O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 11/045318/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do DAEMS-27 n. 005.576.957-36, pertencente à carga da Agência Fazendária de Tacuru.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 19 de maio de 2004.

Campo Grande, 28 de novembro de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária