIAS CAMARGO 28.780.253-1

15 CARLOS SILVIO MARTINS E OUTROS 28.674.440-6

16 ELIANE SANTOS ARRUDA GUIMARAES - ME 28.412.749-3

17 MARCIO LOPES FIALHO 28.741.961-4

18 MARIA AUXILIADORA RIBEIRO 28.779.600-0

19 TEREZA CRISTINA DA COSTA 28.733.732-4

ARAL MOREIRA

20 ALTAIR NATAL BERTONCELLO 28.793.710-0

ARAPUA

21 JOSE CARLOS DE ARAUJO 28.795.406-4

BANDEIRANTES

22 ELOINA BRASIL FERREIRA RODRIGUES 28.611.860-2

23 HILDEBRANDO SILVEIRA COELHO 28.712.592-0

24 NARA LUZIA SILVEIRA COELHO 28.769.662-6

BATAGUASSU

25 DANIEL GANDAIA JUNIOR ME 28.273.985-8

26 DANILO FERREIRA MARTINS 28.709.638-6

BATAYPORA

27 ADELAIDE EDUARDO BARROS SILVA 28.787.998-4

28 JOSE DIAS PEREIRA 28.795.354-8

BELA VISTA

29 JUSCILENE COELHO DE MELO - ME 28.372.851-5

30 SUINA AGRICULTURA LTDA 28.773.843-4

BODOQUENA

31 FRANCISCO ANTONIO AKINAGA MAGARIO 28.790.288-9

BONITO

32 MARCELO CANTIZANI AZAMBUJA 28.787.866-0

BRASILANDIA

33 JULIANA CONTRICIANI NUNES 28.790.772-4

CABECEIRA DO APA

34 JURIAM SILVA DE SOUZA 28.768.058-4

35 MARIO HELLMUTH HARDER 28.547.119-8

CAMAPUA

36 SILVIA RAMOS DA SILVA 28.793.564-7

37 WOLMAR SILVA GARCEZ 28.562.967-0

CAMPO GRANDE

38 ADELIA DO SOCORRO VIEIRA - ME 28.381.435-7

39 ALCINO QUEIROZ JUNIOR 28.716.896-4

40 ARLEI OLIVEIRA DA SILVA 28.735.918-2

41 ASSOCIACAO DE TRAB RURAIS SAO LUIZ DE MS 28.719.106-0

42 COM HORTIFRUTIG FERREIRA & BICALHO LTDA ME 28.309.391-9

43 CRHYS ABREU DE BRITO 28.785.014-5

44 EDILEUSA MAURICIO ESPINDOLA - ME 28.323.842-9

45 EU RESOLVO LIMPEZA E REFORMA - EIRELI ME 28.396.812-5

46 JOSE CARLOS RODRIGUES 28.784.658-0

47 LUIZ ANTONIO HORTENCIO 28.589.545-1

48 MINERACAO FARWELL LTDA 28.350.639-3

49 NEY WILMAR TAMBOSI - ME 28.319.707-2

50 SERGIO CASALI PRANDINI 28.659.577-0

51 SULANI CARDOSO DA SILVA - ME 28.341.650-5

CARACOL

52 JOAO PAULO MOURA DE JESUS 28.686.332-4

CHAPADAO DO SUL

53 MASSAYOSHI CORDEIRO YAMADA EIRELI - ME 28.404.839-9

CORGUINHO

54 MARIA RITA CUNHA ROSA 28.731.409-0

CORUMBA

55 CHRISTIAN F. DE OLIVEIRA 28.311.269-7

56 LAIDILAINE DE OLIVEIRA SOARES 28.766.838-0

57 MANOEL AFONSO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS 28.788.300-0

58 MYRTHES BASTOS 28.512.135-9

COSTA RICA

59 ANGELICA CANOVAS BOTTAZZO 28.783.637-1

COXIM

60 JOAQUIM MARTINS ARAUJO FILHO 28.648.720-9

61 JOAQUIM MARTINS ARAUJO FILHO 28.513.758-1

DEODAPOLIS

62 EDSON GOMES SILVA 28.751.722-5

DOIS IRMAOS DO BURITI

63 PAULO ROGERIO SUMAIA 28.746.861-5

DOURADINA

64 FABIANO DE LIMA ALVES 28.715.606-0

DOURADOS

65 ADENIR SANTANA 28.718.780-2

66 MARTA FERREIRA ROCHA 28.572.360-0

67 NOSDE ENGENHARIA LTDA 28.795.808-6

68 RAMAO PAES DA SILVA 28.710.148-7

69 RAMAO PAES DA SILVA 28.794.187-6

IGUATEMI

70 N. P. MORENO - ME 28.399.214-0

INOCENCIA

71 EDWARDES CASTRO 28.776.257-2

72 FELIPE PEREIRA VIANNA 28.792.959-0

ITAPORA

73 LOTEADORA CALEFFI LTDA ME 28.790.962-0

ITAQUIRAI

74 IDIR CEMBRANEL 28.792.129-8

75 IDIR CEMBRANEL 28.792.996-5

76 IDIR CEMBRANEL 28.792.588-9

77 IDIR CEMBRANEL 28.792.128-0

78 IDIR CEMBRANEL 28.722.288-8

79 NELDO CAMARGO 28.622.458-5

IVINHEMA

80 RENATO PIERETTI CAMARA 28.725.933-1

JAPORA

81 AMAURI SANTANA DE LIMA 28.740.111-1

JARAGUARI

82 JOSE CARLOS LIMA FERREIRA 28.789.557-2

83 MARIA NEUZA OLIVEIRA DE MELO 28.666.549-2

84 SIMONE BEATRIZ ASSIS DE REZENDE 28.691.594-4

85 WILSON PEREIRA DE SOUZA 28.726.717-2

LADARIO

86 CORACAO PESCADOR BARCO HOTEL LTDA ME 28.404.431-8

LAGUNA CARAPA

87 CARMEM ELIANE LORENZONE 28.791.469-0

88 ELCIO VICENTE SANTIN - ME 28.393.276-7

MARACAJU

89 ANICETO FARIAS 28.716.169-2

MIRANDA

90 ALMIRO TAMASHIRO QUELHO 28.791.398-8

MUNDO NOVO

91 EDENIR DE OLIVEIRA SCHMEISCH 28.761.504-9

NIOAQUE

92 NEUZA DEL CIAMPO 28.630.899-1

93 VALDECI RODRIGUES DA CRUZ 28.748.528-5

NOVA ALVORADA DO SUL

94 ELIDA CANHETE 28.738.121-8

95 ISABEL COELHO DE SOUZA 28.795.205-3

NOVA ANDRADINA

96 CARLOS PAULO 28.776.861-9

97 JULIANO GOMES DE LIMA 28.777.710-3

98 JUVENTINO BORGES 28.739.718-1

99 RENATA EVANGELISTA DE SOUZA TIMIRO 28.749.048-3

PARAISO DAS AGUAS

100 JOAO BATISTA CARDOSO 28.534.377-7

PARANAIBA

101 CLAUDENI FRANCISCA AMARAL OLIVEIRA 28.770.461-0

102 JOSE RUBENS DA CRUZ 28.795.918-0

RIBAS DO RIO PARDO

103 BRUNO CONEGLIAN 28.793.483-7

104 EDUARDO TADEU BARACAT 28.654.553-5

105 MARCELO HADDAD BECHELI 28.715.050-0

106 MARINA JULIA HADDAD 28.703.468-2

107 MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA 28.790.037-1

108 NELSON BRUCCI 28.793.440-3

RIO NEGRO

109 PEREIRA & AMARAL LTDA - ME 28.341.721-8

RIO VERDE DE MATO GROSSO

110 FRANCISCA GOMES DE OLIVEIA MATEUS 28.593.320-5

111 WILSON GOMES DE MATOS 28.787.680-2

ROCHEDO

112 AGROPECUARIA NEVES E FILHOS LTDA EPP 28.795.825-6

SANTA RITA DO PARDO

113 THIAGO YAGUINUMA PERUCHI 28.762.803-5

SAO GABRIEL DO OESTE

114 FUNDACAO ED APOIO PESQ DES ECO S G OESTE 28.674.496-1

SETE QUEDAS

115 A P P MARCATO ME 28.414.951-9

SIDROLANDIA

116 ERALDO SILVIO DA ROCHA 28.724.344-3

117 GILMAR CAMPOS MARTINS & CIA. LTDA - ME 28.378.611-6

118 HEDER EDUARDO DA ROCHA PORTOLAN 28.795.988-0

119 MARIA JOSE DO AMARAL 28.750.035-7

120 RAMAO L G/MARIA H E GONCALVES 28.732.514-8

TACURU

121 JOSE SALVADOR PARRO 28.663.904-1

TAQUARUSSU

122 AGENOR FRANCISCO ANJOS 28.542.062-3

123 LAZARO LOPES NETO 28.794.860-9

124 OTACILIO SARAIVA MENDES 28.568.456-6

TERENOS

125 JOSE MAGNO COELHO DE PAULA 28.611.267-1

126 RITA DE CASSIA AMADEU CRISTOFARO 28.777.675-1

127 TEVALDO RODRIGUES DE SOUZA 28.763.895-2

TRES LAGOAS

128 CONSTANCI & PAULA IND COM MAT CONSTR LTDA EPP 28.377.505-0

129 ERIKA MAURA VIOL 28.593.110-5

130 LAURA DA ROCHA SOARES 28.697.151-8

131 MARLIDIS MICHELI ALVES BERNART-ME 28.356.660-4

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2017 20 DE NOVEMBRO/2017

AQUIDAUANA

1 TONY MARCELO DE A ESQUIVEL         28.371.607-0

DOURADOS

2 ALUFORT ALUMINIOS LTDA ME         28.402.632-8

3 MAX TUR TRANSPORTE LTDA         28.365.822-3

ITAQUIRAI

4 DESTILARIA CENTRO OESTE IGUATEMI LTDA         28.717.833-1

5 NELSON DONADEL         28.644.585-9

PARANAIBA

6 GILBERTO HENRIQUE DE MORAIS EIRELI         28.397.730-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2017 20 DE NOVEMBRO/2017

DOURADOS

1 M DA GLORIA SILVEIRA MACHADO ME 28.417.323-1

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2017 20 DE NOVEMBRO/2017

CAMPO GRANDE

1 GRAFICA NACIONAL LTDA 28.055.337-4

2 MIRO AUTO MECANICA LTDA 28.306.756-0

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 094/2017 20 DE NOVEMBRO/2017

DOURADOS

1 F.A DE SOUZA & CIA LTDA - ME 28.351.637-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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