O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 05 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 184/2023 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023
BELA VISTA |
1 | ERNESTINA HOLOSBACH FERNANDES | 28.338.181-7 |
CAMPO GRANDE |
2 | 39.443.748 PATRICIA MOREL GOMES | 28.454.872-3 |
3 | BADULAQUE ACESSORIOS LTDA | 28.366.752-4 |
4 | EVANDERSON CAMPOS DE SOUZA ME | 28.463.289-9 |
5 | RAIKA MEL FERREIRA DE OLIVEIRA 26545821830 | 28.478.269-6 |
6 | REGIMARA MATEUS DA SILVA | 28.435.163-6 |
PONTA PORA |
7 | AUREA LUCIA SOUZA TAVARES | 28.467.018-9 |
8 | L. A. VALIENTE ALFONSO ROUPAS LTDA | 28.469.922-5 |
TRES LAGOAS |
9 | CASMAQUINAS LOC EQUIP E SERVICOS LTDA | 28.477.535-5 |
SEF/GERAL |
10 | LOCAISA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA | 28.437.316-8 |
11 | MARCELA DE SOUZA GUIMARAES 83190180130 | 28.412.364-1 |
12 | ROSEMEIRE RIBEIRO DA CRUZ 10052977897 | 28.406.203-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 184/2023 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023
CAMAPUA |
1 | MARIVONE BATISTA DA ROCHA | 28.838.582-9 |
CAMPO GRANDE |
2 | ANA PAULA MONEZZI | 28.804.676-5 |
3 | CARLOS ALBERTO TIAGO CUNHA 05416328177 | 28.419.880-3 |
4 | GIGA CESTA COM VAREJ ALIMENTICIO EIRELI | 28.433.466-9 |
5 | JOSE LUIZ BAPTISTA 16435265100 | 28.425.092-9 |
6 | LEILA HONORATO DO PRADO | 28.443.049-8 |
7 | SPLIT ALIMENTOS LTDA | 28.462.065-3 |
8 | T & T PANIFICADORA LTDA | 28.353.532-6 |
IVINHEMA |
9 | MOACIR BENEVIDES EIRELI | 28.448.324-9 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 184/2023 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023
CAMPO GRANDE |
1 | AGROPECUARIA PAZ & PEREIRA LTDA ME | 28.381.928-6 |
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