Ato Declaratório/SAT Nº 100 DE 12/23/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.583, de 26.12.2013, p. 5 a 7.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no Art.36,inc. II, Alínea “F” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 23 de dezembro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 100/2013 23 DE DEZEMBRO/2013

	BANDEIRANTES
01	ALTINA NOGUEIRA FERREIRA	28 547 615-7
02	DELSON FERREIRA RODRIGUES	28 570 752-3
03	DELSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR	28 686 188-7
	BATAGUASSU
04	LUIZ CARLOS SANCHES & CIA LTDA	28.234.500-0
	BELA VISTA
05	ANTERO LEIVA	28 712 121-6
06	IOLANDA LINO DE SOUZA	28 752 249-0
	CAARAPO
07	JOSEVAL TEODORO NETO	28 652 092-3
	CAMAPUA
08	ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS	28 715 288-0
09	GAS COMERCIO DE MOVEIS E CONFECÇOES LTDA	28.357.199-3
10	JOSE ALVES MEDEIROS	28 602 679-1
	CAMPO GRANDE
11	ALAIN VIEIRA DE ALMEIDA	28.382.788-2
12	ALUFAB ALUMINIO E ACESSORIOS EIRELI	28.337.519-1
13	BHMAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO SA	28.365.445-7
14	JAQUELINE GOMES DOS SANTOS	28.335.859-9
15	M M COM DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA	28.348.165-0
16	NATUFLORA COM DE MED E PERFUMARIAS LTDA	28.346.732-0
17	NELSON QUINTAO FROES	28 589 976-7
18	SERGIO RICARDO SOUTO VILELA	28 727 830-1
19	ZIG ZAG MAQUINAS LTDA	28.304.554-0
	CASSILANDIA
20	SEBASTIAO MACHADO SOUZA	28 511 092-6
	CORUMBA
21	JOCELINO DA COSTA SOARES	28 751 725-0
22	NELSON CASTELLO SOARES	28 655 008-3
	COXIM
23	AUTO POSTO FAEDO LTDA	28.321.045-1
24	ERALDO FEITOSA	28.334.468-7
25	JORDINO SINPLICIO CARVALHO	28 695 310-2
26	LAZARO RODRIGUES	28 603 919-2
	DOURADOS
27	DIAS LEITE & CIA LTDA	28.287.990-0
28	LUCENE FARENZENA CESCA	28 758 530-1
29	ORELIO ZAGO	28 758 527-1
30	TAJ MUSIC BAR LTDA	28.325.062-3
	GUIA LOPES DA LAGUNA
31	ROBELCI B SANTOS	28.345.254-4
	IGUATEMI
32	ELENA SCALONE LANCONI	28 628 231-3
33	M.I.X. PONTES	28.341.883-4
	ITAPORA
34	JOSE LUIS PEREIRA MATHEUS	28 704 381-9
	JARDIM
35	HOFFMANN & SOUSA LTDA	28.326.849-2
	JATEI
36	JOSE ANTONIO ROCHA GOLFETO	28 687 843-7
	MARACAJU
37	INDAIANA MARIA SILVA OLIVEIRA	28.338.248-1
	MIRANDA
38	JANE VITRO CARDELIQUIO	28 657 743-7
	NAVIRAI
39	LITON VIEIRA	28 601 463-7
	NIOAQUE
40	DIRCE POZZOBON DE OLIVEIRA VIEIRA	28 706 354-2
41	MANOEL RAMOS DE SOUZA REG ECON FAMILIAR	28 625 816-1
42	NOEMIA C. DE OLIVEIRA	28.354.002-8
	NOVA ALVORADA DO SUL
43	THOMAZ DE AQUINO MORGUETE	28 726 276-6
	NOVA ANDRADINA
44	HELDER ISRAEL DOS SANTOS	28 712 331-6
45	HELIO NARDO OUTROS	28 751 013-1
46	VALMOR DE MATOS	28 702 946-8
	PARAISO
47	MIGUEL RODRIGUES REZENDE	28 544 925-7
	PARANAIBA
48	ZITO & ZITO COMERCIO DE BORRACHA LTDA	28.379.832-7
	PONTA PORA
49	MARGARIDA VAREIRO ARECO	28 676 060-6
50	MASSAHIRO NAKASIMA	28 751 184-7
51	NAGIBE DE OLIVEIRA MACIEL	28 750 829-3
	RIBAS DO RIO PARDO
52	JOSE FERNANDES NETO	28 755 607-7
53	WANDERLEI TAVEIRA LIMA	28.297.185-8
	RIO BRILHANTE
54	LOURIVAL BARBOSA NETO	28 644 489-5
55	THOMAZ DE AQUINO MORGUETE	28 683 163-5
56	THOMAZ DE AQUINO MORGUETE	28 712 772-9
57	THOMAZ DE AQUINO MORGUETE	28 620 596-3
58	THOMAZ DE AQUINO MORGUETE	28 714 549-2
	ROCHEDO
59	ECLEIDENAL PEREIRA ROCHA	28 741 118-4
	SANTA RITA DO PARDO
60	IVONETE ANTONIO DA SILVA	28 736 660-0
61	JOAO EDUARDO BARBOSA ROCHA E OUTRA	28 720 222-4
	SÃO GABRIEL DO OESTE
62	J C NOGUEIRA DALOSSA	28.309.601-2
63	MICHIANA AGROPASTORIL LTDA	28 702 604-3
	SELVIRIA
64	MARIA AMELIA SANTIAGO	28 739 037-3
65	PAULO BATISTA DE ARAUJO	28 678 243-0
	SIDROLANDIA
66	ASSOC DOS PEQ AGRIC INDIG DA A LAGOINHA	28 699 169-1
67	EDGAR RIBEIRO DA SILVA	28 715 713-0
	TRES LAGOAS
68	CASSIANA SILVA DONINHO MAIA	28 588 429-8
69	SEBASTIAO RODRIGUES TEIXEIRA	28.318.667-4
70	V DA SILVA BRAN MADEIRAS	28.343.245-4
	VICENTINA
71	VERGINIA MARIA GUIMARAES	28 751 925-2

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 100/2013 23 DE DEZEMBRO/2013

	TERENOS
01	PERI ALIMENTOS LTDA	28.228.365-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 100/2013 23 DE DEZEMBRO/2013

	CAMPO GRANDE
01	AUTOPARTS COM DE PECAS AUTOMOTIVA EIRELI	28.376.112-1
02	FILIZOLA BALANCAS INDUSTRIAIS S/A	28.335.240-0
03	GP SANTOS & CIA LTDA	28.230.525-4
04	IVEX INSPECAO VEICULAR LTDA	28.331.676-4
05	JORGE TRINDADE DA SILVA JUNIOR	28.337.765-8
06	MAXIMU'S COLCHOES LTDA	28.342.968-2
07	PEDROSA E TALAU LTDA	28.371.997-4
08	PEDROSA E XAVIER LTDA EPP	28.275.391-5
09	TATIANA ANTONIA DE LIMA MARINHO	28.337.232-0
10	TORRENTE & SILVA LTDA	28.339.877-9
	COSTA RICA
11	CELI NOGUEIRA PANIAGO	28.379.036-9
	COXIM
12	BARBARA BARBIERI	28.360.169-8
	DOURADOS
13	ALICE HARUCO MARBAYACHI	28.339.014-0
14	J & A DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS LTDA	28.333.400-2
15	LUCIANA APARECIDA DA SILVA	28.370.826-3
	IVINHEMA
16	PAULO CALDERAN	28.334.608-6
	MIRANDA
17	SAO BENTO COM MEDICAMENTOS E PERF LTDA	28.374.570-3
	PARANAIBA
18	INSULMA IND E COM DE METAIS SUL MAT LTDA	28.342.032-4
19	LABBOX DO BRASIL LTDA	28.363.011-6
20	METALGEAR CRYSTAL TECNOL DE METAIS LTDA	28.343.062-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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