O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
IV – do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de dezembro de 2023.
GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 906 de 17/11/2023.
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 186/2023 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
AGUA CLARA |
1 | G. S. SANTANA LTDA | 28.469.349-9 |
CORUMBA |
2 | JOAO MEDINA RAMOS | 28.720.019-1 |
DOURADOS |
3 | DELICIAS DE MAROKAS PADARIA LTDA | 28.468.897-5 |
4 | DOURAPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME | 28.411.250-0 |
5 | LEIDIANE TEIXEIRA DA SILVA FRANCO 04041839130 | 28.476.197-4 |
6 | NEIDE BAREIRO MEDEIROS 77705505134 | 28.382.701-7 |
7 | PADARIA, LANCHONETE E CONF A MINEIRA LTDA | 28.433.903-2 |
8 | QUITANDA CALEB COM FRUTAS E VERDURAS - EIRELI | 28.431.093-0 |
PARANAIBA |
9 | S. J. O. DA SILVA EIRELI | 28.424.330-2 |
PONTA PORA |
10 | BEBELLI ALIMENTOS LTDA | 28.339.183-9 |
SEF/GERAL |
11 | 50.430.363 ANGELA MARIA MORENO BENEGAS | 28.481.764-3 |
12 | ARIOVALDO FERREIRA DOMINGOS | 28.646.258-3 |
13 | INSTASOLUTIONS PROD GESTAO EMPRESARIAL LTDA | 28.474.028-4 |
14 | NAIM HAZIME DE ALMEIDA 04155034182 | 28.469.761-3 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 186/2023 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
CAMPO GRANDE |
1 | G5 LOG TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS LTDA | 28.335.076-8 |
NOVA ANDRADINA |
2 | REMIGIO GALLO | 28.736.250-7 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 186/2023 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
DOURADOS |
1 | ANDERSON CALEFFI | 28.813.373-0 |
2 | RAFAEL XAVIER SBABO | 28.756.453-3 |
SEF/GERAL |
3 | F F REFRIGERACAO LTDA | 28.491.770-2 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 186/2023 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023
SEF/GERAL |
1 | NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA | 28.454.166-4 |
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