O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório;
III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de Dezembro de 2022.
WILSON TAIRA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 163/2022 16 DE DEZEMBRO/2022
CAMPO GRANDE |
1 | C & A SERVICOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 28.436.765-6 |
2 | EUFRAZIA ROJAS GUARACIABA 00750825197 | 28.437.786-4 |
3 | HOUSE GMT ADMINIST BENS PROP PARTICIPACOES LTDA | 28.456.152-5 |
4 | PC FILMS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI | 28.469.160-7 |
5 | PNEULONGO PNEUS E SERVICOS LTDA | 28.280.446-3 |
CORUMBA |
6 | A EVANGELISTA ME | 28.425.974-8 |
7 | CENTRAL MIX LTDA - ME | 28.346.745-2 |
8 | E TEIXEIRA MATOS | 28.451.980-4 |
9 | MUNDO EXTRAORDINARIO COM DE PROD 10 REAIS LTDA | 28.444.330-1 |
DOURADOS |
10 | CLEBER NASCIMENTO DO PRADO BUSA ME | 28.407.255-9 |
11 | MARIA HIEDA PEREZ MACHADO 51154315134 | 28.384.447-7 |
SETE QUEDAS |
12 | VALDECY AUGUSTO DA SILVA | 28.833.990-8 |
SIDROLANDIA |
13 | AUTO ELETRICA CONTATO LTDA - ME | 28.354.456-2 |
14 | CLAUDINEI RODRIGUES DE MELO | 28.327.140-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 163/2022 16 DE DEZEMBRO/2022
PARANAIBA |
1 | FERNANDA FRATIN | 28.617.892-3 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 163/2022 16 DE DEZEMBRO/2022
MUNDO NOVO |
1 | IMPERIO COMERCIO DE PETROLEO S/A | 28.447.907-1 |
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