Ato Declaratório/SAT Nº 105 DE 12/10/2014

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 105, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.819, de 12.12.2014, p. 3 e 4.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “E” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 10 de Dezembro de 2014.

                                   Carlos Cesar Galvão Zoccante
                          Superintendente de Administração Tributária




ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 105/2014 10 DE DEZEMBRO/2014

AGUA CLARA
1	MITSUHARO HOLAYAMA	28.626.759-4
2	T L DA SILVA RESTAURANTE	28.375.303-0
3	VALDINEI APARECIDO SOARES E SILVA	28.362.363-2
AMAMBAI
4	EUCALYPTUS AGROFLORESTAL LTDA	28.365.242-0
5	IRINEU CARIAGA CARDOZO	28.760.190-0
6	VERAO PISCINAS LTDA	28.346.238-8
ANASTACIO
7	NILVANIS CHAVES DE LIMA	28.737.762-8
ANAURILANDIA
8	JIM AUGUSTO DO NASCIMENTO	28.720.998-9
AQUIDAUANA
9	ANA CRISTINA PIRES DE OLIVEIRA	28.761.720-3
10	IVANETE PEREIRA GOMES	28.629.173-8
11	KAUE FELIPE ORSI	28.767.164-0
12	MARIO FRANCO	28.762.251-7
BODOQUENA
13	EXPERDITO FERREIRA BARBOSA	28.609.342-1
BONITO
14	DILMAR COELHO TAVEIRA	28.768.192-0
BRASILANDIA
15	ANTONIO CARLOS FARIAS	28.316.563-4
CAMPO GRANDE
16	ACO E ACO VERGALHOES LTDA	28.360.168-0
17	ALENCAR & TEBALDI LTDA	28.314.485-8
18	AUTO POSTO SAO JORGE LTDA	28.381.087-4
19	GOES & FREITAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	28.339.642-3
20	GRACIELA SOUZA DE OLIVEIRA & CIA LTDA	28.308.521-5
21	J C MARQUES ROCHA	28.272.715-9
22	JOSE BERNARDO	28.323.760-0
23	MARIA DE LOURDES ALVES RIBEIRO	28.370.332-6
CARACOL
24	ONALDO BARTOLO SCARDIN	28.703.588-3
CORUMBA
25	AIRTON R DE ARRUDA/DORALICE S ARRUDA	28.699.984-6
DEODAPOLIS
26	MARCELO BARBOSA CRUZ	28.634.231-6
DOURADOS
27	ANDRE BASSIL FIORAVANTI	28.726.751-2
28	ANTONIO CAPOANO	28.625.731-9
29	COMERCIAL ACABEL MATERIAIS DE CON LTDA	28.355.390-1
FATIMA DO SUL
30	BALBINO & THIBES LTDA	28.362.018-8
INOCENCIA
31	ADRIEL APARECIDO TOSTA	28.755.815-0
ITAQUIRAI
32	AIRTON APARECIDO DA SILVA	28.618.724-8
33	ANTONIO ELIAS CAPATTO	28.293.330-1
34	JOSE AMARAL BARBOZA	28.682.075-7
35	JOSE MARIA DA SILVA	28.740.199-5
JAPORA
36	ADENIRA DE OLIVEIRA	28.754.750-7
37	MARIA DE FATIMA DOS SANTOS	28.738.737-2
JARAGUARI
38	JULIO CESAR FERREIRA BARBOSA	28.745.818-0
MARACAJU
39	JOSE BATISTA LINO	28.743.286-6
NIOAQUE
40	ANGELO APARECIDO DA SILVA	28.750.040-3
41	JOSE RAMOS DA SILVA	28.640.520-2
42	VALDOMIRO DOS SANTOS	28.629.779-5
NOVA ANDRADINA
43	RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA	28.726.572-2
PARANAIBA
44	MANOEL ANTONIO DOS SANTOS	28.647.177-9
45	PAULO HENRIQUE CANCADO SOARES	28.571.952-1
RIBAS DO RIO PARDO
46	AGNALDO BISPO DOS SANTOS	28.367.561-6
47	EDVALDO ALVES FERREIRA	28.761.924-9
48	HOOVER CALAZANS JUNIOR MADEIRAS	28.366.593-9
49	JOSIMARA M SOUZA SILVA	28.335.866-1
50	RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA	28.740.820-5
RIO BRILHANTE
51	FREDERICO EGON BRUNE	28.763.350-0
RIO VERDE DE MATO GROSSO
52	CLAUDIO MEDEIROS SHARP	28.736.578-6
53	MARIA VEDOJA SIMOES	28.759.275-8
ROCHEDO
54	PAULO REGIO DELFIM MACHADO	28.729.178-2
SANTA RITA DO PARDO
55	JAIRO GONCALVES MENDES	28.709.576-2
SELVIRIA
56	MARCIA MOREIRA PINTO	28.742.185-6
SIDROLANDIA
57	NILSON LOPES MORAIS_& CIA LTDA	28.233.941-8
58	OZIR ARGUELHO DE QUEIROZ	28.670.582-6
TERENOS
59	JOSE ROBERTO BERTAZZO	28.767.710-9
60	LUIS ARAUJO DA SILVA	28.631.336-7
TRES LAGOAS
61	JOAO FABIANO DA SILVA	28.761.534-0
62	MILTON JOSE OLIVEIRA	28.580.759-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 105/2014 10 DE DEZEMBRO/ 2014

CAMPO GRANDE
1	ALFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.374.050-7
2	C. M. CONSTRUTORA LTDA	28.350.425-0
3	KANELAS COM DE ALIMENTOS EIRELI EPP	28.338.899-4
4	KANESUL COM. E LOC DE EQUIP.P/ COST LTDA	28.374.098-1
5	S & C PESCA E CAMPING LTDA	28.368.668-5

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 105/2014 10 DE DEZEMBRO/ 2014

APARECIDA DO TABOADO
1	IRAMAR ALVES PEREIRA	28.381.514-0
CAMPO GRANDE
2	EVC COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.390.073-3
COXIM
3	EDERSON MOIOLI EIRELI	28.395.412-4
DOURADOS
4	LUZIA CAETANO DE LIMA -MEI	28.363.100-7
5	PORTO & CASTELARI LTDA	28.374.629-7
6	SANDRA BRAZ DE ARAUJO -MEI	28.385.123-6
7	SCAPNEUS LTDA	28.328.895-7
ITAPORA
8	L. T NASHIMURA INFORMATICA	28.365.860-6
LAGUNA CARAPA
9	ANTONIO PEDRO GAZINI	28.522.522-7
TRES LAGOAS
10	ESPACO CASA ACABAMENTOS LTDA	28.377.302-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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