Ato Declaratório/SAT Nº 191 DE 12/13/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 191, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.351, de 14.12.2023.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na alínea “a”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 13 de dezembro de 2023.

GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON

Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 906 de 17/11/2023.

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 191, DE 13 DE DEZEMBRO 2023

ARCOS/MG

1
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL 28.491.520-3

2
MINERAÇÃO BELOCAL LTDA 28.491.000-7

BARUERI/SP

3
PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPOR LTDA 28.491.674-9

4
TEVA FARMACEUTICA LTDA 28.492.403-2

BELO HORIZONTE/MG

5
ALERE S/A 28.491.146-1

BETIM/MG

6
STRATURA ASFALTOS S/A 28.491.255-7

BLUMENAU/SC

7
CERVEJARIA SCHOLER'S BIER LTDA 28.492.277-3

8
KOA TEXTIL CONFECCOES EIRELI 28.491.959-4

BOTUCATU/SP

9
DURATEX SA 28.490.137-7

BRAGANCA PAULISTA/SP

10
SANTHER FAB PAPEL STA THEREZINHA SA 28.290.675-4

BRASILIA/DF

11
KAIZEN CASA DE AUTOPECAS EIRELI 28.492.462-8

CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE

12
UNILEVER BRASIL LTDA 28.492.301-0

13
UNILEVER BRASIL LTDA 28.492.302-8

CAJAMAR/SP

14
FUNDACAO JOAO PAULO II 28.491.566-1

15
SEB COMERCIAL PRODS DOMESTICOS LTDA 28.490.278-0

CAMBE/PR

16
SANDOZ DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA 28.236.791-8

CAMPINAS/SP

17
MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA 28.290.961-3

CAMPO GRANDE/MS

18
ALLIED TECNOLOGIA SA 28.461.062-3

19
AUTO POSTO ALIANCA LTDA 28.265.548-4

20
DIMEBEL COMERCIO LTDA 28.318.315-2

CANELA/RS

21
VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA 28.492.236-6

CAPIVARI/SP

22
CONFECCOES CAPRICHO LTDA 28.290.284-8

CONTAGEM/MG

23
MAGAZINE LUIZA S/A 28.490.575-5

24
MARISA LOJAS S A 28.492.292-7

CUIABA/MT

25
MILAN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.491.818-0

CURITIBA/PR

26
INTERBELLE COM PROD DE BELEZA LTDA 28.490.499-6

27
MAGAZINE LUIZA S/A 28.490.574-7

DIADEMA/SP

28
ALEFE DE OLIVEIRA COMERCIO ELETRONICO DE 28.492.260-9

DOURADOS/MS

29
AUTO POSTO MANAAIN LTDA 28.355.179-8

30
AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA 28.324.279-5

DUQUE DE CAXIAS/RJ

31
R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA 28.491.783-4

FLORIANOPOLIS/SC

32
NC8.CO COMERCIO ELETRONICO LTDA 28.490.531-3

GOIANIA/GO

33
MARISA LOJAS S A 28.492.281-1

GUARULHOS/SP

34
TINTAS REAL COMPANY IND COM TINTAS LTDA 28.290.700-9

ITU/SP

35
MARISA LOJAS S A 28.492.282-0

JAGUARIUNA/SP

36
SNELLOG ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA 28.492.550-0

37
TAKEDA PHARMA LTDA 28.290.921-4

JARINU/SP

38
SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A 28.490.535-6

JOAO PESSOA/PB

39
COTEMINAS S A 28.491.892-0

JUIZ DE FORA/MG

40
ATELIER DO SICKO LTDA 28.491.777-0

41
MERCEDES-BENS DO BRASIL LTDA 28.290.320-8

JUNDIAI/SP

42
UA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO D LTDA 28.491.161-5

LONDRINA/PR

43
MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELET LTDA                                                                      28.490.582-8

MANAUS/AM

44
MARISA LOJAS SA 28.492.396-6

MARACAJU/MS

45
PARE & PESSATTO LTDA EPP 28.396.413-8

MARACANAU/CE

46
AVON COSMETICOS LTDA 28.491.478-9

NATAL/RN

47
LOJAS RIACHUELO SA 28.492.394-0

NOVA FRIBURGO/RJ

48
M S FASHION INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 28.492.137-8

OSASCO/SP

49
AMERICANAS SA 28.490.509-7

50
AMERICANAS SA 28.491.263-8

PALHOCA/SC

51
CALCENTER CALCADOS CENTRO OESTE LTDA 28.490.832-0

PARANAIBA/MS

52
DIESELBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA 28.286.393-1

RECIFE/PE

53
ENCANTE MAIS COMERCIO LTDA 28.491.046-5

54
MAGAZINE LUIZA S/A 28.490.577-1

RIO DAS PEDRAS/SP

55
INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA 28.290.939-7

RIO DE JANEIRO/RJ

56
FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA                                                                       28.491.575-0

57
RSA ENGENHARIA LTDA 28.491.870-9

SABAUDIA/PR

58
MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA 28.492.352-4

SANTANA DE PARNAIBA/SP

59
CIA. HERING 28.492.237-4

SANTOS/SP

60
MARISA LOJAS S A 28.492.326-5

SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

61
GRAND CRU IMPORTADORA SA 28.490.973-4

62
TOYOTA DO BRASIL LTDA 28.236.336-0

SAO GONCALO DOS CAMPOS/BA

63
INTERBELLE COM.  DE PROD.  DE BEL. LTDA 28.491.076-7

SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

64
AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA 28.490.053-2

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

65
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA 28.290.837-4

SAO PAULO/SP

66
AMARO FASHION LTDA 28.491.287-5

67
GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA 28.491.888-1

68
GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONS LTDA 28.490.808-8

69
MUNDO GEEK COM. ELET. PRESENTES LTDA 28.491.074-0

70
ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS BRASIL LTDA 28.491.194-1

71
SIKA S A 28.236.528-1

72
SONY BRASIL LTDA 28.290.935-4

73
TDSA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 28.491.562-9

74
THE BODY SHOP BRASIL INDUSTRIA E CO LTDA 28.492.010-0

SAO VICENTE/SP

75
MARISA LOJAS S A 28.492.288-9

SARZEDO/MG

76
DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA 28.490.806-1

SERRA/ES

77
WHIRLPOOL SA 28.492.215-3

SIMOES FILHO/BA

78
MAGAZINE LUIZA S/A 28.490.579-8

TABOAO DA SERRA/SP

79
NOVARTIS BIOCIENCIAS SA 28.290.099-3

UBERLANDIA/MG

80
NATURA COSMETICOS SA 28.492.498-9

VARGINHA/MG

81
POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 28.490.761-8

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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