(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Reativa, suspende e cancela IE´s
Publicado no DOE n. 7858, de 03.01.2011.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

 

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. II e III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Campo Grande MS, 30 de Dezembro de 2010.

 

 

 

 

 

 

                                JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

                          Superintendente  de Administração Tributária

         

       

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº137/2010 30 DE DEZEMBRO/2010

 

 AGUA CLARA 
01A R BENITES28.314.363-0
 ANASTACIO 
02MARIA GRACIELE DOS SANTOS28.312.861-5
 APARECIDA DO TABOADO 
03DARCIO CASTILHO ALONSO28 689 677-0
04WELLITON APARECIDO QUEIROZ LIMA28 723 086-4
 AQUIDAUANA 
05JOAO ANEZIO DOS SANTOS VIAIS28 661 765-0
 ARAL MOREIRA 
06FABRICIO FRANCO MARQUES28 714 145-4
07JACYRA PISSINI28 714 127-6
 BATAYPORA 
08DIEGO SANCHES MARCHI28 609 350-2
09JOEL FAUSTINO BARBOSA28 533 696-7
 CAARAPO 
10JOSE ELNICIO MOREIRA DE SOUZA28 690 758-5
 CAMAPUA 
11PEDRO FERREIRA AMORIM28 507 794-5
 CAMPO GRANDE 
12ANTONIO EVILASIO PADOVAN28 606 094-9
13EDGAR GOMES DELFINO28.319.709-9
14INFOLINE INFORMATICA LTDA28.297.927-1
15J M ARAUJO28.329.253-9
16MARCHIORI & MARCHIORI LTDA28.347.527-7
17MARQUES & AMADO LTDA28.315.142-0
18OCSHOP COM IMPORT PROD INFORMATICA LTDA28.324.913-7
19RESTAURANTE DELICIA & SABOR LTDA28.339.873-6
20TRELIACO LAJES MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA28.339.835-3
 CASSILANDIA 
21BISAR BARBOSA ASSIS28 578 582-6
 CORONEL SAPUCAIA 
22BATISTA ANTONIO BORTOLASO28 588 063-2
 CORUMBA 
23EUGENIO CESAR CARNEIRO SODRE28.350.812-4
 COXIM 
24NEIVA BATISTA TEIXEIRA28 629 279-3
 DEODAPOLIS 
25ESPOLIO DE PAULO NOVAIS ASANUMA28 707 987-2
 DOIS IRMAOS DO BURITI 
26JOSE LUIZ MEDINA PITAO28 704 577-3
 DOURADOS 
27DEBORA FABIANA SOARES DE OLIVEIRA28.335.454-2
28JOAO DA MATA CORREA NETO28 684 908-9
29JOSE FRANCISCO NERY28 707 804-3
30MARCIO CARDOSO COLMAN28.317.707-1
31RUBENS SANDOVAL GUERNER NETO28 709 538-0
 GLORIA DE DOURADOS 
32GERCINA LOPES DE SOUZA28 716 553-1
 IGUATEMI 
33MARIA HELENA SANTANA JACINTO28 638 825-1
 INOCENCIA 
34SANTOS & GONZAGA LTDA28.331.964-0
 ITAQUIRAI 
35CARLOS ALBERTO PRADO28.348.297-4
 JATEI 
36AMILTON DIAS DO NASCIMENTO28.303.764-4
 LAGUNA CAARAPA 
37RAMAO APARECIDO GONCALVES SOUZA28 575 175-1
38RAMAO SOUSA28 522 545-6
 MARACAJU 
39A XAVIER28.213.246-5
40ANDREIA PERALTA CARDOSO28.352.226-7
41IVAN FERREIRA DE SOUZA FILHO28 641 524-0
42VALDECIR ROLON DE FREITAS28.282.924-5
 MIRANDA 
43EDNA VILALBA EPP28.310.213-6
 MUNDO NOVO 
44JOSE CARLOS AFONSO28 696 871-1
 NOVA ALVORADA DO SUL 
45SAFI BRASIL ENERGIA S/A28.337.241-9
 NOVA ANDRADINA 
46MARIA MOREIRA LIMA28.314.829-2
 PARANAIBA 
47GUILHERME LEAL GARCIA28 654 737-6
 PARANHOS 
48LUIZ GUSTAVO SIMONI28 701 642-0
 PEDRO GOMES 
49DNEUZA DO VALE DA SILVA28 708 964-9
 RIO BRILHANTE 
50JORGE PAULO DA CONCEICAO RIBEIRO28 664 800-8
51PETER KRAUSPENHAR MORAES28 701 049-0
 RIO VERDE 
52TAYNARA MONTEIRO DE OLIVEIRA28.337.305-9
 SONORA 
53JOSE FERNANDO DA CRUZ28.299.879-9
54MARIA DOS ANJOS BISPO SANTOS28.331.343-9
 TERENOS 
55LUIZ VIEIRA DA SILVA28 679 255-9
56WALDOMIRO MENDES DE QUEIROZ JUNIOR28 635 735-6
 TRES LAGOAS 
57HELIO MARCIO CANDIDO COSTA28.318.196-6
58M APARECIDA FERNANDES28.260.344-1
 VICENTINA 
59ESPOLIO JOSE FREITAS COSTA28 538 538-0
60LUIZ CARLOS COSTA28 704 463-7

                                                                                                   

           
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 137/2010 30  DE DEZEMBRO/2010

 

 APARECIDA DO TABOADO 
01CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE28.247.381-5
 CAMPO GRANDE 
02ALMA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA28.340.276-8
03BRILHOCEU IND COM DE MAT P/LIMPEZA LTDA28.224.564-2
04DARTON KOMMERS KANITZ28.313.828-9
05DOUGLAS VALLEJOS DA SILVA28.348.886-7
06RICETTI CLIMATIZACAO E TECNOLOGIA LTDA28.332.411-2
07SANDIM & MORAES LTDA28.345.090-8
08VIDA NOVA COM VAREJ DE FRIOS E EMB LTDA28.351.103-6
 CASSILANDIA 
09MENEZ DA SILVA & PAULA LTDA28.346.634-0
 CORUMBA 
10CORUMBA CALCARIO LTDA28.079.262-0
11L DE ARAUJO RESTAURANTE28.353.249-1
 DOURADOS 
12GESSO FORMA DECORACOES LTDA28.304.976-6
 FATIMA DO SUL 
13SIRLENE COSTA S SANCHES28.320.844-9
 IGUATEMI 
14VALE GRANDE IND E COM DE ALIMENTOS SA28.346.391-0
 JARDIM 
15PEDRO RONDON DUTRA28.262.862-2
 NAVIRAI 
16TALISMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA28.341.319-0
 NOVA ALVORADA DO SUL 
17NICHOLAS WEILER CENI28.349.232-5
 NOVA ANDRADINA 
18INDEPENDENCIA S/A28.316.855-2
 PARANAIBA 
19ALIMENTOS MORENAO LTDA28.323.402-4
20APARECIDA DELGADO V DE HARO LATICINIOS28.344.997-7

 

 

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 137/2010 30 DE DEZEMBRO/2010  
 

 AGUA CLARA 
01FREDERICK DE ANDREA FERREIRA28.343.306-0
02HUMBERTO CARLOS DE SOUZA28.340.512-0
03IND E COM DE MAD SAO PEDRO LTDA28.311.229-8
04PAUTILDES FERREIRA FILHO28.352.068-0
05WANILDO OLIVEIRA ANDRADE -MEI28.356.268-4
 APARECIDA DO TABOADO 
06RONALDO ALVES DA SILVA28.349.789-0
07SILVIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA28.346.621-9
 BELA VISTA 
08ADILSON ALVES RODRIGUES28 681 749-7
 BONITO 
09GILMAR AGUILLAR28 632 410-5
10N. DURE28.342.848-1
 CAMPO GRANDE 
11A2 KITS PROD. MEDICO-HOSPITALARES LTDA28.353.615-2
12ART GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA28.332.391-4
13CASA GRANDE MS NEGOCIOS MULTIPLOS LTDA28.315.852-2
14DIPROTEC-MS REPRESENTACOES LTDA28.334.897-6
15EURYDES BERETTA JUNIOR28 561 658-7
16LOVITHA TRANSPORTES LTDA28.347.466-1
17NAVIMIX NUTRICAO ANIMAL S/A28.241.779-6
 COSTA RICA 
18COMERCIAL A BARATEIRA LTDA28.347.973-6
19ELIANE DA COSTA CUSTODIO28.315.580-9
20FABIANA REZENDE MALTA CRUVINEL28.345.063-0
21JOSE RAMAZZOTI28.348.272-9
22VALDEIR FRANCISCO DOURADO28.323.637-0
 DOURADOS 
23BOTEGA & CHAGAS LTDA28.335.583-2
24FLORICULTURA FLORES & SONHOS LTDA28.343.729-4
25ISABEL CRISTINA SOUZA GUIMARAES28.357.009-1
26L & L DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA28.339.082-4
27MONTADORA INDUSTRIAL SAO MIGUEL LTDA28.343.199-7
28MULTIVENDAS COMERCIO REPR SERVICOS LTDA28.316.679-7
29PEREIRA E CORREIA LTDA28.334.201-3
 FATIMA DO SUL 
30VALMIR ANTONIO CORTESE28 728 196-5
 ITAPORA 
31WILDES JOSE DE OLIVEIRA28.325.200-6
 NAVIRAI 
32KAMPAI- SEMI JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA28.341.296-8
33S C MIGUEL28.338.104-3
 NIOAQUE 
34JOAQUIM EULOGIO SILVA MARCONDES28 670 500-1
 PARANAIBA 
35JARDIM COMERCIO PLANTAS LTDA28.331.388-9
 PONTA PORA 
36JULIANO AYRES GENOVA28.342.151-7
37MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA28.344.441-0

                                                                                                                   
                                     


Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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