O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e considerando as informações constantes do Of. n. 0074/02-Cofimt-SAT-SERC-MS,
D E C L A R A :
I - Inidônea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal Avulsa n. 7432863, pertencente à carga do Posto Fiscal Jupiá.
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de junho de 2002.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Superintendente de Administração Tributária |