O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/056456/2007, 11/043646/2008, 11/045797/2008, 11/048343/2008, 11/046590/2008 e 11/048891/2008.
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:
I – 22 de outubro de 2007, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de ns. 5537217 a 5537220, pertencentes à produtora Maria Cristina Tellechea Perachia Nogueira, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.702.811-9;
II – 31 de outubro de 2008, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de ns. 4828916 a 4828925, pertencentes ao produtor José Emílio Arrabal Garcia, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.681.462-5;
III – 17 de novembro de 2008, da Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), de ns. 5159206 a 5159210, pertencentes à produtora Lily Dóris Sandoval Murata, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.685.670-0;
IV - 20 de novembro de 2008, das NFP/SE de ns. 5169306 a 5169310, pertencentes ao produtor Emerson Camin, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.681.680-7;
V – 21 de novembro de 2008, da NFP/SE de n. 5928775, pertencentes ao produtor Angelo Eduardo Brandina, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.519.745-2;
VI – 08 de dezembro de 2008, das NFP/SE de n. 4805467 a 4805470, pertencentes ao produtor Guido Weber, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob n. 28.672.743-9.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária |