O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos do processo administrativo n. 11/010195/2001,
D E C L A R A
I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 798506 a 798510, pertencentes ao produtor ADROALDO HILÁRIO SOLETTI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob n. 28.520.554-4;
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 04 de abril de 2001.
Campo Grande, 18 de abril de 2001.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária |