O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
IV – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de abril de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 061/2024 EM 29 DE ABRIL DE 2024
AGUA CLARA |
1 | EDER VILALBA GONCALVES | 28.464.380-7 |
CAMPO GRANDE |
2 | ANA PAULA DE ARAUJO ME | 28.360.878-1 |
3 | BAGEN AGRONEGOCIO LTDA | 28.489.581-4 |
4 | J M RESTAURANTE LTDA ME | 28.425.209-3 |
5 | JCV COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 28.381.240-0 |
6 | LIPEMIRA COMERCIAL HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI | 28.434.091-0 |
7 | M.A.ROCHA FARIA COM IMP E EXPORTACAO EIRELI | 28.429.161-7 |
DOURADOS |
8 | GABIATTI COMERCIO DE CELULARES LTDA | 28.478.755-8 |
9 | P H DE DEUS MOREIRA ME | 28.384.871-5 |
JARDIM |
10 | BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA | 28.429.464-0 |
NOVA ANDRADINA |
11 | LUANA DE OLIVEIRA NASSULHA ARAUJO 02588791220 | 28.474.226-0 |
PONTA PORA |
12 | AQUINO & SANTOS LTDA | 28.458.262-0 |
SIDROLANDIA |
13 | PCE ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. | 28.424.281-0 |
TRES LAGOAS |
14 | AM AUTOCENTER LTDA | 28.454.992-4 |
15 | LEANDRO CESAR BARRETA DA SILVA | 28.434.557-1 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 061/2024 EM 29 DE ABRIL DE 2024
AMAMBAI |
1 | ESPOLIO DE RONALDO LIMA VILLELA | 28.691.146-9 |
2 | ESPOLIO DE RONALDO LIMA VILLELA | 28.620.614-5 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 061/2024 EM 29 DE ABRIL DE 2024
BELA VISTA |
1 | CARLOS WAGNER GUARITA MARQUEZ FILHO | 28.699.740-1 |
2 | CARLOS WAGNER GUARITA MARQUEZ FILHO | 28.643.256-0 |
CORUMBA |
3 | ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI | 28.859.714-1 |
DOURADOS |
4 | VERA LUCIA CAMARGO DOS SANTOS | 28.472.001-1 |
PARANAIBA |
5 | JT SERVICOS GERAIS LTDA | 28.456.861-9 |
6 | NILMAR FERREIRA SILVA | 28.808.730-5 |
7 | RICARDO BARBOSA COTRIM MOREIRA | 28.818.798-9 |
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NEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 061/2024 EM 29 DE ABRIL DE 2024
AQUIDAUANA |
1 | EDUARDO HENRIQUE SANTOS COLOMBO 90677021100 | 28.439.612-5 |
DOURADOS |
2 | CINTHYA SERAPHIM DE CARVALHO LTDA | 28.441.187-6 |
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