Ato Declaratório/SAT Nº 098 DE 11/08/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 098, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que específica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.283, de 09.11.2016, p. 5.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto nas alíneas “A e B” do inciso V do art. 39 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 08 de Novembro de 2016.


LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária



ANEXO I   AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2016 08 DE NOVEMBRO/2016

BONITO
1	MARCOS ANTONIO LINS DE OLIVEIRA 02305448945	28.383.337-8
CAARAPO
2	ANATIVIDADE BRITES	28.281.050-1
CAMPO GRANDE
3	A. W. - BAR E RESTAURANTE LTDA	28.369.362-2
4	AX BUSINESS INTELLIGENCE LTDA ME	28.351.170-2
5	BITENCOURT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.395.269-5
6	COMERCIAL HANANI'S LTDA	28.366.631-5
7	DRIELLE DE SOUZA NASCIMENTO	28.389.863-1
8	ESTHER ROCHA NOGUEIRA	28.305.418-2
9	ESTRELA DOURADA COM EQUIP ELETRONIC LTDA	28.318.740-9
10	GILMAR NORONHA	28.342.699-3
11	HIDRO E ELETRICA MOURA LTDA - EPP	28.347.034-8
12	ITAMANDARE JOSE SANTANA	28.371.514-6
13	JOAO P. M. VIRACAO	28.375.068-5
14	LEIRE JANE SILVESTRE NASCIMENTO	28.359.615-5
15	MANSOUR & SANDIM LTDA	28.398.366-3
16	MARCIO SIMAO DE LIMA ME	28.373.124-9
17	MC REFLORESTADORA LTDA	28.363.154-6
18	QUIMS QUIMICA MATO GROSSO DO SUL LTDA ME	28.101.051-0
19	V. B. CONF, COM ACESS DE SEGURANCA LTDA	28.394.691-1
CORUMBA
20	EMANOEL MUDO VITAL DA SILVA	28.376.375-2
COXIM
21	MULTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA	28.386.286-6
22	PEDRO DE GODOY	28.376.690-5
DOURADOS
23	ELANI TERESINHA FOSC WINCK	28.299.766-0
24	PAULA CRISTINA BELON	28.338.103-5
25	SILVA & BRAUN LTDA ME	28.374.676-9
ELDORADO
26	MARIA GRACAS PEREIRA SILVA	28.220.938-7
FATIMA DO SUL
27	COSTA & RAMSDORF LTDA	28.395.188-5
ITU
28	MABE ITU ELETRODOMESTICOS SA	28.290.925-7
MANAUS
29	H BUSTER DA AMAZONIA IND E COM LTDA	28.490.123-7
MARACAJU
30	LUIZ MISSUO NAKAMURA & CIA LTDA	28.390.621-9
NAVIRAI
31	DIAS & COUTINHO LTDA	28.355.634-0
32	ROCHA & AMOREZE LTDA	28.321.224-1
NOVA ANDRADINA
33	SENAGAN IND COM DE RACOES LTDA	28.372.661-0
PONTA PORA
34	KENEDY VILHALBA VIEIRA	28.341.671-8
SAO GABRIEL DO OESTE
35	COSTA & MACHADO LTDA	28.394.172-3
SERRA
36	SIMM SOL INTELIG MERC MOVEL BRASIL SA	28.490.364-7
TRES LAGOAS
37	ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS PANIFICADORA	28.303.313-4
38	MG RESTAURANTE LTDA	28.394.264-9

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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