O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Canceladas, com base no art. 39,  Inc  III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório, contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação fiscal e após efetivada a suspensão, decorridos 180 (cento e oitenta) dias de seu inicio, os contribuintes, deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixarem de regularizar a sua situação fisco-tributária;

III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

VI - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 12 de dezembro de  2007.

                                GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

                          Superintendente  de Administração Tributária

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0146/2007 12 DE DEZEMBRO/ 2007.

	AGUA CLARA
01	GILBERTO FERREIRA DE LIMA	28.279.284-8
02	JOAO LUIZ PEREIRA	28.587.643-0
	AMAMBAI
03	ANA REGINA BORTOLON SESITTO	28.677.639-1
	ANASTACIO
04	GIOVANNI MARQUES GAMBA	28.634.070-4
05	ROBERTO APARECIDO GAMBA	28.632.228-5
	ARAL MOREIRA
06	IRIMAR CARVALHO COSTA	28.616.839-1
	BATAGUASSU
07	ANGELA MARIA DA SILVA PELEGRINO	28.296.235-2
	BELA VISTA
08	LUIZ ARNO FERREIRA	28.687.058-4
	CAARAPO
09	PIRATINI COMERCIO ARMAZENAGEM GRAOS LTDA	28.229.198-9
	CAMPO GRANDE
10	BARBOZA E FERNANDES LTDA	28.296.720-6
11	BRASIL CENTRAL IND. E COM. DE RACOES LTDA	28.342.160-6
12	CATARINA PRADO	28.593.500-3
13	CD GRAPH EQUIPAMENTOS E SISTEMAS E SISTEMAS LTDA	28.325.636-2
14	CND DIST. COM. DE PROD. DE LIMPEZA LTDA	28.330.863-0
15	COMERCIO DE TECIDOS R MANSUR LTDA	28.253.885-2
16	COSNTRUSOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO	28.328.187-1
17	DALPER ARTIGOS PARA PRESNETES LTDA	28.304.123-4
18	DILSON ANANIAS DE ALMEIDA	28.338.735-1
19	DROGARIA GUERRA LTDA	28.222.879-9
20	FRANKLIN DIAS FLETCHER	28.675.689-7
21	HOTEIS W DIAS LTDA	28.229.853-3
22	JUARES JOAO DA SILVA	28.306.100-6
23	LOGISTICA BRASIL LTDA	28.325.603-6
24	LUMA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA	28.294.668-3
25	MARIANA NUNES PEREIRA	28.295.939-4
26	OSMAR SAIS FURTADO	28.330.011-6
27	OTICA IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	28.242.802-0
28	PATENA IND. COM. RESINAS FILMES PLAST LTDA	28.343.289-6
29	PAULO RICARDO PEREIRA CHEDID	28.632.406-7
30	PAULO RICARDO PEREIRA CHEDID	28.641.109-1
31	PEGASUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.337.829-8
32	SANDRA DE FATIMA CASARIN FLAVIO	28.319.350-6
33	TRANSOLIVEIRA TRANSPORTES LTDA	28.340.429-9
	CASSILANDIA
34	NARA CRISTINA SILVA CAMPOS	28.338.997-4
35	CORONEL SAPUCAIA
36	ELIZEU MACIEL ESPINDOLA	28.312.713-9
	CORUMBA
37	ANTONIO JORGE LOPES GONCALVES	28.688.537-9
38	ELETROMECANICA BAVEMAR LTDA	28.275.527-6
39	SERGIO GOLMAR BEPPLER	28.667.428-9
	COSTA RICA
40	OTAMIR JOSE INACIO	28.261.844-9
41	VIRGINIA OLIVEIRA DE LIMA	28.321.390-6
	COXIM
42	MARINA SACOMAN DE BARROS	28.082.701-6
	DEODAPOLIS
43	FLORINDA ALVES SILVA	28.588.021-7
44	VANILDE DOS SANTOS ANDRADE E SANTOS	28.341.441-3
	DOURADINA
45	MICHAEL PREGUICA MARQUES GUSMAO	28.320.619-5
	DOURADOS
46	A B GALVAO	28.342.591-1
47	ANTONIO CARLOS ROLIM DA SILVA	28.278.444-6
48	CEILA REIS DA ROSA	28.321.101-6
49	CELSO JOSE MARTINS	28.333.313-8
50	EUDICE LOPES	28.646.766-6
51	FUKUDA PRESENTES E UTIL. DOMESTICAS LTDA	28.327.539-1
52	LAERCIO MARQUES ROSA	28.516.798-7
53	LIDIA BENITES	28.226.125-7
54	LOSS & LOPES LTDA	28.315.729-1
	FATIMA DO SUL
55	JOSE OLIVIO ALEIXO	28.232.116-0
	GUIA LOPES DA LAGUNA
56	JOSE XAVIER	28.541.713-4
	IGUATEMI
57	DEILSON CORREA MIRANDA	28.241.064-3
	INOCENCIA
58	LEANDRO GOMES BEATO	28.694.427-8
59	RIVANIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SOUZA	28.692.870-1
	JAPORA
60	CICERO JOSE BEZERRA	28.641.797-9
61	ROSMARI SUTIL DOS SANTOS	28.305.173-6
	JATEI
62	SANDRO GONCALVES CARDOSO	28.279.830-7
	JUTI
63	ELIMAR GONCALVES SILVEIRA	28.653.194-1
	MUNDO NOVO
64	ELIAS SANTOS OLIVEIRA	28.240.573-9
	NAVIRAI
65	A ALVES LIMA & CIA LTDA	28.296.035-0
66	ANTONIO CAMPOS VAZ	28.564.917-5
67	KAICARA ARMARINHOS LTDA	28.315.255-9
68	ROGER FURLANETO MORAES	28.332.528-3
	NOVA ANDRADINA
69	COMERCIO DE CONFEC. SÃO MATEUS LTDA	28.271.785-4
70	ELETRO’S PECAS MAT.ELETRONICOS LTDA	28.204.653-4
71	ISIDORO JOSE DO REGO	28.608.979-3
	NOVO HORIZONTE DO SUL
72	SOLANGE APARECIDA GASPCHACK DE BARROS	28.300.517-3
73	TERESINHA DIERINGS ZORZO	28.338.324-0
74	TRANSCLAZA LTDA	28.328.761-6
	PARANAIBA
75	MARIA JOSE GUIMARAES CHALUB	28.313.083-0
	PONTA PORA
76	COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CERES	28.341.834-6
77	MECANICA LORENZI LTDA	28.234.786-0
78	OSVALDO DA SILVA	28.693.713-1
	PORTO MURTINHO
79	HERCULES CANDIDO BRUNELLI JUNIOR	28.668.830-1
	RIBAS DO RIO PARDO
80	ATHAIDE LEITE BRUM	28.318.094-3
	RIO BRILHANTE
81	JOSE VIEIRA MEDINA	28.647.916-8
82	KAIUAS COMERCIO DE CEREAIS LTDA	28.325.975-2
83	WILLIAN VIANA DUARTE & CIA  LTDA – EPP	28.314.104-2
	ROCHEDO
84	AREEIRO MONTE SINAI LTDA	28.335.214-0
	SÃO GABRIEL DO OESTE
85	ALCIR PEDRO MATHEUS	28.624.180-3
	SIDROLANDIA
86	BARTHOLOME FLORES PARRA	28.645.391-6
	SONORA
87	COMERCIAL AMIGAO LTDA	28.306.171-5
	TERENOS
88	EFRAIN CRISPINIANO DA ROCHA	28.621.882-8
	TRES LAGOAS
89	BICICLETARIA FANTASTICA LTDA	28.211.316-9
90	PINHEIRO CARVALHO ELETRO TEL. E INF. LTDA	28.330.396-4
91	SILVIA CRISTINA MACHADO DE SOUZA	28.303.177-8
92	YOLANDO CIRINO	28.304.898-0
	VICENTINA
93	ADAIR VASCONCELOS REGINALDO	28.697.424-0
94	BRITIVAL ALVES CRUZ	28.696.254-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º0146/2007 12 DE DEZEMBRO 2007

	CAMPO GRANDE
01	TRUKAO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.307.163-0
	DOURADOS
02	VALDOMIRO TRICHES	28.663.443-0
03	VIDEO CENTER DOURADOS LTDA	28.232.058-0
04	VITRAL COM. DE VIDROS TEMP. E ALUM. LTDA	28.337.569-8
	TRES LAGOAS
05	LUIZ WILSON CANISSO	28.211.223-5
06	MARA CRISTINA VIANA BELCHIOR	28.279.152-3