Ato Declaratório/SAT Nº 135 DE 12/20/2010

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Ato Declaratório/SAT Nº 135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE n. 7.851, de 21.12.2010.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc.,II, III e V, alínea “A” e “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 20 de Dezembro de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº135/2010 20 DE DEZEMBRO/2010

	AGUA CLARA
01	ANTONIO JOSINO MELO	28 679 481-0
	ANASTACIO
02	ADENIR FERREIRA DE ANDRADE	28 721 137-1
	AQUIDAUANA
03	JOSE ELIAS NOGUEIRA	28 581 499-0
04	PAULA GALEANO GARCIA	28.355.016-3
	ARAL MOREIRA
05	JOSE FABRIS	28 504 357-9
	BATAYPORA
06	NANCI PAEL CASTRO	28 525 572-0
	BONITO
07	JUVENAL TEIXEIRA WEIS	28 720 578-9
08	ROZITA OVANDO RODRIGUES	28 716 109-9
	CAMPO GRANDE
09	A2 KITS PROD. MEDICO-HOSPITALARES LTDA	28.353.615-2
10	ALIMENTOS CAMPO GRANDE LTDA	28.301.071-1
11	ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS	28 647 095-0
12	ARIAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	28.323.775-9
13	BRACO FORTE COMERCIO DE PECAS LTDA	28.360.577-4
14	ELEVADORES OTIS LTDA	28.280.768-3
15	ENRICO CESAR VOLPON	28 575 147-6
16	ESPOLIO DE JOVENILIO OLIVEIRA NAZARETH	28 509 222-7
17	FLORESTA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA	28.257.952-4
18	HILTON NEY HIGA GUENKA	28.340.631-3
19	JL COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA	28.329.860-0
20	L. L. MEDINA	28.350.698-9
21	LUNA COM VAREJ PROD HIGIENE LIMPEZA LTDA	28.331.722-1
22	MARIELA COMETKI ASSIS	28 663 410-4
23	SERGIO PEREIRA ASSIS	28 686 956-0
24	THIAGO AUTO DUARTE	28 696 930-0
	CARACOL
25	JOAO ANTONIO PEREIRA GARCIA	28 707 368-8
26	ORESTE GODOY	28 670 091-3
	CORUMBA
27	EMPREENDIMENTOS TURISTICOS HARMONIA LTDA	28.319.804-4
28	MARIA LUCIA M DE ALMEIDA	28.271.971-7
29	MAURICIO MOREIRA BOABAID	28 681 145-6
	COXIM
30	LANCHONETE COXIM LTDA	28.304.929-4
31	SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA	28 636 663-0
	DEODAPOLIS
32	JOAO MOREIRA	28 649 592-9
33	LOURDES SANTANA DA CRUZ	28 725 508-5
34	SUELI BORGES B UEDA	28 725 661-8
	DOURADOS
35	AIRTON RODRIGUES DA SILVA	28 652 587-9
36	MARCOS GODRIM VICTOL	28 589 310-6
37	ROSENEIDE DA SILVA LIMA OLIVEIRA	28.312.324-9
38	VANONES DE OLIVEIRA BRAGA	28 656 011-9
	FATIMA DO SUL
39	LUIZ MENEZES FERNANDES	28 541 889-0
	GUIA LOPES DA LAGUNA
40	PABLO DE SOUZA MACIEL	28.330.179-1
	INOCENCIA
41	ALECIR SOUZA DE ALMEIDA	28 636 793-9
	ITAQUIRAI
42	TURCHIELLO & TURCHIELLO LTDA	28.313.870-0
	JARAGUARI
43	ALBERTO YOUSSEF	28 687 265-0
	JARDIM
44	LEONARDO DA CRUZ BALTA	28 648 674-1
	MARACAJU
45	ANTONIO RONER GARCIA DE FREITAS	28.266.679-6
	MUNDO NOVO
46	JOSE PEREIRA LIMA	28 724 131-9
	NAVIRAI
47	PLINIO P SANTOS & OLIVEIRA LTDA	28.323.476-8
	NIOAQUE
48	LUCINEI DE OLIVEIRA SOUZA	28 696 246-2
	NOVA ANDRADINA
49	IGOR RODRIGUES ANDRE	28.305.137-0
50	F S L MERETI	28.356.069-0
	PARANAIBA
51	JOSE CASSIANO NETO	28 657 387-3
	PARANHOS
52	F N MORAGA FERNANDES	28.341.315-8
	PEDRO GOMES
53	JOAQUIM GONCALVES MELO	28 559 259-9
	PONTA PORA
54	JOAO MARIA E LIMA	28 690 123-4
	RIBAS DO RIO PARDO
55	LUCIMAR SERAFIM DO NASCIMENTO	28.293.765-0
56	PAULO R SANT'ANA NOGUEIRA & CIA LTDA	28.345.601-9
57	WILLY REZENDE TAMMERIK	28 672 421-9
	SÃO GABRIEL DO OESTE
58	ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA	28 631 574-2
	SIDROLANDIA
59	ANTONIO MARCOS FRANCA CORREA	28 629 012-0
60	EDSON ROCHA DE SOUZA	28.353.935-6
61	ESTELINA TEIXEIRA DA SILVA	28 719 249-0
62	JOSEFA FERREIRA DA SILVA	28 671 080-3
63	LUIS CARLOS MIGUELETTI	28 635 109-9
	TERENOS
64	KAZUO ISHIZUKA	28 534 069-7
	TRES LAGOAS
65	EDIVALDO GALDINO SOUZA	28.318.577-5
66	ELIANA MARIA VARONI MARTINS	28 679 552-3
67	ELZI APARECIDA GIL	28 644 947-1
68	NEUZA APARECIDA DE ARAUJO SALDANHA	28.344.391-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 135/2010 20 DE DEZEMBRO/2010

	IVINHEMA
01	ANTONIO MANOEL DA SILVA - SUPERMERCADO	28.347.402-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 135/2010 20 DE DEZEMBRO/2010

	BONITO
01	TRILPC CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA	28 725 182-9
	CAMPO GRANDE
02	BRASIL PRESENTES LTDA	28.353.591-1
03	CASA DA USINAGEM COMERCIAL LTDA	28.352.195-3
04	DIPLOMATA SA INDUSTRIAL E COMERCIAL	28.345.632-9
05	GR4 PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA	28.351.030-7
06	HIDRAUMASTER COMERCIO E PECAS LTDA	28.348.138-2
07	JOSE LUIZ SILVEIRA LIMA	28.354.320-5
08	ODIMIR PINTO	28 661 821-4
09	PAULO CESAR MARTINS ZIGNANI NOGUEIRA	28.280.303-3
10	SILVIA PINTO MARTINEZ	28.311.199-2
11	TREM BAO LANCHES LTDA	28.258.881-7
	DOURADOS
12	CELSO EVELASIO BERRES	28 665 699-0
13	KAKUTA & PADILHA LTDA	28.352.239-9
14	MAX MOVEIS P ESCRIT PAP E INFORM LTDA	28.355.938-1
15	PEREIRA E CORREIA LTDA	28.322.752-4
16	SIMAS & FIEL LTDA	28.336.367-3
17	Z M S TEIXEIRA OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA	28.354.375-2
	GUIA LOPES DA LAGUNA
18	WALDIR ZANELATTO	28 658 257-0
	IGUATEMI
19	NANCI BRITO ESPINDOLA	28.345.786-4
	ITAQUIRAI
20	ERCULANO DOS SANTOS DIAS	28.353.177-0
21	VAGNER DA SILVA FARIAS	28.353.957-7
	RIBAS DO RIO PARDO
22	ANA CLAUDIA ARGUELHO FUKISHIMA	28.347.962-0
23	NORTE INDUSTRIA E COM DE METAIS LTDA	28.357.482-8
	TRES LAGOAS
24	GUTIERREZ CECILIO BELEM	28.344.429-0
25	SOARES & OLIVEIRA MAT. CONSTRUCAO LTDA	28.327.734-3
	VICENTINA
26	TRANSPORTADORA VISTA ALEGRE LTDA	28.267.300-8

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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