Ato Declaratório/SAT Nº 092 DE 12/28/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.344, de 03.01.2013.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art.10 e art.36,do § 2º, Inc. II , alínea “A” e “F”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III , Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 28 de Dezembro de 2012.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2012 28 DE DEZEMBRO/2012

	ANASTACIO
001	LUIZA ELIANA GABRILLI	28.232.520-4
	APARECIDA DO TABOADO
002	ANTONIO BATISTA JAQUES	28.362.950-9
003	EDSON LOZAN DOS SANTOS	28 749 202-8
	AQUIDAUANA
004	JOEL NUNES DA SILVA	28 660 386-1
005	JOEL NUNES SILVA	28 503 694-7
	ARAL MOREIRA
006	ANTONIO VOGADO	28 724 014-2
007	JAQUELINO DE ALMEIDA	28 748 474-2
	BATAGUASSU
008	JOSE CARLOS PEREIRA	28 594 671-4
	BATAYPORA
009	MARIA IOLANDA DA SILVA BARRETO	28 723 369-3
010	PATRICIA FIGUEIREDO	28 732 380-3
011	VALDENOR RIBEIRO DE ARAUJO	28 731 550-9
	BELA VISTA
012	EVERILDO ARCE	28 716 501-9
013	JANE GUTIERRES GARCIA DA SILVA	28 712 959-4
014	SEBASTIANA VIEGAS	28 716 113-7
	BODOQUENA
015	CIRIACO FERRAZ	28 664 715-0
016	ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES NETO	28 585 593-0
	BONITO
017	CASSEMIRO & BITTENCOURT LTDA	28.335.984-6
018	L. S. SANTANA MARTINS	28.342.475-3
	BRASILANDIA
019	ASSOCIACAO INDIGENA OFAIE XAVANTE	28 677 449-6
020	CARLA FERNANDA JULIANI	28.326.007-6
	CAARAPO
021	ANDRE DEVECCHI E SAMIRA DEVECCHI	28 747 128-4
022	MARIA PEREIRA VIEIRA	28 593 857-6
	CAMPO GRANDE
023	AGROPECUARIA IMIGRANTES LTDA	28 681 154-5
024	ANGELICA JOANA BRITES	28.359.436-5
025	BRILHOCEU IND COM DE MAT P/LIMPEZA LTDA	28.224.564-2
026	CERONA COMPANHIA DE ENERGIA RENOVAVEL	28 715 983-3
027	COMERCIAL C.L. DE MOVEIS LTDA	28.345.982-4
028	DILMA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE	28 597 474-2
029	ESPOLIO DE ELSO NUNES DA SILVA	28 656 483-1
030	ESPOLIO DE MARILZA LUCIA FORTES	28 579 169-9
031	GERPAV ENGENHARIA LTDA	28.326.529-9
032	JOSE CARLOS RIBAS	28 645 820-9
033	LUMA VIDROS LTDA	28.260.438-3
034	MARILENE M SGHIR	28.365.613-1
035	OXICAMPO COM DE MAT PARA SOLDA LTDA	28.329.023-4
036	PASSARELLI ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA	28.357.095-4
037	RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	28.355.752-4
038	RODRIGO TIAGO OLIVEIRA HIRAKAWA	28.359.251-6
039	V L S SOUZA	28.345.769-4
	CHAPADAO DO SUL
040	CRISTIANE PRUDENCIA DA SILVA -MEI	28.370.033-5
	CORGUINHO
041	GIVANILDO JOSE DE SOUZA	28 739 181-7
	CORUMBA
042	AUTOMOTIVO CASTRO & CARVALHO LTDA	28.353.250-5
043	EDER MORAES DE ARRUDA	28 673 043-0
044	EDIANA SANTOS PAULIQUEVIS	28 737 037-2
045	ESTEVAN DANIEL LEITE E OUTROS	28 747 779-7
046	MARGARETH DA CONCEICAO	28.337.170-6
047	MERCADO E COMERCIAL GALVAO LTDA	28.327.608-8
	COSTA RICA
048	ESPOLIO AFONSO MARTINS CARRIJO	28 513 093-5
049	OSVALDO MARTINS DE SOUZA	28 637 110-3
	COXIM
050	JOSE DE OLIVEIRA LUNGUINHO	28 745 960-8
051	SEBASTIÃO APARECIDO CUNHA	28 737 842-0
	DEODAPOLIS
052	SEVERINO IZIDIO DE MELO	28 643 807-0
	DOURADOS
053	EXPORTADORA IMPORTADORA SAN MATHEUS LTDA	28.243.209-4
054	LIDIA GABRIELA DAMBROS	28 733 001-0
055	MIL CALHAS E SERRALHERIA LTDA	28.360.335-6
056	SAAD LORENSINI & CIA LTDA	28.309.232-7
	FATIMA DO SUL
057	GISELDA PACHECO	28 723 781-8
058	H B SANTOS	28.327.769-6
	GUIA LOPES DA LAGUNA
059	LUCIANO ALVES MOREIRA CRUZ	28 728 918-4
	ITAQUIRAI
060	ALCIRE FELICISSIMO SOARES	28 652 437-6
	IVINHEMA
061	TRANSPORTES MATOS & SILVA LTDA	28.360.604-5
	JARDIM
062	FRANCISMEIRE DO CARMO BRAGA AGUEIRO	28.318.605-4
063	ZENIR CRISTALDO MACIEL GOMES	28 732 197-5
	JATEI
064	IVAN SUSSUMU NO E OUTRAS	28 747 585-9
	MARACAJU
065	IZAURA M RODRIGUES REG ECON FAMILIAR	28 663 580-1
066	JUAREZ DOS SANTOS NASCIMENTO	28 716 743-7
067	MARIA APARECIDA DA SILVA MARCONDES	28 680 743-2
068	NESTOR JOSE BORTOLIN	28 652 546-1
069	OSVALDO C DA SILVA REG ECON FAMILIAR	28 659 409-9
	MIRANDA
070	VALDEMIR MUSSATO	28 743 297-1
	MUNDO NOVO
071	CICERO CARLOS DA SILVA	28 731 440-5
	NAVIRAI
072	APARECIDO FRANCISCO DA SILVA	28 736 754-1
073	ENTRE & VISTA MODAS LTDA	28.335.392-9
074	RONIVALDO LOPES COIMBRA	28 734 451-7
	NOVA ANDRADINA
075	ARTHUR HENRIQUE SCHULTZ	28.367.724-4
076	FEMINI INMARI CONFECCOES LTDA	28.354.704-9
077	SIQUEIRA E BRANDAO LTDA	28.375.920-8
078	SOBREIRA BLOCOS E ARTEFATOS CIMENTO LTDA	28.373.907-0
	NOVO HORIZONTE DO SUL
079	RILDO NERI SIMAO	28.325.469-6
	PARANAIBA
080	EDIMAR MARQUETI DOS SANTOS	28 626 818-3
081	OSMAR ROELA -MEI	28.373.488-4
082	SANTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	28.376.171-7
	PONTA PORA
083	ADENILTON DA SILVA MAIDANA	28 747 412-7
084	BARRETO E FILHO LTDA	28.372.893-0
085	CONSTRUTORA DOCE LAR LTDA	28.370.369-5
086	ECKOO SERVICOS DE VIAGEM E TURISMO LTDA	28.358.633-8
087	GRANCE PISCINAS LTDA	28.330.238-0
088	JOAO RICARDO BARBOSA DE CASTRO	28.377.086-4
089	SADRAC ITAMAR PUGA SANABRIA	28.320.693-4
	PORTO MURTINHO
090	CLARINDO BACHA	28 529 018-5
091	RAFAEL MARASSI GOMES	28 722 803-7
	RIO VERDE
092	HERCULES DE OLIVEIRA LIMA	28 623 599-4
	SANTA RITA DO PARDO
093	IRACEMA CIPRIAN PATUSSI EPP	28.254.438-0
	SELVIRIA
094	MARLENE QUEIROZ GARCIA BRITO	28.317.181-2
095	ORLANDO PEREIRA	28 746 676-0
	SIDROLANDIA
096	ATILA MARTINS STEFANELLO	28 697 082-1
097	JOSE REGINALDO ORLANDI	28 604 033-6
098	MARIA AP DOS S MOREIRA/ALCIONE J MOREIRA	28 733 886-0
099	ORDILEY FERNANDES LEGUIR	28 741 194-0
100	SEBASTIAO REIS OLIVEIRA REGECFAMILIAR	28 640 154-1
101	SERGIO WINK DE OLIVEIRA	28 688 783-5
	SONORA
102	GERALDO LAURANI	28 730 395-0
	TERENOS
103	FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA	28 741 668-2
104	JOSE ANTONIO ROCHA NAGANO	28 621 542-0
105	MARIA FRANCISCA DE SOUZA COSTA	28 717 413-1
106	ROSINA GOMIDE AMORIM	28 711 538-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2012 28 DE DEZEMBRO/ 2012

	AGUA CLARA
01	NEUZA DE ALCANTARA NEGRINI	28.294.547-4
02	ROBSON PEREIRA GARCIA	28.368.200-0
	BATAGUASSU
03	FERREIRA & VICHOSKI LTDA	28.348.660-0
	BATAYPORA
04	J M ALVES DA COSTA	28.353.325-0
	CAMPO GRANDE
05	ABREU & ISHIKAWA COMERCIO LTDA	28.368.336-8
06	FELTRIN & ARAUJO LTDA	28.366.000-7
07	JOSEVAL DA SILVA SOUZA	28.339.027-1
08	LUCIA NANTES UEHARA	28.366.136-4
09	MELLO & MENEZES LTDA	28.345.907-7
10	PADRAO ENERGIA LTDA	28.333.822-9
11	PROSA COMUNICACAO E SINALIZACAO LTDA	28.343.426-0
12	ROSA & SILVA LTDA	28.330.939-3
13	TRANSFLASH LTDA	28.339.055-7
	CORONEL SAPUCAIA
14	MARY NEHME ABDALLAH	28.350.353-0
	COSTA RICA
15	SILVA COSTA & CIA LTDA	28.348.586-8
	DOURADINA
16	BIGATAO & CALDERAN LTDA	28.378.743-0
	DOURADOS
17	BICICLETARIA UNIVERSAL LTDA	28.339.199-5
	ITAPORA
18	PAULO CESAR GONCALVES MARQUES	28.335.228-0
	NAVIRAI
19	ALISSON ROGERIO MARTINS	28.314.834-9
	PARANAIBA
20	MALULE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA	28.253.403-2
21	MARIZELI RAMOS DE LARA FERNANDES -MEI	28.375.206-8
	TRES LAGOAS
22	CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA	28.238.378-6
23	LOPES TRANSPORTES LOGISTICA IND COM LTDA	28.330.394-8
24	ROGERIO MIRANDA CHAGAS	28.318.159-1

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2012 28 DE DEZEMBRO/ 2012

	AMAMBAI
01	MANZEPPE & DUTRA LTDA	28.343.949-1
	CAMPO GRANDE
02	A PRIORI EXCELENCIA EM RESULTADOS LTDA	28.301.819-4
03	AFONSO PENA COMERCIO DE COLCHOES LTDA	28.360.664-9
04	ALEXANDRE GERMANO GARSKE	28.351.981-9
05	CONVENIENCIA BRILHANTE LTDA	28.366.748-6
06	DIAS & HOFFMEISTER LTDA	28.372.533-8
07	EDRA OBANDO RODRIGUES	28.338.501-4
08	ELAINE PEREIRA GARCIA	28.351.611-9
09	ERNESTA LESMO DE NARA -MEI	28.368.020-2
10	EVERTON QUINHONES RIBEIRO	28.361.729-2
11	HASHIMOTO E MURAKAMI LTDA	28.107.913-7
12	INTERBOIS TRANSP E INTERM BOVINOS LTDA	28.346.170-5
13	IRMAOS CASAVECHIA LTDA	28.348.815-8
14	LUIZ CESAR DE MELO	28.327.326-7
15	MOURA & GARCIA LTDA	28.338.738-6
16	N N COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA	28.366.064-3
17	NESILEMARIA CASAGRANDA	28.320.743-4
18	O POMBAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA	28.267.353-9
19	OASIS CONVENIENCIAS LTDA	28.353.253-0
20	PATRICIA DA SILVA COSTA -MEI	28.358.482-3
21	PRM DIAS	28.364.352-8
22	S.G.O AGRIBUSINESS LTDA	28.350.219-3
	CORUMBA
23	EDGAR MARCAL	28.367.928-0
24	PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA	28.333.725-7
25	R. M. ABRAO	28.341.744-7
	COXIM
26	EMERSON ORTIZ	28.375.759-0
	DOURADOS
27	DAMAFIL FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA	28.306.328-9
28	GABRIEL DA ROCHA ZANUNCIO	28.373.731-0
29	LUTZ & LEZO PRODUCOES E EVENTOS LTDA	28.374.783-8
30	VAREJAO DOS FIOS LTDA	28.377.709-5
	NAVIRAI
31	NELSON FERNANDES CAMPOS	28.101.469-8
	PARANAIBA
32	ARI RODRIGUES MACHADO	28.375.955-0
33	AUTO POSTO 5 RODA LTDA	28.307.772-7
34	METALURGICA CENTRO OESTE IND COM CONST L	28.308.348-4
35	PONTA FIRME MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.379.231-0
36	REVISTA EXCLUSIVA LTDA	28.373.676-3
	TACURU
37	APARECIDA A DA SILVA	28.341.493-6
38	ARNO ROBERTO CAETANO DA LUZ	28.360.778-5
39	EDSON CARLOS AMANCIO	28.350.270-3
40	J. A. GARCIA	28.363.539-8
41	JEFERSON ALESSANDRO DA SILVA	28.349.876-5
42	RAMONA CASTANHA	28.353.960-7

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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