O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/048428/2000, 11/033839/2001, 03/055386/2000, 03/055520/2000 e 11/010114/2001:
D E C L A R A
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:
a) 1241101 a 1241105, pertencentes ao produtor PLÍNIO CARLOS KERBER, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.510.823-9;
b) 1335016 a 1335020, pertencentes ao produtor JOAQUIM TEODORO RODRIGUES, inscrito no CCE sob n. 28.562.217-0;
c) 31206, pertencente ao produtor JORGE SOARES DE FREITAS, inscrito no CCE sob n. 28.515.549-0;
d) 63414 e 63415, pertencentes ao produtor ELDO DE FREITAS MACHADO, inscrito no CCE sob n. 28.515.710-8;
e) 1267814, pertencente ao produtor SANTO ZANIN NETO, inscrito no CCE sob n. 28.618.881-3;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 25 de janeiro de 2001, quanto ao disposto no inc. I, a;
b) 8 de maio de 2001, quanto ao disposto no inc. I, b;
c) 9 de agosto de 2000, quanto ao disposto no inc. I, c;
d) 28 de agosto de 2000, quanto ao disposto no inc. I, d;
e) 2 de março de 2001, quanto ao disposto no inc. I, e.
Campo Grande, 4 de junho de 2001.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária
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