O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 24, § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 13.482 de 23 de agosto de 2012.
RESOLVE:
I – DESCREDENCIAR a empresa abaixo referenciada (Credencial 220), atendendo pedido formulado nos autos do processo 11/025210/2017 de 20/09/17, com fulcro no Artigo 25 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.482 de 23/08/2012, concedida para as atribuições previstas no Artigo 28 do mesmo diploma legal.
Empresa: HAR-SOFTWARE INFORMATICA LTDA
CNPJ: 11.019.568/0001-70 Insc. Est. 28.353.252-1
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
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